A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) reuniu ontem, dia 31 de outubro, em Ponta Delgada, para analisar a situação política e social, nacional e regional, e definir as linhas de intervenção política do Partido.
No plano nacional, o Orçamento do Estado (OE) para 2027, apresentado pela AD (PSD e CDS-PP) e aprovado com a abstenção do PS, aprofunda as desigualdades e injustiças sociais, favorecendo os lucros e os privilégios dos grandes grupos económicos e da banca, nomeadamente através da política fiscal relativa ao IRC. Esta opção evidencia a subordinação do poder político aos interesses económicos e financeiros, a que se somam a privatização de empresas públicas estratégicas, como a TAP, e o enfraquecimento das funções sociais do Estado, através, entre outras medidas, das Parcerias Público-Privadas (PPP) na saúde.
O Grupo Parlamentar do PCP, em coordenação com a Organização Regional dos Açores, apresentará propostas de alteração ao OE para responder às necessidades da Região, dando continuidade à intervenção do Partido em defesa dos direitos dos açorianos, como já tem feito no passado: é exemplo disso o projeto de lei do PCP para alterar o modelo do Subsídio Social de Mobilidade, agora designado Mecanismo de Coesão Territorial. Apesar de ter sido inicialmente aprovado, foi posteriormente rejeitado em comissão, com os votos contra do PSD e da IL e a abstenção do CHEGA e do PS. A falta de vontade política destes partidos impediu a aprovação da proposta do PCP, que estabelecia o pagamento de apenas 119 euros por pessoa no momento da compra da passagem. Continuam, assim, a existir açorianos que não conseguem viajar por não terem capacidade financeira para adiantar 400, 600 ou até 700 euros e esperar pelo reembolso, ficando comprometido o seu direito à mobilidade.
Na Região, o Governo Regional, constituído pelo PSD, CDS-PP e PPM, apresenta um Plano e Orçamento para 2027 que prolonga a política de direita e agrava os défices estruturais e as desigualdades na distribuição da riqueza, sem responder aos problemas e às necessidades da população. Esta política conta com o apoio do CHEGA e da IL.
É significativo que, dos nove Conselhos de Ilha, cinco tenham emitido pareceres negativos, três não tenham emitido parecer favorável nem desfavorável e apenas um tenha manifestado parecer favorável ao Plano e Orçamento Regional, revelando as reservas existentes quanto às opções e prioridades do Governo.
O PCP Açores rejeita a estratégia de privatizações a qualquer preço, que coloca em causa o interesse público e o desenvolvimento regional. Estão em causa quatro empresas estratégicas: a Azores Airlines, o Handling, a SEGMA e a Global EDA.
A privatização da Azores Airlines e do Handling pode comprometer o direito à mobilidade dos açorianos e a continuidade das ligações aéreas entre as ilhas e entre a Região e o exterior. No caso da SEGMA e da Global EDA, estão em causa funções relevantes na manutenção de equipamentos e infraestruturas e nas comunicações necessárias ao funcionamento do sistema elétrico nas ilhas. A concretização destas privatizações representaria um sério retrocesso e colocaria em risco instrumentos fundamentais para a autonomia, a coesão territorial e o desenvolvimento dos Açores, e até para a própria proteção das populações em caso de sismos, catástrofes naturais ou outros acidentes graves.
A estas opções juntam-se as graves insuficiências dos serviços públicos, da saúde à educação e aos restantes setores da Administração Pública, frequentemente condicionados pela falta de meios e pela incapacidade de assegurar respostas de qualidade e acessíveis a todos.
O Governo Regional continua a desconsiderar a agricultura, as pescas e a indústria transformadora, revelando falta de estratégia para valorizar os recursos regionais, reforçar a produção e criar riqueza. Mantém uma política assente em baixos salários, precariedade laboral e desvalorização das qualificações, sem aproveitar plenamente instrumentos como o acréscimo regional ao salário mínimo nacional e a remuneração complementar para melhorar os rendimentos dos trabalhadores.
Entretanto, o aumento do custo de vida, nomeadamente do gás, dos combustíveis, dos bens alimentares e da habitação, agrava as dificuldades de milhares de trabalhadores e famílias, para quem os salários já não chegam para suportar as despesas essenciais. O Governo Regional continua a desvalorizar esta realidade.
Para o PCP Açores, um desenvolvimento regional digno desse nome exige uma mudança de rumo: o aumento geral dos salários e das pensões, trabalho com direitos, reforço dos apoios às micro, pequenas e médias empresas e à produção regional, garantia dos direitos à mobilidade, à saúde, à educação e à habitação, valorização da produção local, serviços públicos robustos e de qualidade e manutenção, na esfera pública, das empresas estratégicas para os Açores.
O Plano e Orçamento para 2027, caso seja aprovado pelos partidos da coligação governamental — PSD, CDS-PP e PPM — e pelos partidos que o viabilizem através do voto favorável ou da abstenção, constituirá, na perspetiva do PCP Açores, mais um documento de intenções, incapaz de resolver os problemas dos açorianos. A persistência de uma política agressiva de privatizações representa um grave erro económico e político, cujas consequências serão pagas diretamente pelas populações e pela Região, com um serviço pior e mais dispendioso. Quem viabilizar estes documentos assumirá também a responsabilidade pelas opções políticas neles inscritas e pelas suas consequências para a Região.
A DORAA saúda a luta dos trabalhadores e das populações desenvolvida nos últimos meses em defesa do aumento dos salários, dos direitos laborais, dos postos de trabalho, dos serviços públicos e do direito à habitação. Destacam-se as greves dos trabalhadores da Administração Pública, do Handling da SATA e das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), bem como as ações de luta das populações que exigem soluções para o acesso a uma habitação digna e a preços compatíveis com os seus rendimentos.
O PCP Açores apela à participação dos trabalhadores nas ações de luta convocadas pelos sindicatos e à mobilização das populações em defesa do direito à habitação.
Perante o agravamento das condições de vida e a retirada de direitos, a unidade e a luta dos trabalhadores e das populações são fundamentais para defender direitos e construir uma Região mais justa, coesa e desenvolvida, que coloque os trabalhadores, os açorianos e os seus direitos no centro das prioridades políticas.
Ponta Delgada, 21 de outubro de 2026