A CDU reafirma que o Plano e Orçamento da Região para 2021 continuam uma política fundamentalmente errada, que agrava os problemas dos açorianos. Embora tenha havido uma mudança das forças políticas do Governo Regional, Plano e Orçamento continuam a não dar respostas aos grandes problemas da nossa Região, que têm tendência a agravar-se.
O PCP/Açores reafirma que o Plano e Orçamento da Região para 2021, agora aprovado pelos Partidos PSD, CDS; PPM, Chega e IL que suportam o Governo Regional, e com a abstenção do PAN, dá continuidade a políticas públicas que insistem nos erros do passado recente. Trata-se substancialmente daquelas mesmas políticas que a direita e a extrema-direita regionais, agora no poder, tanto criticaram e criticam ainda, aliás fazendo da “pesada herança” que lhes coube o mote do seu discurso.
Em causa está o impedimento, criado pelo Governo Regional, de os pais em teletrabalho faltarem para assistência a filhos menores ou deficientes, e receber o apoio excecional correspondente, no período de ensino a distância. A esta situação, contrapõe-se o que a ação do PCP conquistou na Assembleia da República, que já reconheceu o direito aos pais a optar por faltar para acompanhar os seus filhos, mesmo que estejam em teletrabalho. Fica assim demonstrada a enorme insensibilidade social do Governo Regional de direita e apoiado pela extrema-direita, que se recusa a implementar nos Açores um direito fundamental: a possibilidade de conciliar a vida profissional com a vida familiar.
Os deputados do PCP à Assembleia da República, Alma Rivera e António Filipe, dirigiram à Ministra da Justiça a seguinte pergunta, visando obter esclarecimentos acerca do efetivo estado de execução do Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores:
Na sequência dos contatos desenvolvidos pelo PCP com a Polícia de Segurança Pública a aperar na Região, no decorrer dos quais tinham sido identificadas algumas áreas mais problemáticas – nomeadamente a indefinição legislativa que dificulta o combate às drogas sintéticas, e a necessidade de reforço de efetivos e meios -– os deputados à Assembleia da República Alma Rivera e António Filipe dirigiram ao Ministro da Administração Interna a seguinte pergunta:
