O Governo da República, liderado pelo PSD e pelo CDS-PP, opta por burocratizar e dificultar a vida aos açorianos. Esta postura centralizadora, de “quero, posso e mando”, não é nova. Já foi assim quando fixou um teto máximo para o valor das viagens entre o Arquipélago e o continente, uma medida que deixa muitos açorianos em terra ou a pagar mais do que os 119 euros anunciados.
E é assim, mais uma vez, com a introdução de uma plataforma digital à qual os açorianos passam a ter de recorrer para reaver o seu reembolso, acompanhada de uma alteração de critérios, como a obrigatoriedade de provar que não têm dívidas fiscais, entre outros requisitos. Plataforma essa que, ao que tudo indica, não está a funcionar. Acresce ainda o facto de o período de transição, durante o qual os residentes nos Açores poderiam continuar a receber o reembolso nos CTT nos primeiros meses de 2026, ter sido suspenso.
Esta situação deixa muitos açorianos que já regressaram a casa sem saber quando poderão reaver o seu dinheiro. Apesar de o ministro afirmar que se trata de uma situação temporária, não define qualquer prazo para que as pessoas possam efetivamente receber o que lhes é devido. Trata-se de um claro sinal da postura atrás referida do “quero, posso e mando”: se houver contestação, recua-se; se não houver, acaba-se com os reembolsos e fica tudo na mesma.
Esta atitude é acompanhada pela submissão do Governo Regional, liderado por PSD, CDS-PP e PPM e com o apoio do Chega, e pela passividade do PS, que se abstém, seja no Orçamento do Estado para 2026, seja no Plano e Orçamento Regional.
Não basta afirmar publicamente que a situação é inadmissível ou que o Governo da República governa contra os açorianos. O que é necessário é tomar iniciativas concretas em defesa dos açorianos e do seu direito à mobilidade. No entanto, a natureza de classe destas forças políticas e o caminho de retrocesso que traçaram não o permitem, pois este é o caminho seguido por toda a direita.
O PCP tem sido consequente na defesa deste direito, tendo tomado a iniciativa de acabar com o sistema de reembolsos, avançando com um projeto de lei que elimina a burocracia associada.
O projeto de lei nº 95/XVII-1ª sobre o direito à mobilidade dos residentes nas Regiões Autónomas, apresentado na Assembleia da República pelo grupo Parlamentar do PCP em articulação com as Organizações do PCP das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, foi aprovado na generalidade, tendo votado contra o mesmo apenas os deputados do PSD e do CDS. Pretende-se o fim do atual sistema de reembolsos, e o pagamento pelo passageiro de apenas 119€ no momento da compra da passagem.
Este projeto encontra-se em sede de comissão e em discussão na especialidade, devendo ter uma resolução até ao final de março. Pelo que se constata, PSD e CDS-PP, não concordando com esta solução, optam por aprofundar a burocracia, colocando em causa o direito à mobilidade dos açorianos.
É fundamental clarificar quem está verdadeiramente ao lado dos açorianos, quem governa contra eles e quem insiste numa atitude passiva. O que o país e a Região precisam é de outra política: coerente, justa e orientada para a resolução dos problemas dos açorianos, e não contra eles.
