Tendo em conta as notícias vindas a público, e não descurando uma tomada de posição posterior, o PCP não pode deixar de demonstrar publicamente o seu desacordo em relação à proposta já entregue na Assembleia Legislativa Regional pelo Governo com vista à criação de um Instituto Público para gerir o Fundo Regional de Transportes, cujos contornos administrativos e orgânicos até à data anunciados, nos merecem as maiores reservas.
O PCP considera que a transferência de responsabilidades do Governo Regional no plano orçamental para uma entidade que supostamente vai gerir o orçamento público para todo o sistema de transportes terrestres na Região, na linha de outras empresas públicas, o Governo Regional do PS/Carlos César parece querer descartar-se da responsabilidade na definição da política de transportes transferindo os passivos orçamentais para este Instituto.
Com a constituição deste Instituto, que será ainda objecto de discussão e votação na ALRAA, nada nos garante que os operadores não possam continuar a definir os preços dos bilhetes dos transportes terrestres, com custos acrescidos, como tem sido prática, onerando assim os passageiros e utilizadores deste importante serviço público.
Na verdade, o PCP considera que o facto deste Instituto poder vir a ter autonomia patrimonial, financeira e administrativa, podendo estabelecer parcerias públicas e privadas e a atribuição de subsídios, ajudas e financiamentos às empresas de transportes colectivos, se proponha que este Instituto possa recorrer a taxas e impostos que poderão vir a ser criados na Região, obrigando os açorianos a pagar um serviço público e um direito, o que é de todo inadmissível.
O PCP, de forma consciente em defesa dos trabalhadores e da população dos Açores, espera por melhores e mais claras explicações do Governo Regional sobre esta matéria, fazendo questão de notar que não embarcará em mais manobras com vista a subsidiar empresas cujo único objectivo é o lucro, em detrimento do direito à mobilidade e do bem-estar dos açorianos.
Ponta Delgada, 9 de Dezembro, 2009
