O Deputado do PCP, Aníbal Pires, denunciou hoje no Parlamento Regional a hipocrisia política de PS, PSD e CDS que querem iludir os trabalhadores da administração regional, compensando parcialmente os cortes salariais que esses mesmos partidos aplicaram na República. O PCP aprovou e aprova todas as medidas que visem compensar os trabalhadores dos sacrifícios a que têm sido sujeitos, mas não pactua com o embuste político que PS, PSD e CDS levam a cabo.

Aníbal Pires afirmou: "Podemos afirmá-lo claramente: não há nenhuma classe profissional neste país que tenha sido tão mal tratada pela sua entidade patronal como os funcionários do Estado! Não há nenhum conjunto de trabalhadores em Portugal que tenha tido de suportar tantos sacrifícios como os funcionários públicos!E sempre, sempre, às mãos dos mesmos três partidos: PS, PSD e CDS!"

 

Intervenção do Deputado Aníbal Pires

sobre a Remuneração Complementar Regional

30 Outubro 2014

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Discutimos mais uma vez neste Parlamento a Remuneração Complementar Regional. A última vez que o fizemos, salvo erro, foi em Julho passado, há apenas 3 meses atrás. É, portanto, a terceira vez, que a analisamos, desde a aprovação do Orçamento da Região para 2014.

Parece talvez bizarro, a frequência algo frenética com que se tem alterado um regime que se destina a compensar os trabalhadores da administração regional e empresas públicas dos custos agravados de insularidade.

Mas todos aqui entendemos as razões desta inconstância legislativa e sabemos bem que ela tem a ver com decisões que são tomadas fora das paredes deste Parlamento e que nos limitamos aqui a reagir a elas.

Mas a verdade é que o facto de termos tido necessidade de andar sistematicamente a alterar o DLR da Remuneração Complementar demonstra o que o PCP tem afirmado várias vezes:

A Remuneração Complementar não é o veículo legislativo adequado para fazer a compensação dos cortes salariais!

Não é aceitável que se subverta um regime de apoio que é durável, que existe para minorar dificuldades que são permanentes, para compensar cortes salariais que são, por maioria de razão e por força de lei, temporários.

Porque os cortes salariais são temporários, têm de ser temporários, queira ou não queira o FMI, queira ou não queira a direita destruidora que nos governa!

Ainda temos leis, ainda temos órgãos constitucionais, ainda temos direitos e garantias e o Estado está obrigado a cumprir os contratos que assume com os seus trabalhadores. Por isso os cortes salariais são temporários, ao contrário do que sucede com a remuneração complementar, que é permanente. E é permanente porque não se prevê que os movimentos das placas tectónicas da crosta terrestre nos aproximem do continente europeu, reduzindo a distância e o custo da insularidade.

Esta não é apenas uma questão formal. É que existem fundadas razões para temer que exista por parte de alguns a tentação de tentar fazer esquecer qual é o verdadeiro objetivo da Remuneração Complementar e para que foi criada, a tentação de a fazer passar como sendo apenas uma mera medida de compensação salarial. Isto para mais tarde, quando os salários roubados forem repostos aos trabalhadores, utilizar esse artifício para a tentarem eliminar de todo!

Já vimos tudo e aprendemos a não subestimar a criatividade do PS, do PSD e do CDS para prejudicar os trabalhadores e para cortarem na despesa social do Estado.

Por isso reafirmamos, porque é importante relembrar: A Remuneração Complementar é, por mais que a tentem subverter, uma compensação permanente dos custos de insularidade. Não é o meio adequado de compensar o roubo nos salários dos trabalhadores da Administração Pública!

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Dito isto, importa ainda desmontar o enorme embuste político a que assistimos em torno da compensação aos cortes salariais.

E o primeiro embuste é a própria nomenclatura: é que não se tratam de cortes, trata-se de roubo puro e simples, à margem de todo o direito. Um roubo levado a cabo por uma maioria – que é composta não por dois mas por três partidos – e que se tornou ilegítima porque excedeu o mandato que recebeu do Povo Português!

