O Governo Regional, alterou não só a natureza, mas também a fórmula de cálculo da Remuneração Complementar, designadamente com a introdução de uma nova regra que estabelece que o pagamento do trabalho suplementar e extraordinário, prestado pelos trabalhadores da administração pública regional, é descontada no valor da Remuneração Complementar a que os trabalhadores têm direito. Ou seja, esta norma introduz uma injustiça e discriminação pois, os trabalhadores que por via das necessidades do serviço tenham de prestar trabalho suplementar e extraordinário, veem o seu pagamento a ser descontado no valor da Remuneração Complementar e, por conseguinte, pode afirmar-se que estes trabalhadores estão a trabalhar sem efetivamente serem remunerados pelo trabalho prestado.
Esta regra é profundamente injusta e cria distorções muito graves, como o facto de um trabalhador que tenha de prestar trabalho suplementar e um que não o faça acabarem por receber exatamente a mesma retribuição!
A proposta do PCP, apresentada com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, e será discutida já na sessão parlamentar do mês de Maio, que se inicia amanhã.
A necessidade de alterar esta e outras normas, como seja, a que resulta no pagamento de apenas 13 prestações da Remuneração Complementar, resulta não só da vontade expressa dos trabalhadores da administração pública regional, como do consenso dos partidos da oposição, como se verificou na reunião plenária da ALRAA, no mês de Abril, mas também por se tratar de uma questão de justiça.
O PCP Açores considera que é necessário fazer regressar a Remuneração Complementar ao seu espírito original, que é a de compensar os custos agravados da insularidade perante as remunerações muito baixas auferidas por estes trabalhadores e, assim, propõe que a Remuneração Complementar volte a ser paga em 14 prestações mensais, sem qualquer desconto relacionado com a prestação de trabalho suplementar.
O PCP Açores tomou no momento próprio posição sobre a proposta do Governo, afirmando que esta não seria a melhor forma de manter o rendimento dos trabalhadores da administração pública regional face aos cortes impostos pelo Governo da República e, propôs a manutenção da remuneração compensatória, criada em 2011 mas agora alargada a todos os níveis salariais, proposta que veio a ser chumbada em sede de aprovação do Orçamento da Região para 2014.
Face à não aprovação da proposta do PCP Açores, a Representação Parlamentar votou favoravelmente a proposta do Governo Regional que alterou a Remuneração Complementar.
O PCP Açores considera ainda que a Resolução do Conselho de Governo que estendeu a Remuneração Complementar ao sector empresarial regional enferma, desde logo, de um erro grosseiro ao deixar sem direito aquela compensação remuneratória os trabalhadores que auferem salários até 665,00 euros, exatamente os que mais necessitam. E considera ainda que esta não é a figura mais adequada para se compensarem os trabalhadores do setor empresarial regional, pois as caraterísticas e o modelo organizacional das empresas é substantivamente diferente do modelo organizacional dos departamentos da administração pública regional, e de igual modo difere de empresa para empresa.
Assim, o PCP Açores iniciará brevemente uma ronda de contactos com as estruturas representativas dos trabalhadores do setor público empresarial regional, com vista a encontrar uma solução adequada e justa para este problema.
5 de Maio de 2014
