Foi aprovada por unanimidade, no passado dia 9 de Setembro, a anteproposta de lei apresentada pelo PCP na Assembleia Legislativa Regional, que permite o acesso dos imigrantes ao desconto de residente nas tarifas aéreas. A aprovação deste documento vem pôr fim a uma injustiça no tratamento dos imigrantes na região.
Intervenção do Deputado Aníbal Pires sobre a Anteproposta de Lei do PCP para permitir aos imigrantes o acesso à tarifa de residente nas passagens aéreas
Os factos e pressupostos que envolvem o surgimento desta proposta são sobejamente conhecidos.
O acesso à tarifa de residente é uma antiga aspiração da comunidade imigrante nas regiões autónomas, que já motivaram iniciativas legislativas, nomeadamente por parte dos Grupos Parlamentares do PCP em Dezembro de 2006 e do BE em Fevereiro de 2007. Estas iniciativas nunca chegaram a ser agendadas e caducarão brevemente, deixando o problema por resolver.
Pensamos que cabe então às próprias regiões autónomas dar o impulso para a solução deste assunto e pretendemos, aliás, que caso a presente proposta seja aprovada, que a Assembleia Legislativa Regional utilize os meios regimentais à sua disposição para que a iniciativa legislativa seja pela Assembleia da República apreciada em tempo útil, não permitindo que tudo fique, mais uma vez em suspenso.
Concretamente, pretende-se permitir o acesso à tarifa de residente a todos os cidadãos legalmente residentes nas regiões autónomas, independentemente da sua nacionalidade, de forma a abranger também os cidadãos extra comunitários que antes se encontravam excluídos deste benefício.
Para muitos destes cidadãos, o custo das passagens aéreas tornavam proibitivas deslocações para o continente. O acesso ao desconto de residente terá, para muitos deles, um impacto substancial em termos da sua mobilidade.
Também achamos útil que se simplifiquem os documentos necessários para a obtenção do benefício. De facto, por força da Lei de entrada e permanência de estrangeiros, Lei 23/2007, o facto de se possuir uma autorização de residência válida já pressupõe a existência de uma relação laboral estável. Não se justifica, assim, que se exija uma declaração da entidade patronal, o que constituía uma duplicação infundada.
Há algum tempo atrás, afirmei nesta tribuna, e cito: “Os açorianos sempre foram, são e serão um povo aberto ao mundo, que sabe aceitar o estrangeiro, entender a diferença, abrigar solidária e hospitaleiramente o recém-chegado. Esta é uma realidade que as vicissitudes da história não conseguiram alterar e por isso se constitui como uma das componentes essenciais do que é ser açoriano.”
Chegou então, senhores deputados, a hora de o provar. A hora de mostrarmos à comunidade imigrante nos Açores que, de facto, os valorizamos enquanto membros da nossa comunidade e que o sabemos acolher com justiça e integrar em igualdade.
Porque é disso que se trata nesta proposta, senhores deputados: Justiça.
Porque o quadro legal existente ao excluir do direito ao subsídio de bilhete nos transportes aéreos os cidadãos estrangeiros é uma lei profundamente injusta e discriminatória.
Falamos aqui de cidadãos que vivem e trabalham entre nós, que residem na Região e nela fazem os seus descontos e pagam os seus impostos. Cidadãos que, estando sujeitos aos mesmos deveres, devem usufruir dos mesmos direitos, tal como está constitucionalmente consagrado.
Assim, o que pretendemos é permitir a estes cidadãos que acedam também aos direitos que atribuímos a todos os açorianos, extirpando da nossa legislação uma discriminação inexplicável, uma injustiça intolerável.
Perante a grandeza destes valores e perante a importância deste objectivo, convocamos o apoio e o contributo de todos os deputados, de todas as bancadas, para em conjunto construirmos esta solução e transmitirmos à comunidade imigrante nos Açores o sinal que se impõe.
Pela primeira vez nesta legislatura discutimos uma Anteproposta de Lei. Assumimos nesta casa, uma vez mais, a maioridade política que o sistema autonómico nos confere. Este momento assume, por isso, uma importância e solenidade particulares.
Esta proposta, se aprovada, converter-se-á em Vontade da Região perante a Assembleia da República. Uma vontade que se quer coesa. Uma vontade que se quer firme. Uma vontade que se quer determinada.
Ousamos por isso convocar a coesão, a determinação e a firmeza de todas as bancadas desta casa. Para que a vontade dos Açores surja reforçada perante a instância legislativa suprema do nosso país.
Sabemos ser dignos da solenidade do momento e não procuramos, por isso, obter dividendos políticos desta proposta e desta solução. Queremos, sim, que partindo da proposta que foi do PCP, possamos construir em conjunto a vontade dos Açores.
Assembleia Legislativa Regional dos Açores – 9 de Setembro de 2009
O Deputado Regional do PCP
Aníbal Pires
