Geral

 A Representação Parlamentar do PCP no plenário do mês de junho da Assembleia Regional apresentou a urgência de uma tomada de posição da ALRAA exigindo ao Governo da República o cumprimento do regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores despedidos da Fábrica COFACO do Pico.

Resultante de uma proposta do PCP, este regime de apoios sociais foi concretizado através da Resolução n.º 242/2018 aprovada na Assembleia da República por unanimidade em julho de 2018, tendo o PCP apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 para a majoração do valor e prolongamento da duração de apoios sociais que foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD, sendo que por persistência do PCP finalmente foram aprovados estes apoios sociais em sede de Orçamento do Estado para 2020.

Não tendo ainda sido aplicado este regime especial e transitório de apoios sociais aos trabalhadores despedidos da Fábrica COFACO do Pico, a RPPCP propôs e foi aprovado por unanimidade pela ALRAA que se exigisse ao Governo da República o cumprimento urgente desses apoios sociais, devendo ser aplicados até ao final do mês e com atribuição dos respetivos retroativos ao mês em que os antigos trabalhadores da COFACO deixaram de auferir o subsídio de desemprego.

A Representação Parlamentar do PCP congratula-se com esta pronúncia por iniciativa própria da ALRAA em defesa dos trabalhadores despedidos da COFACO, considerando a importância destes apoios sociais.

Este também é o resultado da luta, da persistência e da atitude de não baixar os braços dos antigos trabalhadores da COFACO que durante estes últimos dois anos não desistiram. Esta conquista é deles. Uma forte saudação a estes trabalhadores e à sua luta. Podem contar com o PCP para continuar a luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e do nosso Povo.

Foi rejeitada, com os votos do PS, a proposta de Resolução do PCP/Açores que visava a atribuição de subsídio, durante o período em que vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, aqueles trabalhadores da Administração Pública que prestam o seu trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.

A apresentação da proposta do PCP/Açores salientava a importância daqueles profissionais que asseguram serviços indispensáveis à vida das populações - tal como na área da saúde e da proteção civil – ou que garantem serviços de primeira necessidade como a recolha de lixo, a higiene urbana e a manutenção de infraestruturas de água e saneamento. O desempenho destas funções acarreta riscos inevitáveis para a saúde e a própria vida dos trabalhadores, independentemente do uso de equipamentos de proteção adequados. Para além de estarem expostos ao risco que normalmente já decorre da sua atividade, sem qualquer tipo de compensação, no quadro da atual situação pandémica encontram-se no a enfrentar riscos adicionais de contágio.

O subsídio proposto pelo PCP/Açores deveria ser equivalente a 20% da remuneração base dos trabalhadores abrangidos, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e representando um contributo real para a dignificação do trabalho daqueles profissionais. Se a proposta tivesse sido aprovada, na Região Autónoma dos Açores o reconhecimento devido a esses trabalhadores teria finalmente assumido uma expressão concreta, e não apenas retórica. Assim não foi, por vontade do PS que estes profissionais foram valorizados a nível salarial.

O PCP continuará, contudo, a bater-se ao lado dos trabalhadores da Região e do País para que esta e outras medidas similares voltem a ser discutidas e aprovadas.