PS e PSD rejeitaram hoje a proposta do PCP para devolver os subsídios de férias e de natal do ano de 2012 aos funcionários da Administração Regional. Aníbal Pires denunciou na sua intervenção a demagogia do Governo Regional que, dizendo-se contra os cortes, procura embolsá-los para o orçamento regional. Ficou também demonstrado que a Região possui folga orçamental suficiente, pelo que só a opção política do PS impediu que estas verbas fossem devolvidas aos trabalhadores.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
NO DEBATE DA PROPOSTA DO PCP
PARA A DEVOLUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL
15 de Janeiro de 2013
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
A conjuntura da crise e as chantagens da troika têm permitido à arcaica e fossilizada direita que temos no poder ajustar as suas contas com as conquistas sociais do 25 de Abril.
O chavão propagandístico da “refundação” do Estado Social, não passa da tentativa miserável de ocultar o seu verdadeiro propósito: fazer recuar no tempo as condições de vida dos portugueses, garantindo os lucros à custa da massa de portugueses pobres, dominados por um Estado autoritário. Não é refundir, é destruir o Estado Social que PSD e CDS pretendem!
Assim, cumpriram o seu velho sonho de acabar de vez com os subsídios de férias e de natal. A medida que era transitória e restrita aos funcionários públicos em 2012 passou a ser definitiva e generalizada a todos os trabalhadores em 2013.
Não é o engodo da diluição de um dos subsídios – que, aliás, vai ser engolido pela machadada fiscal do aumento do IRS – que engana seja quem for! O PSD e o CDS resolveram acabar com os subsídios de férias e de natal porque quiseram. Não o fizeram porque foram obrigados; não porque isso contribua para pagar a dívida nacional ou para equilibrar as contas públicas, mas sim porque embaratece o trabalho, porque engorda os lucros, porque, no fim de contas, hoje como ontem, a velha direita reacionária está ao serviço do grande capital financeiro e não do bem-estar dos portugueses!
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Se o corte dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos foi extremamente negativa para o país, para os Açores foi verdadeiramente desastrosa.
A importância e dimensão da administração pública na economia das nossas ilhas fez com que este corte abrupto no seu poder de compra resultasse num aumento estrondoso da recessão da economia regional.
Veja-se o comércio de viaturas, o volume de vendas no comércio, com quebras na ordem dos 50% também, o consumo de energia elétrica (menos dez pontos percentuais no segmento industrial no terceiro trimestre de 2012), entre muitos outros indicadores diretos e indiretos.
Mas, senhoras e senhores deputados se preferirem, aqui está o indicador direto, aquele que mais importa, aquele que é o reflexo numérico da miséria que este corte ajudou a disseminar na Região: onze mil cento e onze desempregados no fim do mês de Novembro de 2012, para o valor ridículo de 33 ofertas de emprego, registados pelso Centros de Emprego na Região.
Com esta proposta do PCP é disto, portanto, que estamos a falar. De combater o desemprego, de reativar a nossa economia, de recuperar poder de compra para melhorar as vendas das empresas. Estamos a falar de manter e criar emprego, de forma sustentável, em alternativa e complementarmente ao financiamento empresas com fundos públicos.
Devolver os subsídios de férias e de natal de 2012 aos seus legítimos proprietários não é só justo, é também uma das medidas urgentes e necessárias para combater a recessão nos Açores.
Temos competência para o fazer, se o quisermos. Isto, sim, será usar a Autonomia Açoriana para o emprego.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Mas esta questão também se coloca no plano jurídico e político. Devolver os subsídios de férias e de natal é também uma questão de coerência. Não pode o Governo Regional lamentar que a Constituição tenha sido violada e, depois, beneficiar desse mesmo atropelo.
Não pode o Governo Regional dizer que discorda do corte dos subsídios e, depois, embolsar a diferença!
O Governo Regional não pode continuar no limbo. O Governo regional e o partido que o suporta têm de se definir. Assumam de uma vez por todas!
Ou apoiam, sem margens para dúvidas, deixando de imputar para outros o corte de subsídios ou devolvem-nos, usando as competências autonómicas, a quem pertencem!
Se já não restam dúvidas que o podem fazer no plano jurídico, também é claro que a margem de manobra orçamental existe. Os dados da execução orçamental de 2012, de Janeiro a Novembro, dão ao Governo uma folga orçamental de cinquenta e três milhões de euros! Uma folga que advém, em boa parte da redução em 15% das despesas com o pessoal. Esta redução foi feita à custa do que espoliou aos funcionários da administração regional.
O dinheiro existe. Está lá no Orçamento regional. Devolvam-no a quem pertence.
Acabaram-se os subterfúgios regimentais, jurídicos e orçamentais para evitarem discutir esta proposta do PCP. Este é o momento de se definirem, de uma vez por todas. Estão do lado de Passos Coelho e Paulo Portas ou do lado dos Açorianos? Apoiam a cruzada passadista da direita reacionária ou têm a coragem de usar a Autonomia para garantir o futuro dos Açores, fazer justiça aos trabalhadores da administração pública regional e contribuir para que a economia regional possa funcionar sem o artificialismo dos apoios públicos.
Disse.
Horta, 15 de Janeiro de 2013
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
