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Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo,

A partir da primeira análise que fizemos a esta proposta de Plano e Orçamento Regional resultou desde logo claro para o PCP que estas propostas falhavam no aspeto de traçar políticas de desenvolvimento harmonioso e de coesão regional em diferentes áreas, não dando as adequadas respostas carecendo, pois, de ser melhorada.
Efetivamente várias políticas que sistematicamente veem sendo seguidas em diversas áreas não são políticas que em nossa opinião garantam o progresso e o desenvolvimento da nossa Região.
Julgo que ninguém de bom senso e realmente preocupado com o futuro dos Açores compreenderá como é possível numa Região com uma descontinuidade geográfica como
a nossa e por conseguinte tão dependente do transporte aéreo que seja tomada uma opção política que consideramos totalmente contrária aos interesses da Região e da privatização de uma empresa tão estruturante para a Região como é a SATA. SATA conduzida até aqui através de uma política de desinvestimento, obrigada a assumir os custos de opções estratégicas de mais que duvidosa viabilidade futura e tudo isto tendente a criar todas as condições para propagandear que a empresa se tornou inviável, impossível de gerir e manter sem a injeção de capitais privados e que apenas resta por
isso ao Governo a sua privatização.

É este tipo de políticas que não só condicionam o nosso desenvolvimento imediato como hipotecam o futuro, aliás como já sucedeu no passado. Mas se as políticas referentes ao transporte aéreo nos preocupam sobremaneira não podemos também deixar de nos preocuparmos com aquilo que se passa a nível dos
transportes marítimos e terrestres que carecem não de medidas pontuais mas sim de políticas mais consistentes que efetivamente criem na nossa Região um verdadeiro
sistema integrado de transporte que nos dê garantias de futuro de modo a assegurar o nosso desenvolvimento.
Isso conduz-nos naturalmente aos problemas que se colocam hoje de modo muito agudo quanto ao escoamento dos produtos e da produção do setor primário da nossa economia e que olhando para estes documentos não perspetivamos políticas de fundo que o resolvam.
A colocação dos nossos produtos nos mercados exteriores atempadamente é uma questão de suma importância. Neste capítulo não será por demais referir os problemas enfrentados quanto ao transporte e escoamento do pescado, como aliás o temos vindo a
referir.

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo,
O combate permanente pela alteração das políticas que não contribuam para o progresso e desenvolvimento da nossa Região é tarefa exigida a todos nós e pela parte do PCP não deixaremos de assumir as nossas responsabilidades, quer quanto à denúncia das
políticas em nosso entender desajustadas e prejudiciais para os Açores e os açorianos, como assumimos como sempre o fizemos a responsabilidade de apresentar e propor as políticas e as medidas que em nosso entender melhor sirvam a Região.
Foi o que fizemos em relação a esta proposta de Plano e Orçamento a qual merecendo a nossa crítica não deixámos de apresentar um vasto conjunto de propostas de alteração e de afirmar as nossas expectativas que em sede de debate na especialidade a mesma proposta de Plano e Orçamento pudesse vir a ser alterada de modo a contemplar medidas e políticas que desde logo considerávamos e consideramos fundamentais para
a recuperação de rendimentos dos trabalhadores e dos açorianos de um modo geral. Propostas como o aumento da remuneração complementar para 12%, como o aumento do complemento açoriano ao abono de família para 6% têm um imediato e significativo e direto impacto positivo na vida das pessoas que importa realçar. A consagração da gratuitidade dos manuais escolares até ao 12º ano tem sem dúvida grande importância na redução dos custos que as famílias açorianas têm de suportar com a educação dos seus filhos e educandos, tal como desde sempre temos dito. Estas são sem dúvida medidas que valorizamos e que consideramos fundamentais e da mais elementar justiça.
Assim, defendemos a coragem de fazer diferente e reafirmamo-lo aqui: o crescimento económico e o combate ao desemprego passam forçosamente por aumentar o
rendimento disponível das famílias, por aliviar os sacrifícios sobre os trabalhadores, por aumentar o poder de compra dos açorianos, para que as nossas empresas voltem a vender, a crescer e a contratar. Questão de grande importância para nós é sem dúvida a de se criarem e garantir todas as condições para um bom funcionamento de serviços públicos em áreas tão essenciais
como a Saúde e a Educação. Sendo conhecidas as grandes necessidades de recursos humanos, bem como as lacunas existentes nessas áreas, o PCP propõe a contratação de 200 assistentes operacionais
para aquelas áreas.

