O Parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade a proposta do PCP exigindo do Governo da República uma melhor fiscalização marítima nos Açores. Para o PCP trata-se de o Estado assumir as suas responsabilidades em termos do cumprimento da lei, da protecção dos oceanos e dos recursos que pertencem aos açorianos.

O Deputado do PCP, Aníbal Pires, referiu que existem múltiplos casos e relatos: "Desde os avistamentos, em flagrante delito, de atividades de caça e pesca ilegal, são os restos de aparelhos de pesca e vestígios da sua ação destruidora encontrados em reservas marinhas e áreas protegidas. São por exemplo os meros, familiarizados com as visitas frequentes de mergulhadores de lazer, que surgem servidos no prato dos turistas, reduzindo a poucos euros o seu valor incalculável e duradouro. É o peixe que escasseia, as espécies com que os nossos pescadores contam e de que dependem, que levam súbitos sumiços. São os navios suspeitos que sabem que, para lá das 100 milhas, dificilmente serão fiscalizados e que sentem isso como uma licença para se servirem à vontade dos nossos recursos. O resultado infelizmente é conhecido: a degradação da nossa pesca, do nosso turismo e do nosso ambiente."

Na discussão de um relatório sobre protecção das crianças nos Açores, o Deputado Aníbal Pires denunciou hoje no Parlamento Regional a postura de PS, PSD e CDS, partidos que impuseram a desregulação das relações laborais, a flexibilidade laboral, que continuadamente favoreceram o trabalho precário e os regimes parciais; os partidos que foram os apóstolos da moderação salarial, da degradação das remunerações dos trabalhadores e dos seus direitos, e que recusam aliviar os sacrifícios das famílias; partidos que aplicaram cortes profundos nos apoios sociais, impuseram regras para excluir portugueses pobres do acesso ao subsídio de desemprego e ao rendimento social de inserção e que agora se dizem preocupados com a pobreza infantil.

Para o PCP a opção política de aumentar a intensidade dos ritmos de trabalho,permitir horários laborais desregulados, inconstantes, quando não imprevisíveis, com turnos e ritmos que não acompanham os do restante agregado familiar; a precariedade laboral, bem como os novos regimes laborais sem direitos, sem licenças de maternidade ou paternidade, sem direito a faltas para assistência à família são factores que contribuem decisivamente para desproteger as crianças, tornando-as mais vulneráveis aos perigos e susceptíveis a comportamentos negativos.

Na discussão do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito  ao Transporte Marítimo de Passageiros  e Infraestruturas Portuárias, o Deputado Aníbal Pires recordou que os problemas e o acidente ocorrido decorrem, naturalmente das opções tomadas pelo Governo Regional. Os problemas de operacionalidade entre as ilhas do Triângulo continuam, como demonstrado pela elevada taxa de cancelamentos e as condiçõesa que os passageiros são forçados muitas vezes no porto da Madalena.

O Deputado do PCP acusou o PS de usar a sua maioria absoluta para impôr a interpretação que lehe convinha e de insistir na narrativa de que o Governo Regional "fez tudo bem", recusando-se a assumir as suas responsabilidades políticas.

Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores, apresentou hoje publicamente um projeto de Resolução, que será discutido ainda esta semana, para que a Assembleia Legislativa Regional exija ao Governo da República que acabe com os constrangimentos ao uso civil da Base das Lajes.

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As principais conclusões da reunião da Direcção Regional do PCP Açores foram hoje apresentadas na cidade da Horta pelo Coordenador Regional do PCP, Aníbal Pires.

Entre as questões abordadas, merecem destaque a preparação do X Congresso do PCP Açores, que terá lugar no próximo mês de Abril, a Campanha Nacional do PCP "Contra a Precariedade e Pelo Trabalho Com Direitos", a proposta de Orçamento de Estado, a situação da TAP, a manipulação das taxas de desemprego pelo Governo Regional, o alastrar das situações de pobreza nos Açores, a exploração dos trabalhadores em programas ocupacionais, a situação dos pescadores, em função da suspensão da pesca do goraz, aprovação, pela Assembleia da República, da proposta do PCP Açores que vai permitir majorar e aumentar a duração dos subsídios de desemprego, abono de família e rendimento social de inserção na ilha Terceira, como forma de minorar o impacto da crise económica e social que esta ilhe vive, em resultado da redução de postos de trabalho na Base das Lajes e ainda a demora nas obras de reabilitação da fábrica da conserveira Cofaco, na ilha do Pico.