Li há dias o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” e a minha primeira e principal reacção a este documento governativo, que revela as intenções do governo em relação ao Poder Local Democrático, é a de que se trata de um enorme “monumento” ao oportunismo político e à hipocrisia!
De facto quase tudo o que lá está visa diminuir a participação das populações na actividade dos Órgãos do Poder Local; visa diminuir drasticamente o número de Autarquias; visa desresponsabilizar progressivamente o Estado no financiamento do Poder Local e transferir essa responsabilidade para as comunidades locais; visa diminuir de modo muito forte a pluralidade política das Autarquias Locais; visa, numa palavra, diminuir a democracia local em todos os sentidos.
Estas intenções revelam um incomensurável oportunismo político, pois são anunciadas num quadro de crise económica e são, abusivamente, associadas à resolução dessa crise. O documento é profundamente hipócrita pois usa uma linguagem “democrática” que procura, sem o conseguir, esconder os verdadeiros objectivos desta “reforma” e define um cronograma muito apertado que procura, por falta de tempo, impedir um verdadeiro debate.
É para mim espantoso que o “acordo” com a troika imponha regras para a organização do exercício dos poderes do Estado. Consta do referido “acordo” a diminuição do número de Autarquias, o que dá ao governo o mote para anular o Poder Local democrático, que nasceu com o 25 de Abril e em seu lugar criar um poder local despido da potencialidade participativa que a nossa Constituição hoje visa.
Qualquer verdadeira reforma administrativa, para ser válida, teria que ser feita com ampla participação e com inteiro respeito dos princípios constitucionais em vigor, o que não é o caso.
Estou totalmente contra este “Documento Verde” porque ele é verdadeiramente o “Documento Negro” do Poder Local.
Artigo de opinião de José Decq Mota, publicado em 30 de Outubro de 2011
