Na sua intervenção no debate do Plano e Orçamento Regional para 2014, o Deputado Aníbal Pires defendeu a necessidade de uma política alternativa para o arquipélago e apresentou algumas das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, que mostram que é possível um desenvolvimento diferente.

O Deputado do PCP destacou propostas como a proibição de aquisição de software proprietário quando existir software livre disponível, ou a construção da nova fábrica da Sinaga ou a criação de uma ligação marítima regular e permanente entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria como exemplos de uma política que tem as açorianas e os açorianos no centro das suas preocupações,  de uma política que visa repor na agenda política regional o principal desígnio autonómico: o desenvolvimento harmonioso.

 

 

INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES

SOBRE O PLANO E ORÇAMENTO DA REGIÃO PARA 2014

27 Novembro de 2013

 

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

Subo a esta tribuna para dar conta da apreciação do PCP a este Plano e Orçamento e dar conta de algumas das propostas de alteração que, a serem aprovadas, contribuirão decisivamente para inverter o rumo de empobrecimento das famílias açorianas e de ruína dos micro, pequenos e médios empresários que, por falta de rendimento disponível das famílias, não cumprem o seu objeto, ou seja, não vendem porque não há quem compre.

O tempo ridiculamente reduzido de que as Representações Parlamentares dispõem para este debate a isto me obriga. Isto é: com 15mn disponíveis para três dias de debate, não é possível, por melhor que se faça a gestão do tempo, intervir sobre todas as propostas setoriais constantes do Plano, ou sobre o articulado do Orçamento, ou ainda, sobre a filosofia que lhe está subjacente.

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

Começo por assinalar uma proposta de alteração que apresentámos ao Orçamento Regional que, sem ter nenhum reflexo financeiro direto, põe a tónica numa questão extremamente importante. É que o Poder Orçamental na Região Autónoma dos Açores reside nesta Assembleia e não no Governo. Não é por isso admissível que, aprovado o Orçamento e o Plano, o Governo se dedique a alterar rubricas e valores a seu bel-prazer, esvaziando um poder e invadindo uma competência que pertence a esta Assembleia, invocando um Decreto-Lei que se aplica ao Governo da República, mas que nunca se poderia aplicar ao Governo Regional. Se o Governo pode alterar amanhã tudo o que decidirmos hoje, pergunto: Que estamos aqui a fazer?

É preciso gerir os fundos públicos com rigor e transparência. Por isso propomos também que não se autorize o Governo a alienar participações sociais ou a atribuir subsídios sem outro fundamento legal para além desta autorização que, ano após ano, tem sido inscrita nos Orçamentos da Região.

Quanto à proposta de orçamento, reconheço que a intenção de tentar compensar algumas das medidas penalizadoras de que têm sido alvo os trabalhadores da administração pública, embora não custe um cêntimo a mais ao Orçamento Regional, é positiva.

Não posso, porém deixar de reafirmar que discordo do mecanismo que está a ser utilizado. O Governo utiliza um instrumento criado para compensar os custos da insularidade, ou seja, um instrumento que foi criado para compensar um constrangimento permanente para compensar cortes salariais que não são permanentes. Por isso propomos a manutenção da remuneração compensatória, abrangendo todos os níveis salariais que são objeto de cortes em 2014, e o aumento de 3% para a Remuneração Complementar. O PCP considera que estas são as opções corretas pois assim não iremos desvirtuar o objetivo para que foi criada a Remuneração Complementar e mantemos, com caráter temporário, um mecanismo que foi desenhado para fazer face a cortes salariais transitórios.

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores e Deputados,

Senhor Presidente,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

Ainda no que concerne ao Orçamento não posso deixar de referir uma proposta que a Representação Parlamentar do PCP apresenta que pretende obter poupanças na despesa pública. Propomos que se proíba qualquer gasto em licenças de software proprietário quando existir alternativa de software livre equivalente. Esta proposta mais não visa do que dar corpo a um Projeto de Resolução, apresentado pelo PCP e aprovado por unanimidade na última legislatura, que recomenda ao Governo Regional a gradual aquisição de software livre para substituir o software proprietário nos serviços da administração pública regional. É apenas um contributo, mas cremos que é um contributo e que marca uma opção, em termos da gestão dos fundos públicos e de redução da despesa.

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores e Deputados,

Senhor Presidente,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

No que concerne ao Plano, e porque o tempo escasseia, só posso dizer que é um Documento de continuidade. Falta-lhe uma lufada de ar fresco, falta-lhe o rasgo, falta-lhe um golpe de asa, falta-lhe o rumo que guindou o PS, uma vez mais para o Governo, falta-lhe Senhoras e Senhores Deputados, o rumo prometido da Via Açoriana para o Desenvolvimento.

As propostas de alteração que o PCP apresenta para o Plano de 2014 sinalizam outras opções políticas, políticas que têm as açorianas e os açorianos no centro das suas preocupações, políticas que visam repor na agenda política regional o principal desígnio autonómico, o desenvolvimento harmonioso.

Para terminar, Senhoras e Senhores Deputados, ilustro esta última afirmação com algumas das propostas de alteração que propomos e que dizem bem de como poderia ser diferente este Plano.

- A criação de uma ligação marítima regular e permanente entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria;

- A ampliação da oferta de transportes públicos terrestres nas ilhas do Pico e São Jorge;

- A construção de uma nova fábrica para a SINAGA; e

- A reabilitação da sede da Adega Cooperativa da Ilha Graciosa.

Trata-se de sinalizar e não foi por acaso que escolhi estes quatro exemplos, transportes e aumento da capacidade produtiva regional, ou seja, dinamizar a economia regional, produzir riqueza e eliminar constrangimentos provocados por uma política de transportes que até agora se tem mostrado desadequada e ineficaz.

Disse.

Sala de Sessões, Horta, 27 de Novembro de 2013

 

O Deputado do PCP,

Aníbal C. Pires