A proposta do PCP prevê uma taxa de 5 cêntimos sobre cada saco de plástico distribuído nos estabelecimentos de comércio a retalho, como forma de minimizar o seu uso e fomentar os sacos de compras reutilizáveis.
A prioridade na gestão dos resíduos tem de ser dada à sua redução e, com esta medida, o PCP pretende justamente reduzir a utilização de sacos de plástico, que são um resíduo altamente poluente e especialmente nocivo para o ambiente, em particular para os ecossistemas marinhos, onde são os causadores de muitas mortes de peixes, tartarugas, aves e mamíferos marinhos.
A situação insular dos Açores implica custos agravados para os sistemas públicos de recolha, triagem, processamento e exportação de resíduos para reciclagem, pelo que a redução do volume de sacos de plástico, só por si, representará uma poupança significativa para os municípios dos Açores e para a Região.
Existe já neste momento um consenso político nos Açores sobre a taxação dos sacos de plástico no comércio a retalho, como ficou demonstrado numa petição que foi recentemente discutida no Parlamento Regional. É necessário que esse consenso se transforme em vontade política e ação legislativa para dar corpo a este importante desígnio para os Açores.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
SOBRE A PROPOSTA DO PCP PARA TAXAR O USO DE SACOS DE PLÁSTICO DESCARTÁVEIS
NO COMÉRCIO A RETALHO
15 de Janeiro de 2014
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Subimos a esta tribuna para apresentar uma proposta que, cremos, será marcante para o futuro dos Açores: A criação de uma ecotaxa a incidir sobre os sacos de plásticos descartáveis distribuídos no comércio a retalho.
Será uma proposta marcante sobretudo no plano ecológico. Através da imposição de um valor simbólico por cada saco de plástico distribuído, iremos conseguir significativas reduções em termos quer da importação deste material, quer na redução de um resíduo que é muito problemático a nível ambiental.
O plástico, e concretamente os sacos de plástico são um resíduo especialmente complexo, desde logo pelos graves danos ambientais que podem provocar quando são libertados no ambiente natural e, em especial, nos ecossistemas marinhos, onde são responsáveis pelas mortes de milhões de peixes, tartarugas, aves e mamíferos marinhos, penetrando na cadeia trófica, com impactos que são difíceis de calcular. Para uma Região marinha como os Açores, esta não pode deixar de estar no topo das nossas preocupações.
Também a reciclagem dos sacos plásticos oferece problemas. É um processo de discutível sustentabilidade, tendo em conta a quantidade de energia que exige e a quantidade de gases de estufa que liberta e, no nosso caso, nos Açores, provoca custos, financeiros e ambientais agravados, em termos da sua recolha, triagem, processamento e exportação.
Ao reduzirmos a quantidade deste resíduo estaremos não apenas a contribuir para o bom estado de conservação do nosso ambiente, mas também a reduzir a despesa pública para os Municípios e para a Região, em termos dos sistemas de recolha e reciclagem de resíduos.
E reduzir é aqui uma palavra importante. Podemos e devemos melhorar a forma como tratamos os nossos resíduos. Mas a primeira prioridade tem de ser a sua redução, como aliás é defendido, e bem, no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA).
Pois é justamente reduzir a quantidade deste resíduo que a nossa proposta pretende em primeiro lugar. Pretendemos reduzir a utilização de sacos de plástico no comércio a retalho através da introdução de uma taxa de valor simbólico, mas de significado profundamente pedagógico, recordando que as nossas decisões individuais têm custos e consequências que têm de ser suportadas por todos. Por isso lhe chamámos: Ecotaxa.
A introdução duma taxa deste tipo é largamente consensual nesta Assembleia, como ficou provado no relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares de Ambiente e Trabalho, e na discussão subsequente, sobre uma petição apresentada por um conjunto de cidadãos em relação a este assunto. Pois aqui estamos a afirmar a esses cidadãos que a sua iniciativa teve consequências e que o consenso que se gerou em torno da ideia de introduzir uma taxa sobre a utilização de sacos de plástico deve converter-se em ação concreta.
Se, de certa forma, a discussão sobre SE devemos ou não introduzir uma Ecotaxa está ultrapassada, temos agora de abordar o COMO é que introduzimos uma Ecotaxa.
Naturalmente que uma medida deste género tem um elevado grau de complexidade. Aliás, a solução que propomos passa pela Região utilizar, cremos que pela primeira vez na história da Autonomia, a sua competência para lançar taxas de âmbito regional, o que por si só, exige uma cuidada avaliação e compatibilização com o quadro legal existente. Mas sabemos que, existindo a mesma vontade política que se manifestou na discussão da petição, todos estes obstáculos serão ultrapassáveis e será possível construir uma peça legislativa consensual, assertiva e eficaz.
Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para esse consenso e a nossa proposta está em aberto em relação aos métodos, modos e formas que propõe. Do que não abdicamos, nem abdicaremos, é do seu objetivo essencial, reduzir o uso de sacos de plástico descartáveis na Região Autónoma dos Açores.
A ser aprovada, a nossa proposta só entrará em vigor a 1 de Janeiro do ano de 2015, o que dará certamente tempo suficiente não só para que se encontrem as melhores soluções legislativas, como também para que se realizem as necessárias campanhas de esclarecimento e informação a consumidores e comerciantes, garantindo o sucesso da iniciativa.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Uma palavra ainda sobre as receitas geradas com a introdução da Ecotaxa: Embora o princípio da não-consignação nos impeça de limitar o poder orçamental que reside apenas nesta Assembleia e atribuir de forma automática um destino específico a essas receitas, a verdade é que estamos convictos que devem ser utilizadas sobretudo para aliviar os Municípios açorianos das pesadas despesas que têm de suportar e melhorar os sistemas de recolha e processamento de resíduos. Na opinião do PCP, era importante que se gerasse um firme compromisso político de fazer reverter para eles uma parte substancial das receitas da Ecotaxa.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Pretendemos usar a nossa Autonomia para proteger o património ecológico que pertence às futuras gerações de açorianos. Queremos elevar o perfil ambiental da nossa Região, e fazer com que os Açores façam a sua parte na solução de um problema que é planetário. Queremos, antes de mais, reduzir a utilização de um resíduo poluidor e destrutivo e dar também o exemplo, a nível nacional, de coragem e decisão na proteção do ambiente e na salvaguarda do futuro comum.
Este é o caminho. Venham connosco.
Disse.
Horta, 15 de Janeiro de 2014
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