Esse é o rumo que defendemos, foi nesse sentido que interviemos neste debate, esse é o sentido das nossas propostas. Assim, destacamos pelo seu alcance e importância, as seguintes propostas do PCP:
• Aumento de 12% da remuneração complementar;
• Atualização para 7,5% do montante do acréscimo regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida;
• Aumento do complemento regional de pensão para 994 euros anuais no primeiro escalão;
• Aumento de 6% do complemento açoriano ao abono de família;
• Recuperação da contagem de todo o tempo de serviço prestado pelos docentes;
• Eliminação das taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde;
• Distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os alunos do ensino obrigatório;
• Combate à precariedade docente, com a necessidade de vincular, até ao final da legislatura, pelo menos 160 docentes contratados;
• Combate à precariedade laboral nas áreas da Educação e Saúde, com a necessidade de contratar, até ao final da legislatura, pelo menos 200 assistentes operacionais para aquelas áreas;
• Redução da taxa normal do IVA para 16%, dando pleno uso ao diferencial previsto na Lei de Finanças Regionais;
• Defesa da manutenção no setor público da SATA e da Santa Catarina.

Serão sem dúvida importantes contributos para a solução dos problemas que diretamente afetam as populações.
A aprovação destas propostas poderá contribuir decisivamente para que o Orçamento
para 2019 contenha aspetos relevantes para a melhoria dos rendimentos e da qualidade de vida dos açorianos que não são de relevar e que naturalmente merecem uma
apreciação positiva da nossa parte.

Sendo certo que persistem, tal como o início referi todo um conjunto de políticas com as quais naturalmente continuamos e continuaremos a discordar, não podemos deixar de concordar que neste Plano e Orçamento foram dados passos importantes e que valorizamos no sentido da recuperação de rendimentos e de um modo mais abrangente na melhoria das condições de vida dos açorianos.
Porque assim é, a Representação Parlamentar do PCP com a ressalva dos aspetos que em sede de votação na especialidade tomará diferente posição, irá votar favoravelmente na generalidade esta proposta de Orçamento da Região para 2019.

Disse
Cidade da Horta, Sala das Sessões, 29 de Novembro de 2018.

Anexos:

RPPCP_IntervFinalORAA.pdf

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A apresentar as conclusões da reunião da DORAAA do PCP, Vitor Silva, coordenador regional, reafirmou que o Plano e Orçamento da Região para 2019 mantém "uma política fundamentalmente errada, que agrava os problemas dos açorianos", demonstrando a "ânsia de perpetuação no poder suportada por maiorias absolutas acríticas como as que têm caracterizado o PS nos Açores." Esconder realidades profundamente negativas e insistir em erros já demonstrados é a prática de um governo cada dia mais esgotado, que não encontra soluções para os problemas que a sua própria governação criou.

Este é um Plano e Orçamento que merecerá o chumbo do PCP/Açores, que mesmo assim não deixará de demonstrar que outro caminho é possível. Em particular, é urgente: aumentar os salários dos trabalhadores e reduzir as despesas das famílias açorianas; combater a precariedade laboral e o abuso dos programas ocupacionais; apostar e investir no setor produtivo regional.

Entre outras, o PCP apresentará as seguintes propostas de alteração ao Plano e Orçamento:

• Aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo e do Complemento Regional de Pensão, do Abono de Família e da Remuneração Complementar;
• Redução do preço da eletricidade e da taxa mais alta do IVA, eliminação das taxas moderadoras na saúde e gratuitudade dos manuais escolares;
• Viabilização e modernização de empresas como a SINAGA e a Santa Catarina;
• Reforço e adequação da frota da SATA;
• Regulamentação do fundo de pesca, dando-lhe eficácia e independência face às decisões arbitrárias do Governo Regional.

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Miguel Viegas, eurodeputado do PCP, acompanhado de Vítor Silva, coordenador do PCP/Açores e de outros responsáveis locais do partido, visitaram o Pico, tendo reunido com a CM da Madalena e visitado a Adega Cooperativa Vitivinícola e reunido com a sua administração.

Por mais relevante que seja o turismo, para o Pico e para os Açores, a limitação da atividade económica a este setor não deixa de ser um sinal preocupante, tanto mais que essa realidade corresponde à estratégia económica do Governo dos Açores. É urgente um projeto de desenvolvimento integrado para o Pico e para os Açores, que dinamize os setores produtivos, como a produção agrícola, nomeadamente a vitivinicola, a atividade pesqueira e a indústria conserveira.

No entanto, ao invés de assistirmos à aposta regional e da UE nestas atividades, vemos a deslocação de verbas para a segurança e defesa e o apoio à destruição da produção.

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