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O Parlamento Regional aprovou hoje, por unanimidade, o Projeto de Resolução do PCP exigindo à ANA que transfira para a Região e para o Município de Vila do Porto os terrenos não afectos à áctividade aeroportuária.

A posse destes terrenos era uma antiga reivindicação dos marienses e da sua autarquia, tendo inclusive sido assinado um protocolo com a ANA para esse fim. O processo de privatização da empresa aeroportuária não pode pôr em causa os direitos dos marienses e da Região à posse plena destes terrenos.

Leia o Projeto de Resolução apresentado em PDF.

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A saúde é um direito inalienável e fundamental, não pode ser entendida pelas políticas públicas como uma despesa!

A saúde nos Açores “rebenta pelas costuras”, quem sofre são os Açorianos!

A CDU- São Miguel não aceita que se “brinque” com a saúde dos açorianos, não aceita que, sendo uma necessidade básica, o Governo Regional subfinancie o Serviço Regional de Saúde, levando a situações de ruptura nos serviços, inadmissíveis porquanto põem em risco a vida dos cidadãos.

Este episódio, como outros que se têm vindo a suceder, releva a responsabilidade do Governo Regional, que não pode “sacudir a água do capote”. Os serviços de saúde vivem permanentemente numa situação de penúria, com falta de meios materiais e humanos, em resultado do subfinanciamento do sistema, que é por demais conhecido e denunciado. Enquanto se desperdiçam imensos meios numa superestrutura de muito pouco e duvidosa eficácia, como é a empresa Saudaçor.

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PS e PSD rejeitaram hoje a proposta do PCP para devolver os subsídios de férias e de natal do ano de 2012 aos funcionários da Administração Regional. Aníbal Pires denunciou na sua intervenção a demagogia do Governo Regional que, dizendo-se contra os cortes, procura embolsá-los para o orçamento regional. Ficou também demonstrado que a Região possui folga orçamental suficiente, pelo que só a opção política do PS impediu que estas verbas fossem devolvidas aos trabalhadores.

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Na sua intervenção sobre a redução de postos de trabalho na Base das Lajes, o Deputado do PCP, Aníbal Pires, reivindicou o cumprimento integral dos direitos dos trabalhadores, bem como exigiu que as autoridades norte-americanas apresentem um plano de investimentos concreto, quantificado e calendarizado, para minimizar o impacto social dos despedimentos no concelho da Praia da Vitória e terminem rapidamente a descontaminação dos solos poluídos.

O Deputado do PCP responsabilizou ainda os sucessivos Governos Regionais e da República de terem tido sempre uma posição negocial fraca, cedendo sempre na defesa do interesse nacional, como no caso da recente revisão do Acordo Laboral.

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