Numa intervenção hoje no Parlamento Regional, o Deputado Aníbal Pires, denunciou a demagogia política com que PS, PSD e CDS-PP tentam esconder as suas responsabilidades directas no fim das quotas leiteiras e na situação da lavoura açoriana.

O Deputado do PCP recordou várias decisões dos governos destes três partidos que aprovaram e confirmaram o fim das quotas leiteiras, bem como os tratados europeus, que PS, PSD e CDS-PP aprovaram e sempre recusaram referendar, que impedem que Portugal tome medidas para regular o mercado leiteiro e proteger a produção nacional. A política que estes três partidos levaram a cabo foi uma traição miserável aos interesses nacionais e aos agricultores açorianos, pela qual pagamos agora um preço elevadíssimo.

O PCP, recordando a sua posição de sempre de defesa das quotas leiteiras, não desiste da luta pela regulação dos mercados agrícolas, e designadamente o mercado do leite, tendo entregado na Assembleia da República um projeto de Resolução que recomenda ao Governo a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional.

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O PCP apresentou hoje no Parlamento Regional um Projecto de Decreto Legislativo Regional para eliminar todas as taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde dos Açores. O Deputado do PCP, Aníbal Pires, sublinhou que não podem ser os utentes do SRS a financiá-lo através do pagamento de taxas.

 O PCP considera que o pagamento de taxas pelos cuidados médicos se afasta do objectivo constitucional de um sistema de saúde universal e gratuito e que estas se constituem como uma barreira objectiva no acesso aos cuidados de saúde.

Para o PCP os utentes não podem ser co-pagadores do sistema, até porque de facto, já financiam o SRS através dos seus impostos. Desta forma, as taxas moderadoras são também injustas por se constituírem como uma dupla tributação.

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O parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade a proposta do PCP para ampliar os meios destinados ao apoio e cooperação com as Freguesias dos Açores.

Na sua intervenção o Deputado Aníbal Pires recordou a miríade de funções exercidas pelas Freguesias, dando respostas essenciais para as populações e para o desenvolvimento das localidades e denunciou a forma como o poder central e regional as têm tratado como o parente pobre do estado, limitando-lhe cada vez mais os meios e as capacidades.

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