 20200625 Req RPPCP Acesso aquario.pdf | [ ] | 656 kB |
| 20200625 Req RPPCP EBI Horta.pdf | [ ] | 314 kB |
| 20200625 Req RPPCP Hospital da Horta.pdf | [ ] | 225 kB |
| 20200625 Req RPPCP Laboratorio COVID- Faial.pdf | [ ] | 333 kB |
| 20200625 Req RPPCP Verba Porto Pim.pdf | [ ] | 317 kB |
A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunida ontem em Ponta Delgada, para analisar a situação política e social, tanto a nível nacional como regional, definindo as principais linhas de intervenção política e as prioridades de trabalho do PCP Açores.
Com todos os impactos provocados pela pandemia causada pelo Covid-19 e pelos condicionamentos colocados à mobilidade em espaço público na decorrência das declarações de "estado de emergência", o setor do táxi nos Açores foi confrontado com uma abrupta redução de atividade e uma radical quebra de rendimentos. Sendo que ao mesmo tempo se mantiveram encargos financeiros e fiscais inerentes ao que vigora para este setor.
Com a falta de trabalho que agora se deparam, os profissionais de táxi sentem incerteza, ansiedade e angústia. Há relatos de quem tenha parado o seu táxi e aguarde em casa por melhores notícias ou, como acontece com alguns outros, admitem mudar de vida com tanta dúvida no dia de amanhã e receio que o tempo desta emergência se dilate até um ponto sem retorno em que as falências serão inevitáveis. É toda uma estrutura regional de atividade e de produção de transporte público, a maioria microempresas familiares que está em risco, sem condições para um embate desta dimensão.
Entretanto, as medidas até agora anunciadas pelo Governo Regional, como as medidas apontadas pelo Governo da República, genericamente destinadas ao apoio para o tecido empresarial não vão de encontro à grave situação específica vivida pelo setor do táxi nos Açores, nem respondem à desesperada crise empresarial que está criada para quem vive da atividade deste setor económico.
Desta forma o PCP/Açores apresentou com urgência, aprovada por unanimidade, o Projeto de Resolução para que o Governo Regional promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos taxistas dos Açores, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da Covid‐19.
A Representação Parlamentar do PCP no plenário do mês de junho da Assembleia Regional apresentou a urgência de uma tomada de posição da ALRAA exigindo ao Governo da República o cumprimento do regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores despedidos da Fábrica COFACO do Pico.
Resultante de uma proposta do PCP, este regime de apoios sociais foi concretizado através da Resolução n.º 242/2018 aprovada na Assembleia da República por unanimidade em julho de 2018, tendo o PCP apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 para a majoração do valor e prolongamento da duração de apoios sociais que foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD, sendo que por persistência do PCP finalmente foram aprovados estes apoios sociais em sede de Orçamento do Estado para 2020.
Não tendo ainda sido aplicado este regime especial e transitório de apoios sociais aos trabalhadores despedidos da Fábrica COFACO do Pico, a RPPCP propôs e foi aprovado por unanimidade pela ALRAA que se exigisse ao Governo da República o cumprimento urgente desses apoios sociais, devendo ser aplicados até ao final do mês e com atribuição dos respetivos retroativos ao mês em que os antigos trabalhadores da COFACO deixaram de auferir o subsídio de desemprego.
A Representação Parlamentar do PCP congratula-se com esta pronúncia por iniciativa própria da ALRAA em defesa dos trabalhadores despedidos da COFACO, considerando a importância destes apoios sociais.
Este também é o resultado da luta, da persistência e da atitude de não baixar os braços dos antigos trabalhadores da COFACO que durante estes últimos dois anos não desistiram. Esta conquista é deles. Uma forte saudação a estes trabalhadores e à sua luta. Podem contar com o PCP para continuar a luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e do nosso Povo.
Foi rejeitada, com os votos do PS, a proposta de Resolução do PCP/Açores que visava a atribuição de subsídio, durante o período em que vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, aqueles trabalhadores da Administração Pública que prestam o seu trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
A apresentação da proposta do PCP/Açores salientava a importância daqueles profissionais que asseguram serviços indispensáveis à vida das populações - tal como na área da saúde e da proteção civil – ou que garantem serviços de primeira necessidade como a recolha de lixo, a higiene urbana e a manutenção de infraestruturas de água e saneamento. O desempenho destas funções acarreta riscos inevitáveis para a saúde e a própria vida dos trabalhadores, independentemente do uso de equipamentos de proteção adequados. Para além de estarem expostos ao risco que normalmente já decorre da sua atividade, sem qualquer tipo de compensação, no quadro da atual situação pandémica encontram-se no a enfrentar riscos adicionais de contágio.
O subsídio proposto pelo PCP/Açores deveria ser equivalente a 20% da remuneração base dos trabalhadores abrangidos, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e representando um contributo real para a dignificação do trabalho daqueles profissionais. Se a proposta tivesse sido aprovada, na Região Autónoma dos Açores o reconhecimento devido a esses trabalhadores teria finalmente assumido uma expressão concreta, e não apenas retórica. Assim não foi, por vontade do PS que estes profissionais foram valorizados a nível salarial.
O PCP continuará, contudo, a bater-se ao lado dos trabalhadores da Região e do País para que esta e outras medidas similares voltem a ser discutidas e aprovadas.
