1 – A CDU-Faial manifesta o seu mais profundo desacordo para com a Proposta da Câmara Municipal da Horta, consistente na criação de uma Empresa Municipal, que se denominaria URBHORTA, Construção, Gestão e Exploração de Projectos de Desenvolvimento Empresarial.

2 – Tal criação de uma nova empresa municipal e a aprovação dos seus estatutos serão, nos termos da Lei, submetidas à autorização da Assembleia Municipal, na sua reunião do próximo dia 29 de Abril do corrente ano. A CDU torna desde já público que os seus deputados municipais com assento naquele órgão votarão contra a proposta da maioria socialista, pelas razões que se passa a expor.

 

3 – Em primeiro lugar, há uma posição política de princípio, sempre defendida pela CDU, de que projectos desta natureza e amplitude devem constar dos programas eleitorais das forças concorrentes, de modo a que o povo, ao votar maioritariamente certa lista, sufrague não apenas os representantes que prefere mas igualmente os seus principais projectos. A legitimidade dos mandatários advém, desde logo, do conhecimento e aprovação pelos mandantes do objecto do mandato e dos seus limites.

 

4 – Como está ainda na memória de todos, esta foi a posição defendida pela CDU-Faial, aquando da criação da empresa Hortaludus. Sempre defendemos que a criação daquela empresa, desde logo, não constava do programa eleitoral do PS, não tendo por isso a maioria socialista legitimidade para onerar de forma tão gravosa o orçamento camarário. Perante a obstinação daquela maioria socialista, a CDU-Faial propôs a realização de um referendo local, para auscultação da vontade dos munícipes. Seria a única forma de legitimar uma opção que se antevia duvidosa e se mostrava claramente aventureira. Também esta proposta foi chumbada, demonstrando a vereação socialista não estar de todo segura de que a vontade da maioria do povo faialense seria coincidente com a sua, mesmo assim arrogantemente a impondo.

 

5 – Estamos agora a escassos seis meses das eleições autárquicas. Exigem o bom senso e o mínimo de moralidade que a maioria socialista que gere a Câmara não se lance em nova aventura. Pelo contrário, impõe o mínimo de razão que esta proposta seja incluída no seu programa eleitoral que, dentro de tão pouco tempo, poderá ser sufragado ou rejeitado pelo povo faialense. Tentar alterar a estrutura dos serviços do Município em fim de mandato poderá ajustar-se ao desejo de servir clientelas instaladas ou até criar novas clientelas políticas. Mas não é sério, em termos políticos, nem é prudente, em termos financeiros.

 

6 – Acresce que, a projectada Empresa Municipal, embora sendo apresentada como um instrumento para resolver situações ligadas à Zona Industrial e ao seu desenvolvimento, tem como objecto social um conjunto largo de objectivos que vão dos projectos de desenvolvimento empresarial à reabilitação e qualificação urbana à realização e gestão de habitação social e à requalificação ambiental. Dizer que se quer criar uma EM para um determinado fim bem delimitado e apresentar uma proposta de Estatutos muitíssimo mais ampla não é politicamente sério. Criar uma EM que, pelos seus Estatutos, pode assumir uma boa parte das competências funcionais de mais do que uma divisão dos serviços da Câmara sem que se refira esse objectivo é uma manobra política inaceitável. A CDU está e estará totalmente empenhada em contribuir para que se encontrem soluções de apoio ao tecido empresarial faialense e acusa a CMH de grande inércia a esse respeito. A futura EM, feita à beira de eleições autárquicas, sustentada em documentos generalistas aos quais foi dado o nome de estudo, não constitui um instrumento credível no quadro de uma política sustentada e coerente de apoio às actividades empresariais.

 

7 - A CDU apela a todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal da Horta, para que prevaleça o bom senso e se evite mais um erro flagrante e caro, sobretudo em ano de eleições autárquicas. Horta, 28 de Abril de 2005 Os Deputados Municipais da CDU