Não foi preciso ser o relatório da OCDE a desaconselhar esta semana a possibilidade de prosseguir o atual caminho com mais medidas de austeridade. Com a força óbvia da razão, há quem o diga há muito, tanto no parlamento nacional, como no regional, e agora, e cada vez mais, na rua: o caminho é outro e existe! Mas quem está atualmente investido de poderes para agir em conformidade com a razão, ignora-a deliberada e sistematicamente, e de forma aparentemente cega e hipócrita persiste em descortinar razão no caminho do empobrecimento pela austeridade, da diminuição prioritária do défice acima de todas as coisas, do ajuste das contas públicas sem ajustar contas quem as delapidou e continua a delapidar em benefício de alguns, no cumprimento de um acordo (memorando assinado pelo PS, PSD e CDS com a troika) de cujos resultados os próprios acordantes externos e alguns correligionários internos já duvidam. Resultado: um país incompreensivelmente a ser destroçado e um povo injustiçado e sem esperança, refém de credores agiotas internacionais, mergulhado em desigualdades crescentes pelo peso de ouro com que estão a ser pagos os seus dirigentes, não só os políticos, mas sobretudo os económicos e financeiros a quem tais políticos servem.

Mas é (será) também seguramente político o caminho diferente que existe e pode ser retomado, o da igualdade, da justiça, da solidariedade, da democracia real e do desenvolvimento socialmente útil. Por isso, lamentando contrariar aqueles que de forma precipitada ou ingénua condenam todos os políticos por igual, direi que o caminho da saída para a crise e para a recessão que uns políticos persistem em alimentar de forma autista será forçosamente encontrada e prosseguida por outros políticos com diferentes interesses e causas. E se os primeiros se apartam e se escondem progressivamente do povo (que em parte até neles votou) agredindo-o pelas costas com crescente despudor, estampado num Orçamento de Estado iníquo agora aprovado na Assembleia da República, os segundos convivem, sofrem e lutam com ele numa base progressiva de confiança mútua. A estes, os que agora mais contestam o caminho que está a ser imposto ao país, Passos Coelho, na Madeira, referiu-se como sendo “os que mais têm” e, apesar de o atual primeiro-ministro se ter vindo a revelar um mentiroso persistente (tal como o seu parceiro do ex-“partido dos contribuintes”), falou verdade desta vez. A decisão final, mais tarde ou mais cedo, será deles porque são de facto os que mais têm: a força da razão e certamente o povo do seu lado.

Mas há ainda os políticos meias tintas que querem estar bem com Deus e o Diabo, mas que acabam sempre por favorecer um deles (em geral o último…).

São os deputados do PSD dos Açores na Assembleia da República que fazem declarações de voto contrárias ao Orçamento e aos prejuízos que dele advirão para a Região, mas depois votam a favor dele. São os 4 deputados do CDS e os 18 do PSD que se declaram contra o Orçamento e depois votam a favor dele. É António José Seguro que zurze e vota contra o Orçamento mas depois se retrai de promover a sua (manifesta) inconstitucionalidade. É o Presidente da República que diz que o povo não aguenta mais austeridade mas se cala perante a necessidade coerente de o vetar. Todas estas vontades, se verdadeiramente assumidas e juntas às vontades inequívocas de um PCP, um BE e uns Verdes, e de um honroso deputado do CDS da Madeira – Rui Barreto, seriam suficientes para derrotar um Orçamento em cujo cumprimento nem os seus próprios autores acreditam.

Mas porque nuns casos a resignação, a incoerência ou a perfídia perfilham afinal vontades diferentes das declaradas, não foram…para já!

Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 1 de dezembro de 2012

Na passada semana a nova Assembleia Legislativa da Região Autónoma (ALRAA) reuniu, em sessão ordinária, para discutir e votar o programa do novo Governo Regional, que foi aprovado, como era previsível, apenas com os votos do PS.

Muita gente ficou surpresa, porque finda a sessão ordinária, a ALRAA reuniu em sessão extraordinária na passada 6ªfeira, para efectivar uma pronúncia, por iniciativa própria, sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento de Estado (OE) para 2013. A pronúncia por iniciativa própria foi despoletada por um Projeto de Resolução da Representação Parlamentar do PCP, com pedido de urgência e foi discutida em sessão extraordinária, requerida pelo PS, PCP e BE, uma vez que o PPM não aceitou que fosse dada prioridade, na agenda ordinária, àquela discussão sobre o OE.

