Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores, apresentou hoje um requerimento questionando as autorizações excepcionais para corte de plantas endémicas.

O PCP salienta que o número destas autorizações têm vindo a aumentar de ano para ano, tendo sido concedidas 45 autorizações em 2013, 66 autorizações em 2014 e no presente ano já foram concedidas 63 autorizações.

A quantidade de autorizações emitidas pelos serviços de Ambiente faz com o que devia ser uma excepção se esteja a tornar uma regra. Esta situação põe em causa o património ambiental dos Açores e a necessária protecção à nossa flora única e característica.

Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores, apresentou hoje publicamente um projeto de Decreto Legislativo Regional visando proibir o abate de animais errantes nos Açores. Apesar dos esforços de consciencialização das populações e da recente criminalização da prática do abandono de animais de companhia, esta questão tem vindo a agravar-se no nosso país e também na nossa Região.
Para o PCP, a política de abate constituiu apenas um expediente de fim de linha, que não consegue atingir o objectivo de reduzir as quantidade de animais , limitando-se a procurar minimizar, numa óptica de curto prazo, as despesas das entidades públicas com o seu tratamento, alojamento e alimentação.

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A proposta do PCP pretendia eliminar as taxas moderadoras no Serviço regional de Saúde, pois estas criam barreiras inaceitáveis no acesso aos cuidados médicos, que são um direito humano básico, garantindo constitucionalmente.
A introdução de taxas moderadoras, instaurando o princípio de doente-pagador, é assim um enorme retrocesso, que cria barreiras socioeconómicas no acesso aos cuidados de saúde, sendo também uma dupla tributação, pois os açorianos já pagam impostos que se destinam, entre outras coisas, a financiar o Serviço Regional de Saúde.
As taxas são uma medida profundamente injusta, que visa transferir para os utentes uma fatia ainda maior dos custos com a saúde, aliviando as contas do Governo Regional, que assim se financia à custa dos Açorianos doentes, vulneráveis e sem outra escolha senão pagar o duplo imposto! Entre Julho de 2011 e o final do ano de 2013 foram já mais de 5,3 milhões de Euros extorquidos aos doentes açorianos para pagar outra vez os custos do SRS.

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O Parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade o Projecto de Resolução do PCP recomendando ao Governo que, envolvendo o Município de Vila do Porto, dê início a um processo de discussão pública e recolha de sugestões com vista a elaborar um Plano Urbanístico abrangente e participado para a Zona Envolvente do Aeroporto de Santa Maria.

O objectivo é garantir a protecção dos valores urbanísticos da zona, do património edificado e da qualidade ambiental, criando regras transparentes e claras para a reabilitação, cedência e alienação das habitações e, ainda clarificando as responsabilidades em relação às infraestruturas de água, saneamento, rede viária e vias de acesso.O Deputado Aníbal Pires frisou, na sua intervenção que "É assim que o planeamento deve ser feito, em diálogo, na busca de consensos sociais que permitam que a população conheça o que vai ser feito e se reconheça no resultado final."

Para o PCP, a  Zona Envolvente do Aeroporto de Santa Maria tem potencial para voltar a ser uma zona excelência, com uma elevada qualidade urbana, arquitectónica e ambiental. A sua reabilitação e revitalização tem de ser vista como uma oportunidade de desenvolvimento para a ilha e para a Região e as decisões a serem tomadas em relação a este território têm de estar assentes em regras claras, transparentes e com conhecimento e participação pública dos marienses em geral e dos moradores em particular.