RESOLUÇÃO POLÍTICA PELA DEMOCRACIA E PELA JUSTIÇA SOCIAL
I. ACTUAR PELO PROGRESSO DOS AÇORES
A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto da Região Autónoma dos Açores determinam que grande parte das orientações políticas que vigoram na Região sejam estabelecidas e desenvolvidas por Órgãos de Governo Próprio (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e Governo Regional).