A proposta do PCP pretendia eliminar as taxas moderadoras no Serviço regional de Saúde, pois estas criam barreiras inaceitáveis no acesso aos cuidados médicos, que são um direito humano básico, garantindo constitucionalmente.A introdução de taxas moderadoras, instaurando o princípio de doente-pagador, é assim um enorme retrocesso, que cria barreiras socioeconómicas no acesso aos cuidados de saúde, sendo também uma dupla tributação, pois os açorianos já pagam impostos que se destinam, entre outras coisas, a financiar o Serviço Regional de Saúde.
As taxas são uma medida profundamente injusta, que visa transferir para os utentes uma fatia ainda maior dos custos com a saúde, aliviando as contas do Governo Regional, que assim se financia à custa dos Açorianos doentes, vulneráveis e sem outra escolha senão pagar o duplo imposto! Entre Julho de 2011 e o final do ano de 2013 foram já mais de 5,3 milhões de Euros extorquidos aos doentes açorianos para pagar outra vez os custos do SRS.
O Parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade o Projecto de Resolução do PCP recomendando ao Governo que, envolvendo o Município de Vila do Porto, dê início a um processo de discussão pública e recolha de sugestões com vista a elaborar um Plano Urbanístico abrangente e participado para a Zona Envolvente do Aeroporto de Santa Maria.
O objectivo é garantir a protecção dos valores urbanísticos da zona, do património edificado e da qualidade ambiental, criando regras transparentes e claras para a reabilitação, cedência e alienação das habitações e, ainda clarificando as responsabilidades em relação às infraestruturas de água, saneamento, rede viária e vias de acesso.O Deputado Aníbal Pires frisou, na sua intervenção que "É assim que o planeamento deve ser feito, em diálogo, na busca de consensos sociais que permitam que a população conheça o que vai ser feito e se reconheça no resultado final."
Para o PCP, a Zona Envolvente do Aeroporto de Santa Maria tem potencial para voltar a ser uma zona excelência, com uma elevada qualidade urbana, arquitectónica e ambiental. A sua reabilitação e revitalização tem de ser vista como uma oportunidade de desenvolvimento para a ilha e para a Região e as decisões a serem tomadas em relação a este território têm de estar assentes em regras claras, transparentes e com conhecimento e participação pública dos marienses em geral e dos moradores em particular.
A CDU da Ribeira Grande denunciou recentemente a situação atual da esquadra da PSP de Rabo de Peixe, a funcionar num posto móvel, sem o mínimo de condições para agentes da força de segurança e cidadãos o que, para a CDU, é degradante a inaceitável. Para a CDU, a solução no imediato passa por dar prioridade à construção de novas instalações e à disponibilização de mais efetivos policiais e equipamentos. Só assim a PSP estará em condições de prestar o apoio que a população das freguesias de Rabo de Peixe, Calhetas e Pico da Pedra precisam e merecem!
A Representação Parlamentar do PCP Açores terminou hoje mais uma visita oficial à ilha do Pico, que decorreu entre os dias 29 de Junho e 3 de Julho. Nesta visita realizaram-se reuniões com as Câmaras Municipais da Madalena e Lajes do Pico, Junta de Freguesia da Madalena, Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico, Mirateca Arts e Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos.
Com estas visitas reuniões e múltiplos outros contactos informais o PCP pretendeu atualizar a sua informação sobre os problemas da ilha e conhecer a sua evolução mas, sobretudo, ouvir diretamente os picoenses e as suas preocupações, para as levar ao Parlamento Regional, que é uma marca característica e distintiva da forma como o PCP entende e pratica a atividade política.
A CDU da Ribeira Grande critica a situação atual da esquadra da PSP de Rabo de Peixe, a funcionar num posto móvel, sem o mínimo de condições para agentes da força de segurança e cidadãos. Na verdade, neste empurrar de culpas entre PS e PSD a que temos assistido, foi revelada a origem do problema: a culpa da situação é do PS e do PSD.
A solução para este problema passa pela construção de uma nova esquadra de raiz, na Freguesia. É preciso não esquecer que esta esquadra serve três freguesias, abrangendo uma grande área geográfica e uma vasta população. Outras soluções que têm sido avançadas, como instalar a esquadra na Santa Casa da Misericórdia, servirão apenas a curto/médio prazo, por não resolverem definitivamente a situação.
