O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, através das deputadas Alma Rivera e Diana Ferreira, questionou a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o incumprimento da majoração dos apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO no PICO previstos na Lei 2/2020 e na Lei 70/2020 e sobre qual o ponto da situação deste mesmo assunto.
O encerramento da Fábrica da COFACO do Pico e o despedimento coletivo dos seus trabalhadores teve consequências nefastas em todo o mercado de trabalho na Ilha do Pico, provocando uma situação económica e social dramática, com efeitos que se irão agravar com o aprofundar do círculo vicioso da recessão e do aumento do desemprego a nível local.
Tendo em conta a total desproteção social dos trabalhadores, findos os apoios normalmente previstos, em Julho de 2018 foi aprovada por unanimidade a Resolução na Assembleia da República n.º 242/2018 que recomenda a criação de um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores em situação de desemprego nos concelhos de Madalena do Pico, Lajes do Pico e São Roque do Pico na Região Autónoma dos Açores e a todos os ex-trabalhadores da fábrica COFACO.
Para dar cumprimento à mesma, o PCP fez aprovar uma proposta de alteração que inscreveu esse mesmo apoio social aos Trabalhadores da COFACO no Orçamento do Estado para 2020. Posteriormente, verificou-se que o apoio não estava a ter concretização, pelo que vários trabalhadores já não estariam a receber o subsídio de desemprego e outros tantos estariam na iminência de ficar sem qualquer tipo de rendimento.
Assim, a 7 de maio de 2020 o PCP dirigiu a Pergunta 2085/XIV/1 ao Governo, no sentido de apurar o motivo pelo qual ainda não fora aplicada a majoração dos apoios sociais e aferir o ponto de situação da implementação desse mesmo regime especial. Esta pergunta não obteve resposta até ao dia de hoje.
Não obstante, o PCP continuou a intervir em torno da situação económica e social na ilha do Pico, nomeadamente através de uma pergunta escrita à Comissão Europeia. Em outubro de 2020 foi discutida e votada a Lei 70/2020 que cria um regime transitório de apoio com prolongamento do prazo do subsídio de desemprego ao ex-trabalhadores da Cofaco na ilha do Pico. Entrando em vigor com o Orçamento do Estado para 201, esta Lei obriga o Governo a proceder à sua regulamentação no prazo de 60 dias após publicação (11 de novembro 2020).
Volvidos mais de três meses, não se conhece nenhum avanço nesta matéria, o que é absolutamente inadmissível e um desrespeito para com estes trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer com a maior urgência, por intermédio do Ministério do Trabalho, da Solidariedade da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1.Por que motivo não foi ainda aplicada a majoração dos apoios sociais a estes trabalhadores, incumprindo a Lei 2/2020 e a Lei 70/2020?
2.Qual o ponto de situação da implementação do regime de majoração dos apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO?
Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2021
Deputado(a)s
ALMA RIVERA(PCP)
DIANA FERREIRA(PCP)
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