O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, através das deputadas Alma Rivera e Ana Mesquita, questionou o Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior sobre o financiamento da Universidade dos Açores previstos na Lei n.º 75-B/2020 que aprovou o Orçamento do Estado para 2021 e que prevê o reforço do financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira.
A Universidade dos Açores sofre não só as consequências do subfinanciamento geral que todas as universidades públicas portuguesas têm a lamentar, mas também se encontra ulteriormente penalizada em razão dos custos acrescidos aos quais tem de fazer frente, quer devido à sua especificidade em termos de colocação geográfica, quer à sua própria estrutura tripolar (que é, no entanto, fundamental em termos de coesão no Interior da Região Autónoma).
Esta instituição de ensino superior é de extrema importância no quadro da Região Autónoma dos Açores, em que a mesma representa, ou deveria representar, um dos mais efetivos fatores daquele desenvolvimento social, económico e científico que é unanimemente reconhecido como necessário e urgente.
Ao encontro do que PCP defende (e propôs), a Lei n.º 75-B/2020 que aprovou o Orçamento do Estado para 2021 prevê o reforço do financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira, para assim fazer face aos constrangimentos impostos pela insularidade e pela ultraperiferia, agravadas, no caso dos Açores, pela sua fragmentação arquipelágica.
Tendo em conta o voto de protesto aprovado a 25 de fevereiro de 2021 pela Assembleia Legislativa da Região Autônoma dos Açores ao Governo da República pelo incumprimento do compromisso firmado entre o Ministério da Ciência e Ensino Superior e a Universidade dos Açores em fevereiro de 2020, e bem assim pelo contínuo subfinanciamento daquela instituição de ensino superior há esclarecimentos que se impõem.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer os seguintes esclarecimentos ao Governo, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
1. O Governo confirma que a 5 de fevereiro de 2020, aquando da visita aos Açores do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o mesmo se comprometeu com a alocação de 4,8 milhões de euros para o período de 2020 a 2023, em resposta às repetidas solicitações de reforço financeiro por parte da Universidade dos Açores?
2. Confirma que, passado um ano, a verba então prometida não foi ainda disponibilizada àquela instituição de ensino superior, nem no seu todo nem em parte, mantendo-se, portanto, inalterada X XIV 2 Financiamento da Universidade dos Açores Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior Alma Rivera ( Assi nat ur a Q ual if ica da) D ate : 202 1. 03. 18 13: 59 :26 a situação de dificuldade financeira que a Universidade dos Açores enfrenta, com grave prejuízo tanto da sua eficácia pedagógica quanto do próprio desenvolvimento dos seus projetos de investigação?
3. Por que motivo não foi ainda transferida a verba?
4. Para quando está prevista a transferência desta verba?
Palácio de São Bento, 18 de março de 2021
Deputado(a)s ALMA RIVERA(PCP)
ANA MESQUITA(PCP)
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