PCP Açores quer recuperar direitos dos professores contratados
O Deputado do PCP, Aníbal Pires, apresentou hoje um Projecto de Decreto Legislativo Regional para repôr aos professores contratados a prazo o direito à compensação pelo fim do contrato. Esta proposta será discutida já na próxima semana no Parlamento Regional,Recorde-se que em sede de Orçamento da Região para 2016 o Governo Regional introduziu uma norma que retira esse direito aos professores, caso assinem um novo contrato até 31 de Dezembro do mesmo ano.
O PCP considera que não faz qualquer sentido que os direitos adquiridos por força de contratos passados sejam postos em causa em função de hipotéticos contratos futuros, nem que se adie o pagamento da compensação devida durante vários meses, penalizando ainda mais professores que, apesar de suprirem necessidades permanentes do Sistema Educativo Regional, estão sujeitos a um regime de precariedade e instabilidade laboral.



