A DORAA do PCP analisou os aspetos principais da situação política, social e económica da Região e definiu as linhas do posicionamento político do PCP Açores no plano partidário e institucional, bem como discutiu e aprovou o Plano de Atividades para 2014.
Situação Política Nacional e Regional:
O ano iniciou-se sob o signo do aprofundamento da ofensiva ideológica contra o Estado democrático nascido com a Revolução de Abril e que o Orçamento de Estado (OE) para 2014 traduz, complementado ainda com outras medidas que visam continuar a confiscar, ainda mais rendimento aos trabalhadores e de aprofundamento do desmantelamento dos setores sociais do estado.
A asfixia financeira e o consequente esvaziamento do poder local democrático, a ofensiva contra a autonomia constitucional aprofundam-se e empobrecem a vida democrática nacional, desnudando a natureza centralista do Governo da República, liderado pelo PSD e pelo CDS/PP.
Nos Açores para lá do aprofundamento das políticas de austeridade consagradas no OE, os trabalhadores, a população e os micro, pequenos e médios empresários estão, neste início de 2014 a ser flagelados pela subida de impostos que decorre da redução do diferencial fiscal, de 30 para 20%, forçada na revisão da Lei das Finanças Regionais e que, é bom lembrar, consta desde o primeiro momento no memorando de entendimento que o PS, o PSD e o CDS/PP assinaram com a troika.
E, de nada vale o PS Açores sacudir a água do capote, procurando ilibar-se de responsabilidades, quando afirma que o que troika pretendia era que o diferencial fiscal fosse extinto, o que não corresponde de todo à verdade pois, como se sabe o aumento de receita pública que daí advém é meramente simbólica.
Este aumento de impostos (IRS, IRC e IVA), que só se verifica nos Açores, vai reduzir, ainda mais, o rendimento disponível das famílias açorianas e agravar a já dramática situação social e económica que se vive na Região.
É importante ter sempre presente que a revisão da Lei das Finanças Regionais resulta do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS/PP subscreveram com a troika. Assim, o PCP considera que não pode agora nenhum destes partidos vir, num ´lamentável exercício de hipocrisia política, lamentar os seus resultados, nem procurar distanciar-se da política de empobrecimento e de ruína nacional na qual todos são objetivamente cúmplices ativos.
O PCP considera que o pedido de fiscalização preventiva do Orçamento da Região para 2014 resulta de uma visão centralista e limitadora da Autonomia Regional por parte do Representante do Presidente da República nos Açores.
A DORAA do PCP considera que o Presidente da República ao ser, por um lado tão expedito a instruir o seu representante nos Açores para contestar a constitucionalidade de algumas das normas do Orçamento da Região para 2014, normas estas que são da exclusiva competência da ALRAA, mas também visam repor justiça, ao inverter a contínua perda de rendimento dos trabalhadores da administração pública e, por outro lado tão lento ou mesmo inerte face às dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas das normas do OE é, Cavaco Silva, em primeira instância, o responsável por este ataque sem precedentes à autonomia açoriana e demonstra de uma forma clara e inequívoca aquela que foi sempre a sua postura perante as Regiões Autónomas e a Autonomia Constitucional.
A DORAA do PCP considera que a situação social e económica que se vive na Região, e que no caso do desemprego se tem vindo a agravar de forma dramática, demonstra o falhanço da designada Agenda para o Emprego e Competitividade. Fracasso que era esperado uma vez que as seis dezenas de medidas tinham como destinatários exclusivos as empresas e, nem uma se destinava aos trabalhadores, ou seja, tudo para uma suposta competitividade e nada para o emprego.
O desemprego atingiu, mesmo considerando apenas os números oficiais, um valor catastrófico mas se à taxa do desemprego aduzirmos o subemprego a tempo parcial e os inativos disponíveis e indisponíveis para trabalhar, pessoas que querem trabalhar, mas estão desencorajadas ou indisponíveis ou que trabalham menos tempo do que gostariam - o número de desempregados e subempregados atinge já o número de 40 mil cidadãos privados do direito ao trabalho.
Se a esta crua realidade juntarmos os cidadãos que estão afetos a programas ocupacionais e a outras formas encapotadas de subverter o emprego, então a dimensão do desemprego atinge valores inauditos. Sabendo-se que 60% dos cidadãos inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região não beneficiam de qualquer proteção social e que o existe um número crescente de trabalhadores com salários em atraso e a quem não foram pagos os subsídios de férias e de Natal, em 2013, então estamos perante um problema de emergência social para o qual é necessário encontrar respostas urgentes, respostas conjunturais, mas sobretudo respostas estruturais que contribuam para fazer regredir a catástrofe social que se vive na Região.
A sistemática recusa dos partidos troikistas nos Açores, com o PS à cabeça, em reconhecer a ineficácia das suas opções e em aceitar as propostas do PCP que visam repor justiça e equidade salarial, designadamente com o aumento do acréscimo ao salário mínimo regional, medida que contribuiria para o aumento da procura interna, aprofunda ainda mais as dificuldades das micro, pequenas e médias empresas e contribui para que o desemprego a aumentar.
A DORAA do PCP lamenta o silêncio e a inércia do Governo da República face à anunciada intenção de redução da presença militar americana na Base das Lajes, e considera positivos os esforços da Região que culminaram numa decisão da administração estado-unidense que, na prática, adia por 1 ano o anunciado despedimento de algumas centenas de trabalhadores portugueses aos serviço do contingente militar dos Estados Unidos estacionado nas Lajes.
A DORAA alerta para a necessidade de neste período, o ano de 2014, se procurarem soluções e alternativas, mas também a exigência de compensações pelo Estado português aos Estados Unidos para minimizar o efeito de uma redução massiva de trabalhadores portugueses na Base das Lajes. Se assim não for o ano de 2014 pode ser um ano de aumento significativo do desemprego, no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira e, por conseguinte, na Região.
A Direção Regional do PCP insta o Governo Regional a clarificar e trazer para debate público a sua estratégia para as empresas do setor público, designadamente as empresas de transformação Santa Catarina e Sinaga e as para as empresas de transportes marítimos (Transmaçor e Atlânticoline) e aéreos (SATA Air Açores e SATA Internacional).
A DORAA do PCP exorta os trabalhadores e a população a exercerem o seu direito à indignação, participando nas lutas contra o rumo de empobrecimento e de ruína para onde o PS, o PSD e o CDS/PP encaminharam a Região e o País.
Horta, 19 de Janeiro de 2014
DORAA do PCP
