Em conferência de imprensa realizada no dia 3 de Dezembro no Centro de Trabalho do PCP em Ponta Delgada, Aníbal Pires, coordenador da CDU e do PCP Açores, manifestou-se contra a intenção do PS de conter a despesa pública na região, por via da alteração à lei orgânica da Assembleia Legislativa Regional, por esta incidir apenas sobre o apoio ao trabalho parlamentar, que é afinal a essência desse órgão da democracia regional.
Aníbal Pires declarou ainda total disponibilidade para encontrar outras formas de conter a despesa pública no Parlamento e no Governo Açorianos.
Conferência de Imprensa
No passado dia 19 de Novembro, 2 dias após a tomada de posse da ALRAA e 1 dia após a tomada de posse do Governo, o Grupo Parlamentar do PS Açores veio a público apresentar uma proposta de alteração à orgânica da ALRAA.
A proposta apresentada visa a alteração da orgânica da Assembleia no que concerne à subvenção para a actividade parlamentar e ao pessoal de apoio técnico e administrativo dos grupos e representações parlamentares diminuindo-os substancialmente.
O Grupo Parlamentar do PS sustenta a sua proposta na necessidade da contenção da despesa pública afecta ao Parlamento Regional, princípio com o qual estamos de acordo embora, esta aparente boa fé do PS Açores seja, em nossa opinião, redutora e completamente extemporânea.
Redutora porque a redução da despesa incide apenas e só sobre o apoio ao trabalho parlamentar, afinal a essência daquele órgão, extemporânea porque o aumento da despesa decorreu da alteração à Lei Eleitoral e a actual orgânica foi aprovada posteriormente à Lei Eleitoral.
Pode, assim, inferir-se que o PS Açores não esperava nem desejava estes resultados eleitorais, nem a actual composição da ALRAA, aliás a fragilidade do argumento do PS Açores é evidenciada pelo facto de no início de 2008 o Parlamento ter aprovado um aumento de 300,00 € mensais nas despesas de representação dos deputados.
O PCP Açores manifesta total disponibilidade para que sejam encontradas soluções globais que visem a contenção da despesa pública regional, quer ao nível do funcionamento da ALRAA, quer ao nível do funcionamento do Governo Regional.
O PCP Açores não aceita uma proposta, apresentada como reguladora de despesas da Assembleia que, de facto, apenas propõe o controlo das despesas através da alteração orgânica e financeira da actividade dos grupos e representações parlamentares. Ou seja, uma proposta que visa condicionar aquela que é a alma e a essência da democracia parlamentar.
O PCP Açores considera que a proposta, da maioria parlamentar, de alterar as condições de funcionamento do exercício da actividade parlamentar constitui um golpe que empobrece a vida democrática e menoriza o Parlamento Regional. Esta proposta só pode ser explicada pela manifesta incomodidade que o PS Açores revela face à pluralidade da actual Assembleia e pela tentativa de impor limitações normativas àquilo que foi a vontade democrática manifestada pelo povo açoriano.
O PCP Açores considera que a argumentação da proposta do PS é demagógica e está eivada de um cinismo autoritário pois foi o PS, na República, que impôs o regime de subvenções milionárias, hoje em vigor na Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, e desafia a maioria e os partidos representados na ALRAA para, em alternativa aos cortes nas condições de desempenho do trabalho parlamentar a proceder, de entre outros, ao corte das despesas de representação dos deputados.
