O Parlamento Regional aprovou hoje uma proposta do PCP tomando posição contra a proposta de Orçamento de Estado, apenas com os votos contra de PSD, CDS e PPM e com os votos favoráveis das restantes bancadas.
Na sua intervenção, o Deputado do PCP, Aníbal Pires, considerou que este Orçamento é "uma máquina de fazer pobres" e "um passo sem precedentes no rumo de destruição do país" a que urge pôr cobro. Afirmou ainda que os partidos da direita, ao tentarem defender este Orçamento desastroso, estão a demonstrar que são apenas os agentes de Passos Coelho e Paulo Portas nos Açores.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
SOBRE O ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013
23 de Novembro de 2012
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
A proposta de Orçamento de Estado é um passo sem precedentes no rumo de destruição do país que tem sido levado a cabo pelo Governo PSD / CDS.
O assalto fiscal às famílias, os cortes nas funções sociais do Estado, a imposição de uma austeridade sem limites são a continuação agravada do rumo do desastre que está a lançar o país no caos.
Este orçamento é uma máquina de fazer pobres, ao multiplicar o desemprego – e é o próprio Governo que assume, com uma indiferença desumana, a previsão de mais 150 mil desempregados durante o próximo ano –, ao roubar salários e pensões, ao cortar em todas as prestações sociais, incluindo o próprio subsídio de desemprego!
Ao paralisar a economia, ao ampliar enormemente a carga fiscal sobre as empresas, como com o aumento do IVA para a restauração, ao cortar no investimento do Estado, este orçamento é mais um passo decidido para lançar o país no caos e garantir que, tal como a Grécia, teremos de pedir um segundo resgate, sob condições ainda mais penosas.
Ao desmantelar as mais básicas funções sociais do Estado, cortando na saúde, na educação, na solidariedade, e, mais recentemente lançando a ideia de refundar o papel do Estado, este Orçamento é sobretudo o ajuste de contas da velha direita com o Estado Social e com os direitos dos portugueses conquistados na Revolução de Abril. PSD e CDS querem reescrever o contrato social, acabar com Estado Direito e transformá-lo numa máquina repressiva e autoritária para governar um país empobrecido e subjugado aos interesses estrangeiros.
Dizem-nos que o Estado gastou mais do que devia nos últimos anos. Mas para onde foi esse dinheiro? Para a saúde? Para a educação? Para as reformas? Não, senhores Deputados, foi para o BPN e para o BPP, para recapitalizar a banca, para os benefícios do offshore da Madeira, para as manobras da Jerónimo Martins, fugindo ao pagamento dos impostos. Foi para aqui que foi o dinheiro e não para beneficiar os portugueses!
PSD e CDS responsabilizam sempre os anteriores governos do PS, mas esquecem-se de dizer que foram eles mesmos, PSD e CDS que foram, durante estes anos, os melhores amigos da governação do PS.
E nem é preciso recordar quem assinou o Pacto com a troika. Veja-se quem viabilizou o Orçamento para 2010: PSD e CDS; o Orçamento para 2011 e os PEC 1, 2 e 3: foi o PSD!
Mas não foi só agora: Orçamento para 1996 — viabilizado pela abstenção do CDS e do PSD/Madeira; Orçamentos para 1997, 1998 e 1999 — viabilizados com a abstenção do PSD; Orçamento para 2000 — viabilizado pelo CDS; Orçamento para 2001 — viabilizado pelo Deputado do CDS Daniel Campelo; Orçamento para 2002 — viabilizado pelo Deputado independente Daniel Campelo, que, aliás, rapidamente voltou para o CDS, provando que era tudo jogo combinado com o Dr. Paulo Portas, sendo hoje, até, Secretário de Estado do atual Governo.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Está visto que nada faz recuar este Governo, na sua cruzada reacionária contra o Portugal moderno e democrático.
Se a Autonomia dos Açores atrapalha, então, cilindra-se a Autonomia, abandonam-se os deveres do Estado para com a Região e desrespeita-se a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo e as regras mais básicas da lealdade institucional.
Para lá da apreciação que cada de nós faz do rumo que Passos Coelho e Paulo Portas estão a imprimir ao país, a verdade é que esta Proposta de Orçamento de Estado prejudica, a muitos níveis, a nossa Região. Este é um dado objetivo e inegável.
E bem pode a direita vir tentar negá-lo. Bem podem PSD e CDS Açores tentar desviar as atenções com a estafada cassete da necessidade dos sacrifícios, ou com o bluff do meio por cento de alteração no valor da sobretaxa de IRS.
Se assumirem essa postura estarão a demonstrar claramente aos açorianos que estão do lado de lá e não do lado de cá! Ao tentarem defender este inenarrável Orçamento, PSD e CDS estarão a demonstrar que são apenas os agentes de Passos Coelho e Paulo Portas nos Açores!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
A nossa proposta procurou encontrar o consenso na defesa dos direitos dos Açores e, por isso, limitámos o seu âmbito às matérias que de forma mais direta violam a Lei e o Estatuto Político-Administrativo. Também por isso, apresentámos uma proposta de substituição que completa e valoriza o texto inicial. Mas continuamos abertos a receber mais sugestões, de todas as bancadas, que permitam construir um posicionamento sólido, consensual e firme na defesa da Autonomia e dos direitos dos açorianos.
Horta, 23 de Novembro de 2012
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
