A aprovação por unanimidade da primeira Lei de Finanças Regionais constituiu uma importante contribuição para estabelecer um quadro transparente, adequado e estável nas relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas. Um regime que, no fundamental, pôs fim a uma situação sem regras nem critérios.

 (Nota do PCP sobre a recente aprovação da Lei das Finanças Regionais, esclarecendo os reais motivos por trás do comportamento apresentado pelo PS.)

A consagração da Autonomia Político/Administrativa dos Açores e da Madeira representou a rotura concreta mais importante com as condições históricas de isolamento e atraso estrutural dos dois arquipélagos, conseguida pela revolução democrática de Abril de 1974 e pelo povo português no seu conjunto (incluindo naturalmente açorianos e madeirenses).

Ainda na sequência da visita realizada recentemente pelo Deputado do PCP Açores, Aníbal Pires, foi apresentado um requerimento ao governo sobre anomalias verificadas no novo cais de varagem de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria.

Ver o requerimento apresentado

Em Abril passado, com a publicação do Livro Verde sobre a reforma da Política Comum de Pescas (PCP), a Comissão Europeia liderada por Durão Barroso, mas onde os maiores países põem e dispõem, deu início ao debate tendo em vista a adopção de uma nova PCP, prevista para o ano de 2012.