No encerramento do debate de urgência sobre transportes aéreos agendado pelo PCP, o Deputado Aníbal Pires afirmou que as transportadoras low-cost nunca darão resposta às necessidades da Região e que só a SATA, enquanto empresa pública pode efetivamente garantir um serviço de transporte aéreo acessível, de qualidade e adaptado às nossas necessidades.

INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES

NO ENCERRAMENTO DO DEBATE DE URGÊNCIA AGENDADO PELO PCP

SOBRE TRANSPORTES AÉREOS NOS AÇORES

14 de Maio de 2013

 

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

Ainda antes de passar para a apreciação que o PCP Açores faz deste debate de alguns mitos criados à volta do Transporte aéreo na região, não posso de deixar de afirmar e garantir que toda a operação quer da SATA Air Açores, quer da SATA Internacional, ou seja, que do conhecimento que tenho, não se efetua um único voo com aeronaves do Grupo SATA sem que todos os parâmetros de segurança estejam devidamente acautelados.

 

Senhora Presidente,

Senhoras e senhores deputados,

Senhor Presidente do Governo,

Senhores membros do Governo,

Ao concluirmos este debate, importa que apontemos para as soluções de futuro para o transporte aéreo na nossa Região.

Para o PCP a resposta é clara e inequívoca: Só é possível garantir um transporte aéreo de qualidade, adaptado às nossas necessidades, respeitando o direito à mobilidade e a Coesão Territorial através da manutenção e desenvolvimento da SATA, enquanto empresa pública, propriedade de todos os açorianos e instrumento decisivo para o nosso desenvolvimento.

Afirmamos aqui, claramente, a nossa discordância de fundo com as estratégias de liberalização e privatização do transporte aéreo. Este setor é demasiado importante, demasiado estratégico, demasiado vital para que possa estar sujeito às flutuações de mercados externos e às prioridades economicistas dos lucros privados.

Só através de uma empresa pública, que coloque como prioridade o desenvolvimento da Região e a mobilidade dos açorianos é que nos será possível superar distâncias e atrasos, vencer barreiras tarifárias e aproximar, efetivamente, o nosso arquipélago do resto do mundo!

O que precisamos é a alteração da regulamentação europeia que visa impedir o apoio às empresas públicas para obrigar ao favorecimento das privadas.

O que é necessário é que o Estado, nomeadamente através do regime das indeminizações compensatórias mas não só, financie e suporte o transporte aéreo na Região Autónoma dos Açores, enquanto componente fundamental das suas funções de soberania e parte integrante da coesão nacional.

Esta é a verdadeira resposta, a única resposta para o problema do transporte aéreo e os seus custos.

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

Em torno deste problema têm sido criadas uma série de mistificações para iludir os açorianos que importa aqui desconstruir.

A primeira e mais evidente dessas mistificações é a da abertura às operadoras low-cost, da qual, supostamente, resultaria uma redução drástica dos preços das viagens aéreas nos Açores.

É falso e a experiência da Madeira prova-o claramente. Se, de facto, existem reduções, a verdade é que em épocas de maior procura esses preços quase triplicam, deixando os passageiros sem alternativas.

Como afirmava há dias o Presidente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, “As low-cost não vendem lugares a passageiros. Vendem passageiros a destinos e é o destino que paga por esses passageiros”.

É exatamente esta a questão. Estas empresas têm um modelo de negócio que depende inteiramente de conseguirem incentivos, subsídios e isenções de taxas, que estão na base dos preços que oferecem. O seu negócio não é o de transportar pessoas, mas sim o de importar turistas económicos, pagos a peso de ourou pelo destino. Portanto, a sua operação só é possível com gastos muitíssimo maiores para o erário público.

Mas, na verdade, toda esta questão na passa de uma encenação política porque, e é preciso que se saiba, as low-cost não estão interessadas em voar para os Açores.

Quando questionado numa Comissão Parlamentar da Assembleia da República, em Abril do ano passado, o Diretor Ibérico da Easy Jet disse-o claramente:

Se alterarmos a nossa política de subsídios, poderão ponderar a operação apenas para Ponta Delgada e, mesmo assim, como a sua rendibilidade depende de taxas de ocupação dos aviões superiores a 85%, vai avisando que “a procura vai ter de estar disposta a pagar um determinado preço”, imagina-se que muito menos “low” e bastante mais “cost”.

Esta é a verdade e toda a conversa que tem sido alimentada em torno das low-cost serve apenas para distrair a opinião pública do que o Governo da República não faz e podia fazer, acenando-lhes com uma miragem sem qualquer substância real.

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

Outra dos logros que procuram lançar sobre os açorianos é que a liberalização, ou privatização, do mercado iria beneficiar os Açores e os açorianos no seu conjunto.

Trata-se de outra falsidade porque este tipo de operadores se, eventualmente viessem para os Açores, seria apenas para o aeroporto de Ponta Delgada.

Olhem-se para os resultados da TAP nas suas rotas entre os Açores e o Continente em 2011:

Horta – prejuízo de mais de 1 milhão de Euros;

Terceira e Pico – prejuízo de 150 mil Euros;

Ponta Delgada – lucro de 1,2 milhões de Euros.

Para onde é que acham que as companhias privadas estarão eventualmente interessadas em operar?

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

Talvez a maior das mentiras políticas que tem sido repetida à exaustão sobre o problema dos transportes aéreos na nossa Região prende-se com o custo da SATA para o erário público.

É preciso que se diga a verdade aos açorianos:

A SATA não custa um cêntimo ao orçamento regional!

A verdade é que, à exceção de algumas campanhas promocionais e de marketing, a subsidiação de empresas públicas é proibida por regras europeias e as verbas que a SATA recebe do erário público destinam-se ao pagamento das obrigações do serviço público, obrigações essas que têm sempre de ser pagas, seja a empresa concessionária pública ou privada.

Pelo contrário, é o Governo Regional que se financia através dos milhões que deve à SATA!

E, apesar, destas dívidas da Região, apesar má gestão dos sucessivos administradores políticos que o Governo vai nomeando para o Conselho de Administração, o Grupo SATA ainda consegue apresentar resultados que são objetivamente sustentáveis.

A nossa transportadora aérea é um património de todos os açorianos e uma ferramenta fundamental para o nosso desenvolvimento, que assegura ligações que são absolutamente vitais para as nossas ilhas. Não podemos cometer a irresponsabilidade de entregar essa alavanca, de perder o controlo público sobre este setor. Pelo contrário, temos de apostar, de investir, de dar dimensão à nossa empresa.

Podem contar com o PCP para contribuir para esse objetivo e para lutar contra os que, de forma cada vez menos encapotada, pretendem destruir a empresa que assegura as nossa ligações internas e a ligação ao resto do mundo.

Disse.

Horta, 14 de Maio de 2013

 

O Deputado do PCP Açores

 

Aníbal Pires