O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República entregou, na passada sexta-feira, um conjunto de propostas de alteração, na especialidade, à proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais apresentada pelo Governo da República.
Das propostas apresentadas destacam-se a manutenção do diferencial fiscal nos 30% e a obrigação do Estado na transferência de verbas para as Autarquias Locais, designadamente os 5% de IRS.
Destaca-se, ainda a proposta de introdução de um novo artigo que pretende vir a consignar como receita de cada Região Autónoma uma participação nos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, determinada pelo método de capitação.
A composição do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e as suas competências também são alvo de propostas de alteração pelo GP do PCP.
A CDU Faial considera que a proposta de Reestruturação do Serviço Regional constitui, em relação à ilha do Faial, um gravíssimo retrocesso na prestação de cuidados de saúde à população que terá graves consequências no curto e médio prazos.
No encerramento do debate de urgência sobre transportes aéreos agendado pelo PCP, o Deputado Aníbal Pires afirmou que as transportadoras low-cost nunca darão resposta às necessidades da Região e que só a SATA, enquanto empresa pública pode efetivamente garantir um serviço de transporte aéreo acessível, de qualidade e adaptado às nossas necessidades.
Na abertura do debate de urgência sobre transportes aéreos agendado pelo PCP, o Deputado Aníbal Pires denunciou o paulatino desmantelamento da SATA pelo Governo Regional. Para além das crónicas dívidas para com a transportadora aérea e com problemas na formação das tripulações, que têm obrigado ao cancelamento de voos, o Deputado do PCP denunciou que foi por decisão da Administração que a SATA não cumpriu os serviçios mínimos durante as recentes greves, tentando falsamente responsabilizar os trabalhadores. O PCP quer saber quais são os verdadeiros objetivos do Governo Regional.
