O PCP apresentou, na Assembleia da República, um projeto de lei que acaba com o atual sistema de reembolsos das passagens aéreas, substituindo-o pelo que sempre deveria ter acontecido: cada passageiro pagar, apenas, o valor final no momento da compra da passagem. A propaganda do Governo Regional, do PSD e do CDS termina quando lhes é conveniente: longe das câmaras de televisão, o Governo Regional opôs-se a esta medida de elementar justiça. Verifica-se assim a sua falta de vontade política – optam por burocratizar, em vez de simplificar!
Está em discussão o projeto de lei nº 95/XVII-1ª sobre o direito à mobilidade dos residentes nas Regiões Autónomas, apresentado na Assembleia da República pelo grupo Parlamentar do PCP em articulação com as Organizações do PCP das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que pretende o fim do atual sistema de reembolsos, e o pagamento pelo passageiro de apenas 119€ no momento da compra da passagem. Trata-se de uma medida de elementar justiça: pagarmos, apenas, aquilo que é da nossa responsabilidade suportar. Inclusive, o peso financeiro a desembolsar é em muitos casos um fator impeditivo da deslocação.
A já famosa plataforma eletrónica demonstrou ter sido criada, apenas, para bloquear a aprovação da proposta apresentada do PCP e impedir algo de elementar justiça: garantir, a todos, o direito à mobilidade. A pressa e a falta de vontade é tanta que esta plataforma, antes de começar a funcionar, já foi suspensa por duas vezes. A alteração dos critérios de atribuição imposta pelo Governo da República é discriminatória, inconstitucional, politicamente condenável e reveladora da sua enorme insensibilidade social (como se cada cidadão que no continente beneficia do passe social tivesse de demonstrar a sua situação fiscal cada vez que renova o passe mensal). A sua suspensão resultou, apenas, do protesto generalizado dos cidadãos.
A acompanhar estes devaneios políticos, a Sra. Secretaria do governo regional, ouvida na AR em sede de Comissão de Economia, afirma que este projeto de lei do PCP não é viável porque não apresenta soluções de execução.
Presos nas suas contradições, não percebem a sua incoerência e deixam à vista que servem outros interesses que não os dos Açores e dos Açorianos. Afirmou que o Governo não conseguirá viabilizar um sistema simples, onde cada cidadão residente nos Açores paga 119€, com o Estado a pagar diretamente à companhia a diferença. No entanto, apoia o atual sistema, bem mais complexo, e que até envolve um terceiro interveniente no processo (os CTT). E, para o futuro, afirma ser capaz de implementar uma plataforma eletrónica em que cada cidadão dos dois arquipélagos deverá carregar documentos - obtidos também eles por via eletrónica – e, no curto espaço de dois dias, graças às maravilhas da informática, os documentos serão fiscalizados e o reembolso do subsídio já estaria efetuado.
Face a isto, o que dizer? Já nada do que este governo regional afirma nos pode espantar. Fica agora totalmente claro, pela argumentação utilizada pela Sra. Secretária, de que não há vontade nenhuma de se resolver a situação, pois o que importa são interesses alheios, e não os dos açorianos.
Este projeto de lei só não irá para a frente se não existir vontade política para tal.
Se o projeto for reprovado, com desculpas esfarrapadas como as que se ouviram, ficará claro, mais uma vez, com quem é que os açorianos podem contar para a defesa dos seus interesses.
DORAA do PCP
