O Deputado do PCP no Parlamento Regional, Aníbal Pires, questionou hoje o Governo Regional sobre decisões de gestão da frota da SATA Internacional que podem ter lesado a empresa em milhões de euros.

 

 

O PCP questiona porque é que a administração da SATA Internacional voltou atrás na decisão de abater do serviço o Airbus A-310 CS-TKM, o que implica retomar o pagamento de manutenções para que a aeronave continue a operar devidamente certificada.

Igualmente, o CA da SATA Internacional decidiu substituir o Airbus-A320 CS-TKL, pelo qual pagava um leasing de aproximadamente 220 mil US dólares, por outro avião idêntico, mas pelo qual terá de pagar um leasing mensal de 350 mil US dólares, um aumento de custo superior a 1,5 milhões de US dólares, sem qualquer vantagem operacional que o justifique.

O PCP quer conhecer as razões que assistiram a estas decisões do CA da SATA Internacional e se a tutela tinha conhecimento delas, bem como os custos acrescidos que a empresa terá de suportar.

Para o PCP a gestão da frota da SATA deve ser rigorosa e cuidadosamente planificada, tendo em conta a sua importância operacional, a dimensão dos custos acrescidos e o facto de estarem em causa bens e meios financeiros públicos, o que também coloca uma exigência acrescida de responsabilidade e transparência.

 26 de Junho de 2013

 

REQUERIMENTO

A gestão da frota de aeronaves da SATA Internacional, pela sua importância decisiva e pela dimensão dos investimentos que implica, deve ser rigorosa e cuidadosamente planificada. Tratando-se de uma empresa pública que gere, portanto, meios e recursos públicos, existe uma responsabilidade acrescida de rigor e transparência na sua administração.

No entanto, chegaram ao conhecimento da Representação Parlamentar do PCP várias situações e atos de gestão que objetivamente terão lesado os interesses da empresa, e que devem ser devida e cabalmente esclarecidos.

Nomeadamente:

O Conselho de Administração da SATA Internacional, em Outubro de 2012 decidiu que a aeronave Airbus A-310, CS-TKM, deixaria de fazer parte da frota em Fevereiro de 2014 e, por isso, deixou de pagar as reservas de manutenção e a parte que era devida à TAP, para um C Check e inspeção estrutural, desde Outubro de 2012 até Fevereiro de 2014. Aparentemente tratava-se de uma boa decisão, não fosse o facto de, nos termos desta aceitação desta proposta, a entidade locadora não ter sido obrigada a devolver os 2 milhões de US dólares que já lhe tinham sido pagos pela SATA Internacional para a reserva dos motores.

No entanto, apenas um mês depois, em Novembro de 2012, o CA da SATA Internacional, recuou nesta decisão, decidindo manter a aeronave ao serviço, o que obrigará a custos acrescidos com o pagamento das reservas de manutenção junto da entidade locadora e da TAP para que a aeronave possa continuar a operar devidamente certificada.

Outra situação prende-se com a recente substituição do Airbus-A320 CS-TKL. O leasing desta aeronave tinha um custo aproximado de 220 mil US dólares e foi substituída por outra (Airbus A320 CS-TKP), de igual modelo e em tudo semelhante, mas com um custo de leasing mensal de 350 mil US dólares, o que implica um aumento de custos anuais na ordem dos 1,5 milhões de US dólares, sem qualquer ganho operacional que o justifique, nem ao nível de custos, nem ao nível do rejuvenescimento da frota dos A 320 pois:

- o leasing, por exemplo, do CS-TKO em 2009 correspondia a um valor mensal de 365 mil US dólares e, no ano em que foi alocado à SATA Internacional sofreu um acidente, tendo passado o período do Verão “peak season” a ser intervencionada, não tendo feito falta neste período;

- a aeronave CS-TKJ, apesar de ter um valor de leasing mensal de aproximadamente 165 mil US dólares, é no entanto uma aeronave mais antiga e com custos operacionais superiores;

De o onde resulta que se a prioridade fosse a redução de custos então a opção deveria ter sido, salvo melhor opinião, a troca do CS-TKO ao que equivalia uma redução de 1,7 milões de US Dólares. Se a opção fosse o rejuvenescimento da frota dos A 320 e a consequente melhoria da qualidade do serviço, então a opção deveria ter sido pela troca da aeronave CS-TKJ.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Quanto custará à SATA Internacional a retoma do processo do pagamento das reservas de manutenção junto do entidade locadora e da TAP para que a aeronave CS-TKM possa continuar a operar devidamente certificada?

- Tendo a SATA Internacional abdicado dos 2 milhões da reserva dos motores para a aeronave CS-TKM quando decidiu retirá-la da sua frota, em Outubro de 2012, qual vai ser o custo final para a SATA Internacional do cancelamento dessa decisão?

- Quais os fundamentos técnicos e empresariais que estiveram na decisão de trocar a aeronave CS-TKL, e não, por exemplo, a aeronave CS-TKJ ou a CS-TKO, pela CS-TKP?

- Tem, ou teve a tutela em devido tempo, conhecimento destas decisões do Conselho de Administração do Grupo SATA e do subsequente aumento dos encargos para a empresa?

 

Ponta Delgada, 26 de Junho de 2013

O Deputado do PCP

 

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Aníbal Pires