No debate sobre a reforma do Serviço Regional de Saúde, o Deputado do PCP, Aníbal Pires, assinalou que a proposta apresentada pelo Governo ignora completamente o principal problema, que é o enorme endividamento, causado por anos de subfinanciamento e desorçamentação de dívidas. Foram os Governos Regionais do PS que desviaram para outros fins as verbas que eram necessárias para assegurar o bom funcionamento do sistema e que vêm agora pretender cortar na prestação de cuidados de saúde, o que para o PCP é inaceitável.
Aníbal Pires denunciou ainda que "o PS Açores está a recorrer à velhíssima tática de José Sócrates de apresentar uma proposta péssima, para depois recuar e com mais facilidade nos fazer engolir uma proposta muito muito má."
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
NO DEBATE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE
19 de Junho de 2013
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Entendemos e valorizamos a realização deste debate, neste momento, para que a Assembleia Legislativa, no seu conjunto, também se pronuncie sobre a proposta de Reestruturação do Serviço regional de Saúde que o governo colocou à discussão pública.
Consideramos essa discussão como importante e positiva e, por isso, o PCP Açores, os seus organismos e militantes, estão ativamente empenhados em mobilizar os açorianos para este debate, em envolver a população e recolher as suas opiniões sobre este assunto, que importa a todos.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
A base de qualquer discussão lúcida é a clareza dos termos que são discutidos e, em relação a esta proposta do Governo regional, pese embora o que está escrito no seu título, é fundamental que se clarifique: Esta não é uma proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde.
Não é uma proposta de reestruturação, no sentido em que não aborda os grandes problemas do sistema. Não faz alterações de fundo que permitam enfrentá-los, nem superá-los. Deixa de lado a grande questão, que está na mente de todos, que é o do endividamento do Serviço Regional de Saúde.
Pelo contrário, a única coisa que esta proposta pretende é obter todas as pequenas poupanças possíveis, cortando ainda mais na prestação dos cuidados de saúde, concentrando ainda mais os cuidados de saúde, amputando ainda mais o direito dos açorianos aos cuidados de saúde.
Assim, o primeiro contributo que apresentamos ao Governo Regional é a mudança do título da proposta. O título correto e claro seria: “Proposta de encolhimento do Serviço Regional de Saúde” ou “Proposta de concentração do Serviço Regional de Saúde” ou, mesmo, “Proposta de aperto de cinto na prestação de cuidados de Saúde”.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Ainda no campo da clarificação dos conceitos, importa que se atente no que significa para o Governo Regional a expressão: “acessibilidade” aos cuidados de saúde.
O Governo afirma que partiu da premissa da “acessibilidade dos açorianos a um Serviço regional de Saúde de qualidade”. E eu pergunto: para este Governo Regional, encerrar as unidades de urologia, oncologia, hematologia clínica, pneumologia e da unidade de cuidados intensivos do Hospital da Horta, por exemplo, ou esvaziando os Centros de Saúde, de forma generalizada, mas mais agudamente nas ilhas com hospital, significa melhorar a “acessibilidade”???
Afastar os serviços dos utentes, torna-los mais distantes, mais difíceis de recorrer significa melhorar a acessibilidade, Senhores Deputados e Senhores Membros do Governo???
Impor o pagamento de taxas moderadoras a quem tem necessidade de assistência médica significa melhorar a “acessibilidade”???
Encerrar importantes serviços de proximidade (que aliás muito contribuem para aliviar a pressão sobre as unidades hospitalares), como no caso do Serviço de Atendimento Urgente de Ponta Delgada, significa melhorar a acessibilidade???
É que para o resto do planeta, melhorar a acessibilidade significa exatamente o contrário!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Naturalmente que esta proposta de desmantelar os nossos serviços de saúde recebeu um coro unânime de críticas e de oposição, por parte de todos os setores sociais e de todas as ilhas dos Açores.
A proposta é tão má, tão insuficiente, tão toscamente desenhada que só nos resta pensar que o PS Açores está a recorrer à velhíssima tática de José Sócrates de apresentar uma proposta péssima, para depois recuar e com mais facilidade nos fazer engolir uma proposta muito muito má.
