O Deputado do PCP, Aníbal Pires, apresentou esta tarde uma proposta no Parlamento Regional para repôr o diferencial fiscal em 30% em todos os escalões do IVA. O PCP pretende corrigir a desonestidade do Governo Regional que, depois de prometer repôr o diferencial fiscal ao nível de 2013, resolveu inesperadamente não reduzir a taxa mais alta do IVA, preferindo guardar nos seus cofres esta verba importante, que pertence aos açorianos.
O Deputado Aníbal Pires denunciou hoje no parlamento Regional a falsidade do Governo Regional que, ao contrário do que prometera, não repôs os impostos no nível em que estavam em 2013, como aproveitou para cortar no investimento público, reduzindo ou anulando projectos importantes para o desenvolvimento da Região.
O PCP denunciou ainda o escandloso corte para metade das verbas previstas para o Fundopesca, dando assim mais uma machadada no rendimento dos pescadores, uma medida desumana, que mostra bem a insensibilidade social do Governo PS.
O parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade a proposta do PCP para relançar as Jornadas Parlamentares Atlânticas, juntando os Parlamentos dos Açores, Madeira, Canárias e Cabo Verde para discutir perspetivas e oportunidades de cooperação e desenvolvimento entre os arquipélagos da Macaronésia.
Na sequência de questões levantadas durante uma visita dos eleitos municipais da CDU no Concelho da Horta à Freguesia de Pedro Miguel, o Deputado do PCP Açores, Aníbal Pires, apresentou hoje um requerimento, questionando o Governo Regional sobre os atrasos nos processos de permutas de terrenos e de transferências de propriedade relacionados com os realojamentos decorrentes do sismo de 1998.
Numa intervenção hoje no Parlamento Regional, o Deputado Aníbal Pires, denunciou a demagogia política com que PS, PSD e CDS-PP tentam esconder as suas responsabilidades directas no fim das quotas leiteiras e na situação da lavoura açoriana.
O Deputado do PCP recordou várias decisões dos governos destes três partidos que aprovaram e confirmaram o fim das quotas leiteiras, bem como os tratados europeus, que PS, PSD e CDS-PP aprovaram e sempre recusaram referendar, que impedem que Portugal tome medidas para regular o mercado leiteiro e proteger a produção nacional. A política que estes três partidos levaram a cabo foi uma traição miserável aos interesses nacionais e aos agricultores açorianos, pela qual pagamos agora um preço elevadíssimo.
O PCP, recordando a sua posição de sempre de defesa das quotas leiteiras, não desiste da luta pela regulação dos mercados agrícolas, e designadamente o mercado do leite, tendo entregado na Assembleia da República um projeto de Resolução que recomenda ao Governo a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional.
