A Direção Regional do PCP Açores esteve reunida no passado Sábado em Ponta Delgada para analisar a situação social, económica e política da Região, para tomar posição sobre diversos temas relevantes da actualidade regional, entre as quais se destaca a proposta de Plano e Orçamento da Região para 2015 e para definir as orientações de trabalho do PCP Açores, no plano institucional e partidário.

 

Situação Política Nacional

A situação política nacional está claramente condicionada pela discussão do Orçamento de Estado para 2015, feita com a perspetiva das eleições legislativas do próximo ano. As opções que a maioria PSD/CDS aí consagrou desmentem a ideia da “saída limpa” ou do “desagravamento de impostos”. Pelo contrário, estamos perante um claro aumento da carga fiscal, na ordem dos 5% em relação a 2014, por via dos aumentos do IRS (um imposto que quase duplicou nos últimos 4 anos), IVA e fiscalidade dita “verde”, mas que esconde a verdade dura de puro e simples assalto fiscal aos depauperados contribuintes.

A privatização da TAP é um um crime contra os interesses nacionais, que pode trazer no futuro consequências gravíssimas para o país e, também, para os açorianos e para a sua mobilidade. A TAP é o maior exportador nacional, com mais de dois mil milhões de vendas ao exterior e que assegura mais de 12 mil postos de trabalho directos, além de ser uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento do país. Para o PCP, à semelhança do acontecido com a privatização de outras empresas estratégicas, como o caso exemplar da liquidação em curso da PT mostra, a privatização da TAP representaria no curto, médio prazo a sua destruição. A privatização da TAP poderá ser um bom negócio para os grupos económicos nacionais e estrangeiros, mas não o é seguramente para o país.

Situação Política Regional

Regista-se o aumento das dificuldades dos trabalhadores e das famílias açorianas, o crescimento do desemprego, o aumento das situações de carência e de pobreza extrema, atingindo níveis sem precedentes de gravidade e extensão.

Aumentam as dificuldades dos trabalhadores, tornando-se cada vez mais frequentes as situações de salários em atraso, e o atropelo dos direitos sociais e laborais.

Os programas ocupacionais e de estágios estão a ser subvertidos, já não tendo, na maior parte das situações, qualquer componente de formação, e servindo apenas para que empresas e mesmo serviços públicos deixem pura a simplesmente de contratar trabalhadores para ocupar os postos de trabalho, preferindo usar a mão-de-obra dos estagiários e participantes de programas ocupacionais.

A evolução da economia regional mostra sinais extremamente negativos e as perspetivas para o futuro apresentam-se extremamente sombrias.

As demoras na entrada em funcionamento dos Programas Operacionais e as incógnitas sobre os seus regulamentos e prioridades fazem adiar decisões de investimento e lançam enormes preocupações para o futuro dos setores mais estratégicos da Região.

À exceção do PCP, não existe nenhuma força política que defenda mecanismos efetivos, de manutenção das quotas leiteiras ou de regulação dos preços de leite, que proteja efetivamente a nossa lavoura. As demonstrações mais ou menos sinceras de preocupação do Governo Regional e as pequenas medidas complementares não serão suficientes para garantir a sobrevivência da produção leiteira açoriana.

Em relação ao setor da pesca, a redução da quota da captura do goraz em 25% não pode, como fez o Governo Regional, ser considerada “um mal menor”, pois faz parte do “mal maior” que as políticas europeias são para o nosso setor pesqueiro e que é o fruto das formas de integração europeia que PS e PSD subscreveram e aplicaram. Independentemente das razões de sustentabilidade dos recursos, que obrigam a que exista uma redução a nível da União Europeia, esta redução não leva em conta a sobrevivência das frotas tradicionais e das pequenas comunidades piscatórias, favorecendo, assim, a pesca em escala industrial, essa sim responsável pela sobre-pesca e pela destruição dos recursos pesqueiros.

Em relação ao Plano e Orçamento da Região, o PCP considera que no essencial ele materializa a opção política de desviar os fundos públicos para os grandes grupos económicos regionais, mas também nacionais.

Não serão as pequenas empresas açorianas as beneficiárias do aumento de quase 30% nos programas denominados “de apoio à competitividade empresarial”, que atingem este anos os 62 milhões de euros, a que se somam muitos mais milhões em incentivos que deveriam ser reembolsados à Região e de que o Governo decidiu suspender o dever de reembolso pelas empresas.

