Quando era necessária uma resposta que resolvesse as graves insuficiências verificadas nos últimos anos escolares, o Plano e Orçamento proposto pelo Governo Regional aprofunda os problemas sentidos nas escolas.

Numa altura em que, por falta de financiamento, as escolas já não têm verba para despesas básicas, como fotocópias para testes e, até, papel higiénico, o Governo Regional propõe uma verba para 2024 que sabe não ser suficiente para o bom funcionamento do Sistema Educativo Regional. Constatamos assim que este é um orçamento que não permitirá o normal funcionamento das escolas. Quando seria necessário que, em 2024, as escolas tivessem o pessoal essencial para o seu bom funcionamento, a resposta que o governo regional dá é a falta de funcionários, de psicólogos, de técnicos especializados, de docentes de diferentes disciplinas. Quando era necessário o investimento que tornasse a Educação Inclusiva uma realidade, o governo regional optou por adiar as respostas que são urgentes, sobrecarregando os docentes e adiando o futuro destes alunos.

A Educação Inclusiva, anunciada pelo governo regional para este ano escolar, exigiria mais tempo, mais preparação e, sobretudo, muitos mais recursos humanos nas Escolas. Não tendo acautelado nenhuma destas condições, o governo regional revelou-se incapaz de a implementar, sobrecarregando os docentes e reduzindo os apoios a que os alunos tinham direito.

Há cerca de seis meses, o governo regional e a sua coligação de direita anunciaram a implementação de um modelo de Educação Inclusiva. O princípio central deste modelo é que todos os alunos têm a possibilidade de aprender e atingir o desejável sucesso educativo, desde que se mobilizem os necessários instrumentos pedagógicos e os recursos humanos – nomeadamente docentes, psicólogos e outros técnicos especializados e trabalhadores de ação educativa. No entanto, nas escolas, longe da propaganda a que o governo regional nos foi habituando, a realidade mostrou a falta do investimento necessário.

O PCP/Açores tomou conhecimento de que a proposta de Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica dos Alunos (RGAPA) coloca em causa a Educação Inclusiva, aprovada em fevereiro, por limitar significativamente o número de crianças que terão direito a integrar turmas reduzidas. Para o PCP/Açores, esta é uma situação que, a concretizar-se, será inaceitável, por colocar em causa o direito de muitas as crianças açorianas à inclusão e ao sucesso educativo! Sendo ainda possível inverter esta incoerência, consideramos que deve a tutela esclarecer cabalmente a situação e corrigir, publicamente, a redação da proposta de RGAPA.

A luta dos docentes em torno dos horários de trabalho e da dignificação da sua carreira conta já com mais de década e meia. Neste processo de luta, os professores e educadores tiveram sempre o apoio do PCP/Açores, tanto com propostas na Assembleia Regional, como com posições públicas. Em particular, a exigência da uniformização dos horários de trabalho tem sido uma constante, de tal forma que ao PCP/Açores se foram juntando outras forças políticas que, entretanto, a luta dos docentes obrigou a reconhecer a força da sua razão evidente. Por seu lado, as alterações à estrutura da carreira docente foram desvalorizando a profissão, como o PCP/Açores sempre denunciou.

No encontro foram abordadas algumas das questões e das necessidades fundamentais que na nossa Região se manifestam na área da Educação.

A primeira a destacar é a urgência de uma política de valorização da Escola Pública, que por alguns parece ser entendida como uma obrigação e uma despesa, quando na realidade é o motor insubstituível do desenvolvimento social, e um instrumento poderoso que poderia e deveria ser utilizado no combate às desigualdades que se vivem um pouco por toda a Região. Juntamente com a justiça salarial, uma Educação Pública de qualidade é a medida mais eficaz de combate à pobreza e exclusão social, embora os seus efeitos não sejam visíveis no prazo mais imediato. Na nossa opinião, não tem sido esta a opção dos sucessivos governos regionais. A segunda questão que merece ser destacada é a seguinte: para além das declarações de princípio, a defesa concreta da Escola e da Educação é inseparável da valorização de quem nela trabalha, e desde logo dos professores. Não é possível querer valorizar a Escola sem dar melhores condições a quem nela trabalha, e a demonstrar a distância que intercorre entre as boas intenções que os sucessivos governos nunca deixaram de manifestar, sem depois agirem coerentemente com as mesmas, estão as lutas do Sindicato em torno da carreira docente e dos horários de trabalho, que já contam com mais de década e meia. Estas são justamente as lutas que o PCP sempre valorizou, por aquilo que significam: melhores horários de trabalho, dignificação da carreira profissional, e consequente melhoria da oferta educativa. Apresentámos dezenas de propostas concretas nesse sentido, e assim continuaremos a fazer. O Estatuto que foi negociado e que está agora em discussão na Assembleia Regional é uma conquista importante e inseparável deste longo processo de luta que o nosso Partido sempre apoiou.

O PCP expressa a sua solidariedade à comunidade de alunos, pais e profissionais da Escola Santos Botelho, em Vila Franca do Campo, onde na sexta-feira 13 de janeiro os pais e encarregados de educação dos cerca de 200 alunos que a frequentam encerraram a cadeado os portões do estabelecimento, em protesto contra a falta de auxiliares de educação (só quatro, atualmente, quando no passado eram 10).

Nas Escolas da região, é visível a falta de recursos humanos, em particular docentes, que deem resposta às necessidades dos alunos. O resultado é a atribuição de mais serviço a quem trabalha nas escolas, alunos sem professores durante largos períodos de tempo e a contratação de docentes sem qualificação profissional, com todas as consequências negativas que dai advêm. Envelhecimento, desvalorização, excesso de trabalho e instabilidade são problemas com vários anos, que tardam em ser resolvidos. Para o PCP/Açores, corrigir esta realidade exige valorizar salários e dar melhores condições de trabalho para docentes e não docentes.

Em causa está o impedimento, criado pelo Governo Regional, de os pais em teletrabalho faltarem para assistência a filhos menores ou deficientes, e receber o apoio excecional correspondente, no período de ensino a distância. A esta situação, contrapõe-se o que a ação do PCP conquistou na Assembleia da República, que já reconheceu o direito aos pais a optar por faltar para acompanhar os seus filhos, mesmo que estejam em teletrabalho. Fica assim demonstrada a enorme insensibilidade social do Governo Regional de direita e apoiado pela extrema-direita, que se recusa a implementar nos Açores um direito fundamental: a possibilidade de conciliar a vida profissional com a vida familiar.

Nota de imprensa

O PCP recusa a criação de quadros maiores do que as escolas, que apenas manterão a instabilidade das escolas e dos. É necessário vincular os docentes às escolas, onde fazem falta, e não trazer novas incertezas à sua vida e à sua profissão! A defesa da autonomia exige soluções adequadas à realidade dos Açores, e não a cópia do que se faz noutros pontos do país.

Desde a primeira hora que a CDU Faial se manifestou favorável à implementação da Escola do Mar dos Açores na ilha do Faial. Desde logo pela dinâmica que pode criar na economia da ilha, mas também porque consideramos que tem todas as condições para se tornar uma escola de referência na área do mar em todo o país. Posto isto, algumas preocupações que nos foram surgindo com o passar do tempo foram colocadas ao Governo Regional, através de um requerimento pela representação parlamentar do PCP e até hoje ficaram sem resposta. Inicialmente foi anunciada a abertura para 2019/2020.