Na discussão da proposta do Governo para alterar o regime da primeira venda do pescado, o Deputado Aníbal Pires afirmou que, mais uma vez se perdeu uma oportunidade de proteger o rendimento dos pescadores.
Para o PCP a proposta não garante o que era o seu objectivo principal, melhores preços e melhores rendimentos para os pescadores, não introduz mecanismos de protecção do rendimento dos pescadores, nomeadamente preços mínimos, como a reposição das margens máximas de comercialização, uma medida que, devidamente regulamentada e fiscalizada, poderia garantir que uma maior fatia do valor do nosso peixe ficasse na Região e revertesse para os nossos pescadores.
Também não reduz o peso das muitas taxas que recaem sobre a primeira venda do pescado, nem o mar de burocracia que os pescadores têm de enfrentar actualmente.
Mas, mais grave, é o facto de a proposta do Governo deixar toda ou quase toda a substância para posterior regulamentação por Portaria, levando ao Parlamento apenas um diploma de princípios gerais, deixando as medidas concretas na arbitrariedade do Governo. Aníbal Pires questionou: “Não era mais fácil apresentar uma Proposta de DLR com um artigo único, que dissesse: “em matéria de venda de pescado o Governo faz como entender”?
Mesmo numa questão tão importante como a anunciada “venda directa ao consumidor final”, o Governo remete para posterior regulamentação os modos, regras e quantidades, limitando-se a propor esse princípio geral ao Parlamento.
O Governo Regional insiste na mesma política de falta de coragem política para assumir as suas opções, procurando a todo o custo evitar protestos e descontentamentos, mas mantendo no essencial tudo como está nem pondo em causa os interesses que mantêm os pescadores na miséria, uma política que o PCP combate e por isso reprovou a proposta do Governo Regional.

Horta, 16 de Junho de 2016