Quando, à margem da Lei, à margem da Constituição e do Estado de Direito, o PS, o PSD e o CDS resolveram assaltar o vencimento dos trabalhadores, puseram-se a si mesmos fora da lei e fora de qualquer legitimidade democrática!

E aqui reside o grande embuste: PS, PSD e CDS querem compensar parcialmente aqui na Região o corte que eles mesmos aplicaram lá fora! E bem podem colocar a palavra “Açores” depois da sigla, porque são, de facto os mesmos. Porque é para esses mesmos partidos, para esses mesmos governos que vêm, ciclicamente, pedir o voto dos açorianos.

Depois, com um discurso socializante, carregados de uma falsa generosidade e preocupação com os trabalhadores, vêm os três partidos da troika devolver uma pequena fração do que roubaram aos funcionários públicos!

Na verdade, o assalto às remunerações dos servidores do Estado começou há muitos anos atrás, certamente mais de uma década. Basicamente não houve nenhum Governo, fosse rosa ou laranja, com ou sem a pintinha azul, que não se dedicasse a atacar os funcionários públicos: redução dos salários reais através de aumentos muito abaixo da inflação real, congelamentos de progressões e carreiras, aumentos de contribuições, limitações nos direitos, não cumprimento da lei em termos de formação profissional, barreiras a novas contratações, e etc., sempre acompanhada de uma enorme campanha caluniosa responsabilizando os funcionários públicos e os seus supostos privilégios pelos problemas do país.

Todos os Governos ganharam o hábito de usar as remunerações dos funcionários públicos como fundo de conveniência para as suas dificuldades orçamentais.

Podemos afirmá-lo claramente: não há nenhuma classe profissional neste país que tenha sido tão mal tratada pela sua entidade patronal como os funcionários do Estado!

Não há nenhum conjunto de trabalhadores em Portugal que tenha tido de suportar tantos sacrifícios como os funcionários públicos!

E sempre, sempre, às mãos dos mesmos três partidos: PS, PSD e CDS!

Os mesmos que aqui estão hoje, caritativamente, a devolver uns poucos de Euros aos funcionários públicos açorianos que auferem salários mais baixos.

É uma obra prima de hipocrisia política. Bravo!

Esta responsabilização política é importante, diria mesmo que é fundamental, para que os açorianos percebam que não será com estes três partidos que a sua situação irá melhorar.

Por mais que mudem as caras, por mais que se digam de esquerda – embora se recusem a dar qualquer conteúdo concreto e real a essa palavra – ou socialmente preocupados, a prática da vossa política foi, nos aspetos e vertentes fundamentais, sempre a dos sacrifícios para quem trabalha.

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O PCP está intimamente ligado à criação da Remuneração Complementar, que apresentámos em múltiplas propostas nos anos de 1991, 1992, 1999, 2000, 2001 e mais recentemente temos sistematicamente proposto o seu aumento.

Mas mesmo em relação às propostas de outros partidos, nunca os votos do PCP Açores faltaram para aprovar todas as medidas que visassem minorar as desastrosas políticas dos Governos da República. Está registado. Podem verificar. Em todas as situações o PCP apoiou a compensação aos cortes salariais.

Não será diferente desta vez. Vamos aprovar esta proposta e apoiamos esta medida, mesmo insuficiente, porque pouco é melhor do que nada.

Mas agora esse voto não é um voto a favor do embuste político que os partidos da troika tentam lançar sobre os açorianos; esse voto não é um voto a favor da hipocrisia dos que dizem uma coisa nos Açores e fazem outra na República; esse voto não nos põe ao lado dos que sempre procuraram por todos os meios aumentar a exploração e os sacrifícios dos trabalhadores.

Não. Nós estamos justamente do outro lado. onde sempre estivémos, e onde sempre estaremos, aqui, na República e em toda a parte: ao lado dos trabalhadores!

Disse,

Sala de Sessões, Horta, 30 de Outubro de 2014

O Deputado,

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Aníbal C. Pires