O PCP Açores está contra as medidas que o governo introduziu na Escola Profissional das Capelas (EPC), através do Decreto Regulamentar Regional 5/2010/A, recentemente publicado. Entre outras alterações, o governo pretende que a escola passe a ter um director executivo nomeado pela Secretária Regional da Educação e Formação, em vez de um conselho Executivo eleito democraticamente, como sucede nas restantes escolas da Região.
Nesse sentido, a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou no Parlamento um Projecto de Decreto Legislativo Regional para devolver a democraticidade e normalidade institucional à EPC, revogando o mencionado Decreto Regulamentar e dando continuidade ao processo de instalação dos órgãos de gestão da escola, nomeadamente, a eleição do Conselho Executivo.
Uma vez mais o Governo Regional, pela mão da Secretária Regional da Educação e Formação, mete a foice em seara alheia ao aprovar um Decreto Regulamentar Regional que altera materialmente um Decreto Legislativo Regional.
O PCP Açores considera que o DRR 5/2010/A, de 24 de Março para além de invadir competências legislativas que são da ALRAA, configura um comportamento político de quem tem dificuldade em conviver com a democracia ao arrepiar o caminho, passados que são apenas dois anos, que integrou a Escola Profissional de Capelas (EPC) no Sistema Educativo Regional com a publicação do DLR n.º 6/2008/A, de 6 de Março e a consequente nomeação de uma Comissão Instaladora, colocando assim a EPC sob o Regime de Autonomia de Administração e Gestão aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 10 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 6 de Setembro
O PCP Açores não pode assim aceitar nem a forma nem o conteúdo desta iniciativa do Governo regional e opomo-nos frontalmente contra as medidas que o governo introduziu na Escola Profissional das Capelas (EPC), através do Decreto Regulamentar Regional 5/2010/A.
Entre outras alterações, o governo pretende que a escola passe a ter um órgão de direcção executiva uninominal nomeado pela tutela, em vez de um conselho Executivo eleito democraticamente, como sucede nas restantes escolas da Região e como tudo fazia crer pois, em Março de 2008 com a publicação do DLR n.º 6/2008/A a EPC foi integrada no sistema educativo regional, como já anteriormente referido.
Nesse sentido, a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou no Parlamento um Projecto de Decreto Legislativo Regional com pedido de urgência, já admitido, para devolver a democraticidade e normalidade institucional à EPC, revogando o mencionado Decreto Regulamentar e dando continuidade aos processos eleitorais que estavam em fase de preparação e com os quais a Direcção Regional de Educação e a Secretária Regional se tinham comprometido perante os docentes da EPC.
Recordo que a EPC, depois da sua integração no sistema educativo regional estava a ser gerida por uma comissão instaladora, cuja função era a de preparar os actos eleitorais para os órgãos de gestão escolar.
A aprovação e publicação do DRR n.º 5/2010/A acontece justamente no momento em que esse processo estava em fase de conclusão, ficando assim por explicar esta atitude de retrocesso do Governo que anula todo o trabalho desenvolvido para dotar a EPC com órgãos de administração e gestão eleitos em sufrágio directo por toda a comunidade educativa, como sucede nas restantes Unidades Orgânicas da Região.
Esta atitude é reveladora do desconforto do Governo em relação à democracia nas escolas dos Açores e a sua intenção de limitar progressivamente a democraticidade e a autonomia escolar, tentando governamentalizar o sistema educativo regional, com evidente prejuízo para o pluralismo e independência que o devem caracterizar.
Por outro lado, este Decreto Regulamentar, ao entrar em contradição com os DLR 6/2008/A e 12/2005/A, alterado pelo DLR 35/2006/A emanados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, exorbita claramente as atribuições do Governo, invadindo o que são as competências exclusivas do Parlamento Regional e é mais um passo na tentativa por parte do Governo de ir progressivamente concentrando poderes e competências, tentando subalternizar o papel do Parlamento Regional que é, de acordo com a Constituição e com o Estatuto Autonómico, a sede do poder Regional.
Nestes dois aspectos essenciais, o mencionado Decreto Regulamentar é um sério ataque à democracia nos Açores e à estrutura da própria Autonomia que, para o PCP Açores, é inaceitável e deve ser veementemente rejeitado em nome do equilíbrio democrático constitucional e estatutário.
