O PCP apresentou hoje no Parlamento Regional um Projecto de Decreto Legislativo Regional para eliminar todas as taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde dos Açores. O Deputado do PCP, Aníbal Pires, sublinhou que não podem ser os utentes do SRS a financiá-lo através do pagamento de taxas.

 O PCP considera que o pagamento de taxas pelos cuidados médicos se afasta do objectivo constitucional de um sistema de saúde universal e gratuito e que estas se constituem como uma barreira objectiva no acesso aos cuidados de saúde.

Para o PCP os utentes não podem ser co-pagadores do sistema, até porque de facto, já financiam o SRS através dos seus impostos. Desta forma, as taxas moderadoras são também injustas por se constituírem como uma dupla tributação.

A Representação Parlamentar do PCP Açores terminou mais uma visita oficial à ilha Graciosa, que decorreu entre os dias 23 e 26 de Março. O Deputado do PCP procurou, com esta estadia e os contatos que fez, aprofundar o conhecimento dos problemas da ilha, acompanhar a sua evolução e desenvolvimentos e, sobretudo, ouvir os graciosenses, cara a cara e de viva voz, com vista a levar as suas preocupações e a sua vontade ao Parlamento Regional.
Para além de múltiplos contactos informais, realizaram-se reuniões com a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, as Juntas de Freguesia de São Mateus e de Guadalupe, com a Adega Cooperativa da ilha Graciosa e ainda uma visita à central térmica da EDA e ainda uma apresentação sobre o Projeto de energias renováveis que está a ser desenvolvido em parceria com a empresa Younicos.

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Para o PCP, a situação da Lavoura na ilha é, nesta fase, perfeitamente ruinosa para os produtores de leite, o que determina, um impacto igualmente negativo na estrutura económica terceirense, dada a relevância deste sector na ilha e no contexto regional.

Com efeito, urge encontrar alternativas credíveis ao monopólio da Pronicol (Lactogal que detém 51% do capital), o qual, para além de asfixiar financeiramente os produtores com a imposição de preços de compra muito baixos, também não capitaliza o potencial da matéria-prima, afetando-a sobretudo à produção massificada de lacticínios de qualidade duvidosa, em detrimento de produtos que valorizem a matéria-prima.

O parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade a proposta do PCP para ampliar os meios destinados ao apoio e cooperação com as Freguesias dos Açores.

Na sua intervenção o Deputado Aníbal Pires recordou a miríade de funções exercidas pelas Freguesias, dando respostas essenciais para as populações e para o desenvolvimento das localidades e denunciou a forma como o poder central e regional as têm tratado como o parente pobre do estado, limitando-lhe cada vez mais os meios e as capacidades.

Está em curso uma enorme campanha de desinformação sobre a situação e as dificuldades da SATA, que visa confundir a opinião pública açoriana, ocultando as verdadeiras responsabilidades do Governo Regional e os seus verdadeiros objetivos para a transportadora aérea açoriana.

Perante isto, o PCP considera urgente esclarecer os açorianos sobre o que verdadeiramente está em causa, quem são os responsáveis pela situação atual e quais são as perspetivas para a transportadora aérea, instrumento estratégico da nossa economia e mobilidade, que pertence a todos os açorianos.

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