O Governo Regional insiste nesta política sabendo que com ela não irá atingir o objetivo de reduzir o desemprego. Pelo contrário, em apenas 5 anos os Açores deixaram de estar entre as Regiões do país com menos desemprego para passarem a ser a Região de Portugal com maior taxa de desemprego.

Não se trata apenas de não serem criados novos empregos, mas também de encerramentos de empresas e destruição de postos de trabalho. Apenas no ano de 2013, o número de empresas nos Açores reduziu-se em 102 e foram lançados no desemprego mais de 4000 trabalhadores, quantas vezes de empresas beneficiárias de incentivos regionais.

A continuação desta política errada, agora agravada por cortes em programas de apoio social, como no caso da Acão Social Escolar, desmascara as opções ideológicas do Governo Regional, que continua a não colocar os açorianos e as suas dificuldades no centro das suas preocupações.

O PCP irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para inverter este rumo e recolocar a questão dos rendimentos das famílias no centro da agenda política regional.
Assim o PCP apresentou recentemente:

• A redução em 10% do custo da eletricidade para todos os consumidores, independentemente do tipo ou da potência contratada. Uma proposta que já foi apresentada no Parlamento Regional onde será discutida brevemente;

• A revisão da Lei das Finanças Regionais repondo, entre outras matérias, o diferencial fiscal de 20% para 30%, sem comprometer as transferências para a Região. Uma proposta que o PCP Açores, conjuntamente com o PCP Madeira, já propôs na Assembleia da República, para ser discutida no âmbito do Orçamento de Estado para 2015;

E irá apresentar, no âmbito do debate do Plano e Orçamento da Região para 2015:

• O Aumento do Complemento Regional ao Salário Mínimo Nacional;

• O Aumento do Complemento de Pensão e do Complemento Regional ao Abono de Família;

Para além destas, o PCP irá ainda apresentar um conjunto vasto de propostas, com investimentos concretos, procurando potenciar o setor produtivo e o desenvolvimento económico e social, em todas as ilhas.

A Direção Regional do PCP Açores analisou ainda alguns aspetos centrais da atualidade regional:

Em relação à situação dos terrenos das Sete Cidades, Mosteiros e Santo António Além Capelas, o PCP reafirma a legitimidade soberana de quem faz a terra produzir e das comunidades que aí residem há gerações; uma legitimidade que não pode ser posta em causa em nome da ganância de proprietários ausentes que, depois de décadas de desinteresse e abandono pelas suas propriedades, procuram agora ilegitimamente extorquir dos rendeiros rendas mais avultadas, sem se preocuparem que essa sua intenção coloca em causa os meios de sobrevivência e a sua habitação dos rendeiros e das populações.

Trata-se aqui de uma questão de interesse público e importância regional que não pode ser vista apenas na ótica das relações privadas e no plano jurídico. O Governo Regional não se pode, por isso, alhear desta importante questão e assumir a defesa do interesse público que, no caso vertente é coincidente com os interesses dos rendeiros e das populações.

Por isso, o PCP apela aos rendeiros destas três freguesias para que se unam e se organizem e lutem pelos seus direitos, para que resistam ao aumento das rendas e às rescisões de contratos, por todos os meios ao seu alcance. A ganância privada não se pode sobrepor ao interesse público!

Em relação à incineração de lixos na Região, o PCP reafirma a sua oposição em relação ao modelo regional de gestão de resíduos que, através da construção de incineradoras, pretende apenas abrir uma nova frente de negócio privado. A opção pela incineração não foi fundamentada nem discutida publicamente, e estes processos de decisão foram sempre conduzidos nas costas da opinião pública regional. Poderão estar em causa a desejável redução e aumento da reciclagem de resíduos, que tenderão a ser desviados para garantir a sustentabilidade mínima das incineradoras, bem como tudo aponta para que se constituam como um sério peso financeiro para as autarquias que as promovem e que farão refletir os seus custos sobre os respetivos munícipes. Por todas estas e outras razões o PCP considera que esta opção deve ser repensada, reavaliada e realizado um amplo debate público sobre esta questão.

Obrigado pela Vossa atenção.

Angra do Heroísmo, 17 de Novembro de 2014

DORAA do PCP