Conhecemos muito bem a artimanha! E já sabemos que hão de repetir até à exaustão que alteraram a proposta inicial, que são muito dialogantes, que lá terão cedido numa especialidadezita ou numa valência localizada para, avançarem com o objetivo, bem conhecido, de cortar nos cuidados de saúde para pagar as dívidas que o vosso Governo criou! Mas a verdade é que já não enganam ninguém e podem contar com a contestação dos açorianos de todas as ilhas que são as vítimas dos vossos erros e da vossa política!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Não queremos dizer com isto que nesta proposta nada presta, nem queremos, ao contrário de outras forças, que o Governo se limite abandone a proposta e nada faça para resolver os problemas do Serviço Regional de Saúde.
Ao lado dos cortes e reduções generalizadas a que já me referi, existem algumas boas ideias, que permitiram pequenas poupanças e alguns ganhos de qualidade e que certamente apoiamos.
Agora, nenhuma destas pequenas ideias tem nada a ver com os verdadeiros e profundos problemas do nosso Serviço Regional de Saúde.
Esses problemas não se relacionam com a despesa corrente, com o que se gasta, dia a dia, para pagar aos profissionais, para adquirir medicamentos, para garantir a prestação dos cuidados de saúde.
O problema está é na despesa relacionada com o endividamento brutal, com os empréstimos sobre empréstimos sobre empréstimos, para conseguir pagar as dívidas de anos anteriores. E sobre esta questão, sobre os verdadeiros centros de custo que estão a arruinar o erário público, este plano nada adianta. Nesse sentido a proposta do Governo quer resolver um problema que não existe, deixando de lado o enorme problema que, esse sim, existe e está cada vez maior.
E basta olha para os números dos três hospitais da Região, por exemplo, para ver como, já se está a reduzir a despesa diretamente relacionada com a prestação dos cuidados de saúde, enquanto aumenta monstruosamente o serviço da dívida.
Hospital da Horta ano de 2011: Custos com pessoal: - 10%; matérias consumidas: - 8%; fornecimentos e serviços externos: - 7% e outros custos operacionais: - 26%. Ao contrário os custos e perdas financeiras aumentaram 479% (mais 2,5 milhões de euros), por exemplo.
Hospital de Angra, ano de 2011: Custos com pessoal: - 4%; aquisição de serviços: -21,4%; subcontratos: -8.2%, poupanças que foram infelizmente contrariadas por um aumento dos encargos financeiros na ordem astronómica dos 282,6%, mais 3,5 milhões de euros, desviados da prestação dos cuidados de saúde para cobrir as dívidas passadas!
Hospital do Divino Espírito Santo, ano de 2011: Custos com pessoal: -4,1 milhões de euros; Custo das matérias vendidas e consumidas, aqui um ligeiro aumento na ordem dos 400 Mil euros; Fornecimentos de serviços: - 2,3 milhões de euros. Estas poupanças na parte operacional, foram infelizmente absorvidas por um aumento dos encargos financeiros de mais 7,6 milhões de euros! Repito, para que fique bem claro na mente de todos: mais de 7,6 milhões de euros de dinheiro dos nossos impostos que foi desviado da prestação de cuidados de saúde para ir cobrir dívidas!
Mas, para termos uma noção mais clara de como se escoa o dinheiro dos contribuintes sem que nada se acrescente à qualidade dos serviços de saúde, é preciso olhar com atenção para a Saudaçor.
Em 2011, esta entidade teve de fazer face a um aumento de juros e gastos similares na ordem dos 60%. Foram 8,3 milhões de euros, mais 3,7 milhões do que no ano anterior!
Outra coisa não seria de esperar de uma empresa que tinha, no final de 2011, mais de 310 milhões de Euros de passivo! 310 milhões, Senhores Deputados!
Na realidade, a Saudaçor tornou-se o depósito das dívidas da Região e, por isso, tem de assumir encargos bancários cada vez mais pesados. A evolução é clara:
Em 2004, por um empréstimo de 80 milhões, contraído junto do Banco Depfa, a Saudaçor pagou um spread de 0,15%. Uma boa taxa.
