João Paulo Corvelo, Deputado do PCP, questionou o Governo, através de um Requerimento, sobre o atraso na atribuição de licença de pesca com palangre, que impede vários pequenos armadores do porto dos Carneiros, no Concelho da Lagoa, na ilha de São Miguel, de exercer a sua actividade, apesar de cumprirem todos os requisitos legais. Com esta demora, o Governo Regional retira-lhes os rendimentos e põe em causa a sua subsistência.
Estes pequenos armadores viram-se obrigados a realizar investimentos nas suas embarcações, nomeadamente no equipamento de comunicações de molde a poderem continuar a exercer a arte do palangre e solicitaram a respectiva licença à Direcção Regional das Pescas. No entanto desesperam pela demora, que nalguns casos é superior a um mês, na atribuição desse licenciamento para o qual já cumprem todos os requisitos legais.
O PCP considera que esta demora puramente burocrática, para a qual não parece haver qualquer justificação, surge assim como uma proibição sem fundamento, que penaliza de forma grave estes pequenos armadores e as suas tripulações. Impõe-se que os serviços governamentais desta área dêem especial atenção às dificuldades da nossa frota tradicional e tenham especial zelo e celeridade a responder às suas solicitações.
Assim, o PCP pretende saber o que é que justifica este atraso e quando serão atribuídas as licenças em causa.
Requerimento
A actividade das pequenas embarcações que se dedicam à pesca costeira são fundamentais para as comunidades ribeirinhas tendo em conta a riqueza e o emprego que geram. São no entanto especialmente vulneráveis às incertezas da sua actividade, a que se somam as dificuldades que atingem gravemente este sector.
Assim, qualquer interrupção na sua faina tem consequências dramáticas nos seus rendimentos, colocando os pescadores e as suas famílias em situações económicas extremamente difíceis. Se algumas dessas paragens decorrem de factores naturais e externos, que não podem ser previstos nem controlados, quando essas paralisações têm uma origem meramente burocrática, devem ser evitadas a todo o custo e ter uma duração tão breve quanto possível.
Infelizmente não é esse o caso que ocorre com um conjunto de embarcações do porto dos Carneiros, no concelho da Lagoa, na ilha de São Miguel.
Estes pequenos armadores viram-se obrigados a realizar investimentos nas suas embarcações, nomeadamente no equipamento de comunicações de molde a poderem continuar a exercer a arte do palangre que, por força do disposto na no artigo 9º da Portaria 50/2012, de 27 de Abril, da Secretaria Regional do Ambiente e Mar, deixaram de poder exercer, a menos de três milhas da costa, desde o dia 1 de Janeiro de 2017.
Realizados esses investimentos, os armadores em causa solicitaram a respectiva licença de palangre à Direcção Regional das Pescas. No entanto desesperam pela demora, que nalguns casos é superior a um mês, na atribuição desse licenciamento para o qual já cumprem todos os requisitos legais.
Esta situação impede-os de exercer a sua actividade, com efeitos gravíssimos nos seus rendimentos, agravando ainda mais as dificuldades de uma comunidade já muito fragilizada e aumentando ainda mais o desemprego e a pobreza no sector da pesca.
Esta demora, puramente burocrática, para a qual não parece haver qualquer justificação, surge assim como uma proibição sem fundamento, que penaliza de forma grave estes pequenos armadores e as suas tripulações.
Impõe-se que os serviços governamentais desta área dêem especial atenção às dificuldades da nossa frota tradicional e tenham especial zelo e celeridade a responder às suas solicitações.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita com urgência ao Governo Regional as seguintes informações:
Tem o Governo Regional conhecimento do atraso na atribuição de licença de palangre a várias embarcações, registadas no porto dos Carneiros, no Concelho da Lagoa, na ilha de São Miguel?
Que razões explicam esta demora, que penaliza gravemente esta comunidade, e em especial os pequenos armadores e as suas tripulações, que desta forma estão impedidos de exercer a sua actividade normal?
Quando prevê o Governo que estas licenças sejam formalmente atribuídas?
16 de Fevereiro de 2017
O Deputado do PCP Açores
(João Paulo Corvelo)