O Parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade a proposta do PCP exigindo do Governo da República uma melhor fiscalização marítima nos Açores. Para o PCP trata-se de o Estado assumir as suas responsabilidades em termos do cumprimento da lei, da protecção dos oceanos e dos recursos que pertencem aos açorianos.
O Deputado do PCP, Aníbal Pires, referiu que existem múltiplos casos e relatos: "Desde os avistamentos, em flagrante delito, de atividades de caça e pesca ilegal, são os restos de aparelhos de pesca e vestígios da sua ação destruidora encontrados em reservas marinhas e áreas protegidas. São por exemplo os meros, familiarizados com as visitas frequentes de mergulhadores de lazer, que surgem servidos no prato dos turistas, reduzindo a poucos euros o seu valor incalculável e duradouro. É o peixe que escasseia, as espécies com que os nossos pescadores contam e de que dependem, que levam súbitos sumiços. São os navios suspeitos que sabem que, para lá das 100 milhas, dificilmente serão fiscalizados e que sentem isso como uma licença para se servirem à vontade dos nossos recursos. O resultado infelizmente é conhecido: a degradação da nossa pesca, do nosso turismo e do nosso ambiente."
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
SOBRE A PROPOSTA DO PCP PARA REFORÇAR
A FISCALIZAÇÃO MARÍTIMA NOS AÇORES
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Este é um assunto que o PCP já antes trouxe a este Parlamento. Fazemo-lo hoje uma vez mais, não por teimosia, mas porque esta é uma das questões mais estratégicas e mais centrais para a nossa Região.
O Oceano é o grande tesouro dos Açores, um manancial de recursos e de capacidade de geração sustentável de riqueza de valor incalculável.
A diversidade e abundância dos nossos ecossistemas, a variedade dos habitats, a facilidade de acesso e proximidade a espécies raras e difíceis de observar noutras paragens, a pureza intocada de grande parte dos nosso fundos marinhos, os nossos stocks piscícolas, com espécies de altíssimo valor, são uma riqueza com que a natureza nos presenteou.
Mas com este tesouro, vem uma grande responsabilidade. A responsabilidade de o proteger e de o preservar. E se muito nos falta fazer para aproveitarmos eficazmente, sustentavelmente, o nosso potencial marinho, a verdade é que também não tem sido cumpida a nossa responsabilidade na sua protecção.
De dia para dia, estes tesouros que pertencem aos açorianos estão a ser roubados, estão a ser destruidos, com total impunidade dos responsáveis na maior parte dos casos.
Todos conhecemos múltiplos casos e relatos: Desde os avistamentos, em flagrante delito, de atividades de caça e pesca ilegal, são os restos de aparelhos de pesca e vestígios da sua ação destruidora encontrados em reservas marinhas e áreas protegidas. São por exemplo os meros, familiarizados com as visitas frequentes de mergulhadores de lazer, que surgem servidos no prato dos turistas, reduzindo a poucos euros o seu valor incalculável e duradouro. É o peixe que escasseia, as espécies com que os nossos pescadores contam e de que dependem, que levam súbitos sumiços. São os navios suspeitos que sabem que, para lá das 100 milhas, dificilmente serão fiscalizados e que sentem isso como uma licença para se servirem à vontade dos nossos recursos. O resultado infelizmente é conhecido: a degradação da nossa pesca e do nosso turismo.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
O problema aqui não são as leis. Se fossem, seria outra a forma da iniciativa, que não um Projeto de Resolução. Não. Leis e regulamentos existem. E mesmo não concordando com todas as opções tomadas, elogiamos o esforço legislativo da Região em termos da proteção dos recursos marinhos.
O problema aqui, Senhores Deputados, não é a Lei, é o seu cumprimento. O problema aqui é a fiscalização, essencial para que a protecção do mar e dos recursos marinhos não fique apenas como uma boa intenção publicada em Diário da República e Jornal Oficial.
O problema aqui é sobretudo o da impunidade, que convida à descontraída repetição do delito e descredibiliza os regimes e as zonas de protecção, contradizendo a nova exigência que todos, cidadãos, partidos e poderes públicos, dizem partilhar em termos da proteção ambiental.
Existem responsabilidades da Região nesta matéria e naturalmente que as deve cumprir eficazmente, nomeadamente através de uma atuação mais proativa, presente e consequente da Inspeção Regional do Ambiente e da Inspeção Regional das Pescas. No entanto, não é sobre este aspecto que a nossa proposta se inclina.
A questão mais central da ficalização marítima nos Açores, coloca-se em termos dos meios e da atuação da Marinha e da Polícia Marítima, que compete ao Governo da República dotar e coordenar.
A questão não é nova. Trouxema-lo aqui em 2014, com uma proposta que foi aprovada por unanimidade e que resultou na resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 11/2014/A, de 22 de Abril, numa altura em que fomos confrontados com a confirmação, pelo Supremo Tribunal Administrativo do abandono total da nossa Zona Económica Exclusiva, por parte da Marinha e Força Aérea, durante vários anos.
A situação hoje já não será porventura a mesma, mas continuam a ser grandemente insuficientes os meios e a atuação das entidades fiscalizadoras, quer em alto-mar, quer em zonas costeiras, e os prejuízos, verdadeiramente incalculáveis, acumulam-se de dia para dia.
Em relação a este aspeto específico, o que nos compete, o que está ao nosso alcance é o de exigir ao Estado, em nome do Povo Açoriano, que cumpra as suas obrigações e responsabilidades, nomeadamente através do reforço dos meios à disposição da Autoridade Marítima Nacional nos Açores.
Esperamos que a unanimidade neste Parlamento em torno desta urgência continue e possa ser vertido num consenso na Assembleia da República para que o assunto possa ser finalmente resolvido e para que a soberania marítima nacional seja efetivamente exercida.
Disse!
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