Em 2010 as condições de mercado tinham-se agravado substancialmente e, por isso a Saudaçor, por um empréstimo de igual valor contratado com a CGD, a Saudaçor já teve de pagar um spread de 3,5%.
Em 6 de Dezembro de 2011, por mais um empréstimo de 9 milhões, contraído junto do Santander Totta, já pagava 4% de spread. Mas, 3 dias depois, a 9 de Dezembro, por uma conta corrente destinada à liquidação parcial de dívidas do Serviço Regional de Saúde, aberta na CGD, a Saudaçor paga 6,5% de spread.
O record, no entanto, fora atingido em 2010. Num contrato com o BANIF que, por uma conta caucionada também destinada ao pagamento de outras dívidas, cobra, nada mais nada menos, do que 7,75%!
Andamos a pagar este juros agiotas, mesmo com os avales do Governo, porque, como sempre dissemos, a Saudaçor só serviu para desorçamentar dívida, para esconder a dimensão real do problema que foi criado por anos de má gestão, de eleitoralismo, anos de belas inaugurações para eleitor ver e “quem vier atrás, que feche a porta!”. Pois, azar seu, Senhor Presidente do Governo! O anterior Presidente já se safou de responsabilidades e passou-lhe a si esta batata quente!
Sobretudo, todos estes números comprovam o que PCP vem afirmando há vários anos: este modelo de gestão do Serviço Regional de Saúde falhou. Nem a transformação dos hospitais em empresas permitiu que se estancasse as dívidas, nem a Saudaçor conseguiu poupanças apreciáveis. Aliás, do início ao fim a sua ação pautou-se por falhanço atrás de falhanço, insucesso sobre insucesso e nem sequer o projeto de informatização, o SIS-ARD, a Saudaçor conseguiu implementar!
Não resta a esta empresa qualquer espécie de condições financeiras ou perfil de crédito para encabeçar o projeto de desenvolvimento do sistema de saúde nos Açores. Neste momento a Saudaçor não passa de lixo financeiro tóxico com o qual temos de lidar.
E é mais do que tempo de lidar de frente com esta realidade e parar de empurrar o problema com a barriga, empurrando para as futuras gerações de açorianos encargos incomportáveis.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Não temos um Serviço Regional de Saúde sobredimensionado, não temos um problema de estrutura, temos um problema de dívida!
Ano após ano, os sucessivos governos regionais subfinanciaram o sistema, desviando as verbas que deveriam ter sido pagas aos hospitais e centros de saúde para outras prioridades de investimento.
Esta é a política que é preciso inverter! Defendemos que é preciso garantir, em cada ano, o financiamento adequado às instituições, para que não se acumulem mais dívidas para garantir o seu normal funcionamento. Precisamos de aliviar as instituições do Serviço Regional de Saúde do peso destas dívidas, permitindo-lhes desenvolverem-se e funcionar normalmente.
Defendemos que é preciso abandonar o modelo de gestão empresarial, porque está completamente falido e falhado. Tem de ser a Região, no quadro da Secretaria Regional da Saúde, a assumir a gestão do serviço, em vez de andar a desorçamentar os reais encargos.
Defendemos o fim imediato das taxas moderadoras, porque o Serviço Regional de Saúde deve ser financiado com os impostos pagos por todos e não com as taxas cobradas coercivamente a quem precisa de assistência médica.
Ao contrário do que propõe o Governo, a solução não é cortar a eito, não é demolir a rede de cuidados de saúde. Consideramos que o investimento na medicina preventiva e de proximidade é a chave de poupanças futuras, pela melhoria dos indicadores de saúde da população. Aí, sim, estará a solução dos problemas do Serviço Regional de Saúde e estas, sim, são as questões que devemos discutir.
Para resolver esses problemas e garantir o futuro do Serviço Regional de Saúde estamos disponíveis e empenhados. Para tentar tapar o sol com a peneira e tentar iludir os açorianos, não contem connosco.
Disse.
Horta, 19 de Junho de 2013
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