Andaram, a meu ver, muito bem, todos os que viabilizaram esta pronúncia sobre o OE. Desde logo o PCP, que despoletou a iniciativa, mas também o PS e o BE que viabilizaram a convocação do plenário extraordinário e melhoraram o texto da pronúncia, ajudaram a que pudesse ficar clara uma posição firme dos Açores sobre vários aspectos desta monstruosidade que se chama OE 2013.

A Resolução aprovada, estruturada em nove pontos, assume a defesa da Autonomia Constitucional, exige o respeito pela lei das finanças regionais, denuncia os efeitos terríveis para a economia insular que a política recessiva tem, denuncia a invasão prevista em muitas competências próprias da Região, nomeadamente no que toca à gestão do pessoal, condena, por ser inconstitucional, a pretensão do Estado se querer apropriar da sobretaxa do IRS cobrada na Região e de pretender agravar os encargos regionais para com a Caixa Geral de Aposentações, para além de outros pontos.

O PSD/A e o PP/A votaram contra, o que demonstra que preferem defender os seus partidos do que defender a Autonomia e os Açores.

Artigo de opinião de José Decq Mota, publicado em 27 de novembro de 2012

A proposta de um restritivo Orçamento Geral de Estado deixou de ser justificada para “tapar buracos” orçamentais anteriores, de cuja existência governos posteriores se iam dando conta, para, a partir de 2013, constituir ela própria, por iniciativa do governo presente, um imenso “buraco orçamentado” e reprodutivo para os anos seguintes…E tal como se passa com os buracos negros da estratosfera, tudo o que se apresenta agora em seu redor torna-se passível de ser engolido de forma insaciável.

Para lá da extensão direta à Região de inúmeras políticas recessivas e restritivas, com origem no poder central, este, em prejuízo cumulativo dos Açores, recusa-se a assumir para o território continental os encargos do Serviço Nacional de Saúde com os açorianos; prepara-se para fazer desaparecer de mãos públicas a empresa ANA e a TAP, sem ouvir os prejudicados, e pretende libertar-se de responsabilidades públicas centrais nos Açores, sobrecarregando o orçamento regional. Mas ainda assim acha que não basta. Desta forma, como o comprova a declaração do atual ministro das finanças de que até ao fim do ano a Lei de Finanças das Regiões Autónomas deverá ser revista, a recém-criada política do buraco orçamentado aproxima-se dos Açores a grande velocidade e vai ser necessário enfrentá-la diretamente, agora não à distância, mas em terreno ilhéu.

Em teoria (político-administrativa) os Açores, não ficando decerto imunes como aliás a vida infelizmente bem o tem comprovado, possuem Autonomia suficiente para evitar capitular perante a voracidade duma política central profundamente desastrosa para o país. Além disto ser verdade, apraz-nos registar ainda que quem defendeu o programa de governo dos Açores no debate parlamentar, em particular o seu atual Presidente, afirmou ser dessa mesma opinião.

Mas na prática, os Açores estão de momento governados por quem, para além de boas e saudáveis intenções, aceitou um pacto troikista e assinou mesmo um memorando de entendimento com os criadores de buracos orçamentados, o qual tolera a imposição à Região, pelo poder central, de determinadas políticas orçamentais e de gestão da administração regional; tolera a imposição central de medidas restritivas aos rendimentos e ao pessoal da administração regional; tolera que receitas fiscais da Região lhe sejam retiradas para entrarem diretamente nos cofres do Estado; tolera portanto a violação da Autonomia e do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.

Na prática os Açores não estão assim, infelizmente, nas condições ideais para travar com êxito o combate direto à política do buraco que se aproxima, visando desde logo devorar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Mas isso não quer dizer que não se afoitem, apesar de tudo, nesse combate.

Um voto claro de rejeição do Orçamento Geral do Estado para 2013 pelo parlamento regional seria um bom princípio para o fortalecimento da posição dos Açores.    

Além disso, não só consta expressamente do programa de governo o compromisso escrito de “Assegurar o cumprimento integral da Lei de Finanças regionais”, como o seu responsável das finanças apelou mesmo à unanimidade de todas as forças representadas no parlamento regional, para o alcance desse desiderato.

Das intenções à ação urge neste caso particular que todos se coloquem do mesmo lado da barricada até ao fim. Veremos se assim será…

Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 24 de novembro de 2012

Está reunido o Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizando a primeira sessão legislativa da X Legislatura.

Tal como é regimental, será apresentado, debatido e votado o Programa do Governo Regional. O PS ganhou as eleições com maioria absoluta, apresentou como Programa de Governo o programa eleitoral apresentado na campanha e vai aprová-lo com normalidade, sem ter que esperar nada dos outros partidos representados, que também apresentaram os seus próprios programas, mas que não lograram obter a maioria de votos e mandatos.

