A Representação Parlamentar do PCP Açores, acompanhando a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, apresentou uma ante-proposta de Lei visando a regulamentação em concreto da figura do Referendo Regional.
A possibilidade de realizar referendos nas Regiões Autónomas já estava prevista na Constituição desde 1997, no entanto, um vazio legal impedia a sua efectiva realização. A iniciativa do PCP vem colmatar essa lacuna.
Num momento em que existe, por parte de diversos quadrantes políticos, um ataque demagógico que visa descredibilizar o texto constitucional, com vista a mutilá-lo dos seus aspectos mais democráticos e progressistas, é importante demonstrar que existem muitas possibilidades na Constituição que ainda não foram concretizadas, como é o caso dos referendos regionais.
Esta iniciativa demonstra também como a Autonomia tem espaço e margem para se desenvolver, aperfeiçoar e aprofundar no âmbito da actual Constituição. Para o PCP Açores, Autonomia significa sobretudo mais e melhor Democracia. Nesse sentido, é importante a possibilidade de criação de mecanismos de participação directa dos cidadãos, como é o caso do referendo.
O PCP Açores salienta ainda a importância desta iniciativa ser discutida e aprovada, desde a sua génese, pelo órgão legislativo da Região, o Parlamento Regional. Assumindo-se assim a importância de serem os órgãos eleitos pelos açorianos a discutir e aprovar o que aos Açores concerne e abrindo novos rumos de participação democrática de todos os cidadãos das Regiões Autónomas.
