O Parlamento Regional aprovou hoje, por unanimidade, o Projeto de Resolução do PCP exigindo à ANA que transfira para a Região e para o Município de Vila do Porto os terrenos não afectos à áctividade aeroportuária.
A posse destes terrenos era uma antiga reivindicação dos marienses e da sua autarquia, tendo inclusive sido assinado um protocolo com a ANA para esse fim. O processo de privatização da empresa aeroportuária não pode pôr em causa os direitos dos marienses e da Região à posse plena destes terrenos.
A saúde é um direito inalienável e fundamental, não pode ser entendida pelas políticas públicas como uma despesa!
Na sua intervenção sobre a redução de postos de trabalho na Base das Lajes, o Deputado do PCP, Aníbal Pires, reivindicou o cumprimento integral dos direitos dos trabalhadores, bem como exigiu que as autoridades norte-americanas apresentem um plano de investimentos concreto, quantificado e calendarizado, para minimizar o impacto social dos despedimentos no concelho da Praia da Vitória e terminem rapidamente a descontaminação dos solos poluídos.
A Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou hoje um Projeto de Decreto Legislativo Regional para aumentar o Acréscimo Regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida de 5% para 7,5%.
