Na sua intervenção num debate sobre o Sistema educativo Regional, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo apontou diversos problemas, com destaque para a desigualdade inaceitável das crianças açorianas não terem, tal como as do Continente, acesso a manuais escolares gratuitos, mas também as questões da precariedade entre trabalhadores docentes e não docentes mereceram a atenção do PCP.
intervenção do Deputado do PCP, João Paulo Corvelo,
sobre o Sistema Educativo Regional
14 de Fevereiro de 2017
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:
Uma parte importante dos problemas do nosso sistema educativo regional pode ser medida pelo taxa de abandono escolar precoce. E, ao contrário do Senhor Secretário Regional, que perante os números recentemente divulgados, destaca a sua auto-satisfação com o facto dos Açores serem a Região onde esse indicador mais desceu, nós preferimos não ignorar que continuamos a ser a Região do País com a maior taxa de abandono escolar precoce, de 27%, quase o dobro da média nacional.
Perante isto, não podemos fingir que o problema não existe. E achamos muito preocupante que o foco da atenção do Senhor Secretário Regional da Educação e Cultura não esteja nesse problema, mas sim na lamentável e serôdia tentativa de transformar falhanços em sucessos. Não será com essa atitude que encontraremos as soluções necessárias, Senhor Secretário.
Como já aqui afirmámos, as raízes do insucesso e do abandono escolar são muito vastas e relacionam-se também com questões sociais que vão muito para lá da porta da escola. As dificuldades das famílias, o elevado desemprego, os baixos rendimentos, a impossibilidade de conciliar a vida familiar com a profissional por horários de trabalho desregulados e instáveis, são factores que claramente contribuem para um menor sucesso escolar nos Açores.
Mas existem outras questões reais e concretas, que se relacionam directamente com a comunidade educativa, a que precisamos dar outras respostas, e quero aqui colocar algumas delas.
Um dos princípios de que o PCP não abdica é o de que as crianças açorianas usufruam dos mesmos direitos e das mesmas regalias que as restantes crianças portuguesas. E por isso insistimos que a recusa da atribuição gratuita dos manuais escolares por parte do Governo Regional do PS é inaceitável, é discriminatória em relação às crianças e às famílias dos Açores e, pensamos, que é mesmo uma violação do Estatuto Político-Administrativo, que inscreve como um dos objectivos fundamentais da Autonomia “O acesso universal, em condições de igualdade e qualidade, aos sistemas educativo, de saúde e de protecção social”. Condições de igualdade, sublinho.
Uma igualdade que o Senhor Secretário Regional recusa porque acha que isso seria “engordar os gordos” da Região, nas suas próprias palavras. Para si, as crianças e as famílias açorianas são “gordos”, a quem o Senhor Secretário e o seu governo aplicam um regime de boa e velha austeridade para ver se os emagrecem!
Para o PCP, a Coesão nacional, a igualdade de direitos e condições dos açorianos em relação aos restantes portugueses não é um privilégio. É uma exigência que está na raiz mais profunda da nossa Autonomia.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:
Outra questão que quero colocar relaciona-se com a precariedade que grassa nas nossas escolas.
Desde logo a precariedade docente, que está longe de ser resolvida. Esperamos que existam progressos nesta matéria em resultado de um processo negocial, que saudamos e que pensamos que só pecou por tardio, com os sindicatos. Mas queremos também sublinhar a necessidade de que sejam contempladas medidas de excepção que consigam garantir a estabilidade do corpo docente nas ilhas de menor dimensão, como as Flores, o Corvo ou a Graciosa. Cremos que essa estabilidade, sendo um direito dos trabalhadores, é também uma condição essencial de um projecto educativo de sucesso.
Mas a precariedade que referi está também presente, de forma clara, entre o pessoal não-docente. São infelizmente abundantes, tal como noutras áreas da administração pública, o abuso dos trabalhadores em programas ocupacionais, que se prolongam por anos, lançando muitos trabalhadores no ciclo infeliz de viver de programa em programa, trabalhando sempre, mas nunca sendo devidamente compensado em salário e direitos, ou sequer reconhecido como trabalhador.
Quando o Senhor Presidente do Governo Regional anunciou a passagem dos trabalhadores precários da administração regional para contratos de trabalho permanentes, terá de estar a incluir também estes trabalhadores dos programas ocupacionais, pois como se sabe desempenham, há anos nalguns casos, funções absolutamente essenciais e permanentes. Ocupam postos de trabalho efectivos, aos quais tem de corresponder um vínculo efectivo. Sem isso, estaremos perante apenas mais uma promessa eleitoral vazia, que não cumpre o que promete e que não traz as mudanças que os Açores precisam.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:
Queremos aqui mais uma vez sublinhar a importância do apoio educativo para os muitos alunos que encontram dificuldades no seu percurso escolar. Como antes dissémos, esta pode ser uma das melhores ferramentas do sistema educativo regional para detectar, intervir e ajudar os alunos.
Infelizmente, o seu alcance é limitado muitas vezes pelos meios reduzidos que lhe são destinados, tornando este apoio irregular e episódico, bom para obstáculos pontuais, mas claramente insuficiente para superar dificuldades e carências pedagógicas de fundo, que se agravam com o passar do tempo e que acabam por se tornar uma barreira quase intransponível no caminho para o sucesso escolar.
Num momento em que se preparam e negoceiam alterações profundas ao nosso sistema educativo, ao nível do regime laboral dos professores mas não só, consideramos de grande importância que as horas necessárias para um apoio educativo de caráter sistemático, com docentes afectos, seja considerado uma necessidade permanente – e prioritária – do Sistema Educativo Regional.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:
O sucesso e o futuro da Escola Pública nos Açores depende também das medidas que atrás defendemos. O PCP cá estará para lutar por elas. Perguntamos ao Governo se está disponível para as apoiar.
Cidade da Horta, Sala das Sessões, 14 de Fevereiro de 2017
ODeputadodoPCPAçores
João Paulo Corvelo
