O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República entregou, na passada sexta-feira, um conjunto de propostas de alteração, na especialidade, à proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais apresentada pelo Governo da República.
Das propostas apresentadas destacam-se a manutenção do diferencial fiscal nos 30% e a obrigação do Estado na transferência de verbas para as Autarquias Locais, designadamente os 5% de IRS.
Destaca-se, ainda a proposta de introdução de um novo artigo que pretende vir a consignar como receita de cada Região Autónoma uma participação nos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, determinada pelo método de capitação.
A composição do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e as suas competências também são alvo de propostas de alteração pelo GP do PCP.
Foi hoje aprovado por unanimidade na Assembleia da República um Projeto de Resolução visando um apoio extraordinário aos Açores para reparar os estragos do mau tempo. Para o PCP trata-se de pôr em prática o príncípio da solidariedade nacional, que vincula o Estado a apoiar as Regiões Autónomas em situações imprevistas resultantes de catástrofes naturais designadamente em ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas e atividades económicas e sociais, bem como o apoio às respetivas populações afetadas.
Aníbal Pires, Martinho Batista e Rui Teixeira apresentaram hoje em Ponta Delgada a posição do PCP sobre a proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais e das principais linhas que orientarão a intervenção do PCP na discussão e propositura de alterações na Assembleia da República.
