O PCP apresentou, na Assembleia Legislativa regional, um projeto de Decreto Legislativo Regional para devolver diretamente aos trabalhadores da Administração Regional os cortes nos subsídios de férias e de Natal, sob a forma de um apoio extraordinário, de igual valor, pago nos meses de Junho e Novembro.
Leia aqui a iniciativa apresentada
O PCP considera que as medidas de austeridade têm tido um efeito negativo na economia dos Açores como se comprova no aumento do desemprego e no encerramento de empresas. O corte dos subsídios de férias e de Natal só vai contribuir para agravar ainda mais a já fragilizada economia regional, por via da retração do consumo provocada pela quebra de rendimento que esta medida implica.
Para o PCP Açores para além da devolução dos subsídios de férias e de Natal serem, desde logo, uma questão de justiça e de direito, esta iniciativa legislativa constitui-se como a mais eficaz das medidas de apoio às pequenas e médias empresas regionais.
A forma mais enérgica de combater este ciclo vicioso de recessão e desemprego passa, não apenas pelo aumento do investimento público e a sua reorientação, como também por devolver o poder de compra às famílias mantendo níveis de consumo que permitam a sobrevivência do tecido económico regional.
Esta medida está dentro das competências da Região e do espírito da Autonomia e é perfeitamente possível, caso exista vontade política da maioria parlamentar que apoia o Governo Regional.
Não é admissível, tal como afirmámos em sede de discussão do Orçamento para 2012, que o Governo Regional se limite a arrecadar a receita que provém dos cortes impostos pelo Governo da República aos trabalhadores da Região, utilizando-o de forma incerta e iníqua e, sobretudo sem os efeitos e o alcance que a medida que propomos efetivamente tem.
O PCP Açores reafirma a sua firme intenção de utilizar todos os mecanismos da Autonomia para proteger os açorianos das medidas desastrosas que estão a ser aplicadas pelo Governo PSD/CDS-PP e apela às restantes forças políticas para que, responsavelmente, se juntem ao PCP na defesa dos interesses dos Açores, aprovando a esta iniciativa legislativa.
A forma mais enérgica de combater este ciclo vicioso de recessão e desemprego passa, não apenas pelo aumento do investimento público e a sua reorientação, como também por devolver o poder de compra às famílias mantendo níveis de consumo que permitam a sobrevivência do tecido económico regional.
Esta medida está dentro das competências da Região e do espírito da Autonomia e é perfeitamente possível, caso exista vontade política da maioria parlamentar que apoia o Governo Regional.
Não é admissível, tal como afirmámos em sede de discussão do Orçamento para 2012, que o Governo Regional se limite a arrecadar a receita que provém dos cortes impostos pelo Governo da República aos trabalhadores da Região, utilizando-o de forma incerta e iníqua e, sobretudo sem os efeitos e o alcance que a medida que propomos efetivamente tem.
O PCP Açores reafirma a sua firme intenção de utilizar todos os mecanismos da Autonomia para proteger os açorianos das medidas desastrosas que estão a ser aplicadas pelo Governo PSD/CDS-PP e apela às restantes forças políticas para que, responsavelmente, se juntem ao PCP na defesa dos interesses dos Açores, aprovando a esta iniciativa legislativa.
