Na discussão de uma proposta para repôr a diferencial fiscal na taxa mais elevada do IVA, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, relembrou que esta proposta não reduz os impostos, mas apenas os repõe ao nível a que estavam antes antes do Pacto de Agressão aos portugueses que PS, PSD e CDS assinaram com a troika.

O Deputado do PCP denunciou a hipocrisia dos partidos da troika, PS, PSD e CDS e afirmou: "Recorde-se quem foram os partidos que puseram a sua assinatura num pacto que previa a alteração da Lei das Finanças Regionais para reduzir o diferencial fiscal. Lembram-se? Pois nem o PCP, nem o Povo Português, nem os açorianos o esquecem: foram o PS, o PSD e o CDS."

Na sua intervenção num debate sobre assuntos do Mar, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, alertou para os atropelos à Autonomia e aos direitos da Região sobre as suas zonas marítimas que vêm também de Bruxelas e afirmou: "O respeito pelo direito da Região a gerir as suas zonas marítimas e as suas riquezas é de difícil conciliação com o que está inscrito nos tratados europeus.". O Deputado do PCP sublinhou ainda a necessidade de procer à substituição do navio oceanográfico da Região, o NI Arquipélago.

Na sua intervenção num debate sobre o Sistema educativo Regional, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo apontou diversos problemas, com destaque para a desigualdade inaceitável das crianças açorianas não terem, tal como as do Continente, acesso a manuais escolares gratuitos, mas também as questões da precariedade entre trabalhadores docentes e não docentes mereceram a atenção do PCP.

A Representação Parlamentar do PCP apresenta hoje um Projecto de Decreto Legislativo Regional para combater a precariedade entre os trabalhadores da Administração Pública Regional e Local.
Com esta proposta impõe-se, com força de lei, a realização de uma auditoria, abrangendo não só os serviços da  Administração Pública Regional e Local, mas também o sector público empresarial regional e outras entidades públicas. A essa auditoria, que fará um levantamento detalhado de todas as situações de precariedade, terá de seguir-se a abertura dos correspondentes lugares nos mapas de pessoal e a realização dos concursos públicos necessários ao seu provimento, para as situações de preenchimento de postos de trabalho permanentes dos serviços com recurso a formas de vinculação precária.
A contratação de trabalhadores para a satisfação de necessidades permanentes dos serviços efetuada através do recurso a contratos precários será assim gradualmente substituída por contratos de trabalho efetivos.

O Secretariado da Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunido, no passado Sábado, na cidade da Horta, para analisar a situação política e social, calendarizar atividade de intervenção política eleitoral e iniciar a análise às “Orientações de Médio Prazo”, 2017/2020 e ao “Orçamento e Plano Anual” para 2017, agora que são conhecidas as propostas que o Governo regional vai submeter à discussão e à votação da ALRAA.