Penso, entretanto, que o debate do Programa tem um interesse que ultrapassa realmente o formalismo inerente a um acto do qual já se conhece o desfecho. Este debate servirá, fundamentalmente, para duas coisas: a primeira será determinar se, sim ou não, o novo Governo dá sinais de querer, para além da sua própria maioria absoluta, apontar para amplos entendimentos à volta das questões nucleares da defesa do interesse regional, neste quadro negro criado no conjunto do País pela governação da Republica; a segunda será avaliar pela primeira vez o fôlego político do novo Presidente do Governo nessas funções e observar o grau de conhecimento e domínio que os vários Secretários Regionais têm das áreas concretas que lhes estão atribuídas.

Na minha opinião, mal andariam o novo Governo e o PS se assumissem a recorrente autossuficiência que tem sido comum às maiorias absolutas na Região, pois os tempos de hoje, carregados de dificuldades e ameaças objectivas, exigem que, na defesa dos interesses regionais, exista uma concertação de esforços, nos planos social e politico, muito ampla.

É certo que a crise e a política criminosa que está a ser feita afectam com enorme gravidade todo o País, mas também é certo que as regiões insulares e distantes, como são os Açores e a Madeira, pelos custos acrescidos que a sua localização acarreta e pela natureza, fragilidade e dispersão das suas economias, acabam por sofrer com rudeza acrescida os efeitos da recessão económica, da travagem no investimento e do insuficiente financiamento dos sistemas sociais. É também mais do que certo que a política que está a ser desenvolvida pelo PSD e pelo PP ataca, de forma cada vez mais directa, o próprio sistema constitucional da Autonomia, na medida em que exerce um fortíssimo centralismo, desprezando e tentando anular as prerrogativas constitucionais da Autonomia.

No quadro acima apontado irá ser necessário agir com muita firmeza para defender a Autonomia, a par dos indispensáveis esforços para que aqui também se contribua para que a política de submissão à troica seja derrotada.

Exemplificando o que atrás se disse há que dizer, com toda a clareza, que o Orçamento de Estado para 2013 constitui um gravíssimo ataque à Autonomia dos Açores. Em primeiro lugar o Governo da República pretende obrigar a Região a reduzir o número de trabalhadores em funções públicas, esquecendo que, de acordo com a Lei, é a Região que tem competência para gerir a administração pública regional. Por outro lado, o OE, ao pretender que as verbas da sobretaxa de IRS revertam para o Governo da República viola frontal e directamente a Constituição e o Estatuto que estabelecem que as receitas fiscais cobradas na Região são receitas próprias da Região.

Tendo em conta essa situação, a Representação Parlamentar do PCP apresentou, com pedido de urgência, um Projecto de Resolução que configura uma pronúncia da ALRAA, por iniciativa própria, sobre o Orçamento de Estado para 2013. Esta iniciativa, muito oportuna e mesmo indispensável dado que as Comissões da ALRAA, que poderiam emitir pareceres, ainda não estão instaladas, cria a possibilidade da Região Autónoma dos Açores, através da sua Assembleia Legislativa, tomar uma clara posição de defesa de todas as prerrogativas, competências e poderes inerentes a um bom e completamente legal funcionamento do Sistema Constitucional da Autonomia.

Para que tal iniciativa pudesse ser tomada, sem aumento de despesas e sem atropelo ao Regimento, o Grupo Parlamentar do PS e as Representações do PCP e do BE requereram a realização de uma sessão plenária extraordinária, que terá lugar amanhã, dia 22. Esta conjugação de esforços, com o PCP a ter a iniciativa e o PS, PCP e BE a requererem o Plenário extraordinário com o necessário ¼ dos deputados, é um bom exemplo do tipo de conjugação de esforços que é preciso ter.

A economia regional está a estiolar, o desemprego está a aumentar, os orçamentos públicos estão a diminuir, os problemas sociais estão a sofrer um sério e acelerado agravamento e, no meio de tudo isto, ou somos capazes de agir, no quadro das nossas competências regionais próprias, para minorar, no grau possível, os efeitos nefastos desta crise provocada, ou deixamos correr e a Autonomia será, sem lugar para duvidas, mortalmente atingida pela fúria revanchista do poder neoliberal extremista que hoje governa o nosso País.

Artigo de opinião de José Decq Mota, publicado em 20 de novembro de 2012