O Plano e Orçamento que foi entregue na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores não dá resposta aos problemas que na Região se agravam de dia para dia, ou dá respostas parcelares e insuficientes.
Para o PCP, esta situação pouco tem de surpreendente: se aprofundarmos a reflexão sobre a postura governativa regional, realçamos desde logo a notória desorganização administrativa, com diversos departamentos da administração regional a braços com falta de meios humanos, e carências que impedem o normal funcionamento dos serviços. Ao mesmo tempo, enchem-se departamentos governamentais, estruturas de missão e grupos de estudo ou de trabalho.
Factos são factos, e a realidade desmente a retórica governamental e dos seus apoios parlamentares, intrinsecamente ligados a esta política que paralisa serviços públicos ou condiciona o acesso aos mesmos, que mantém baixos os salários e as pensões, e promove a precariedade e a exploração: responsáveis por esta política são também aqueles mesmos que agora, na iminência de eleições, pretendem apresentar-se como opositores.
O crescimento económico de que fala o governo regional é uma miragem para os açorianos, que apenas sentem o aumento do custo de vida. Dito de outra forma, a riqueza gerada nos Açores está cada vez mais concentrada nas mãos de uns poucos, ao passo que o poder de compra da esmagadora maioria se reduz. Os grandes grupos económicos regionais são os únicos verdadeiros beneficiários da política de direita do governo regional, tal como já o eram nos governos anteriores.
Para mais, a política deste governo falha gravemente no que diz respeito à defesa e reforço do Serviço Regional de Saúde, apostada que está em favorecer o setor privado. Persiste a falta de médicos de família, persistem as carências nos cuidados de saúde primários, as listas de espera para ecografias ou outros exames de diagnóstico complementares. Passam-se 150 dias à espera por uma consulta de ortopedia, registam-se esperas de 730 dias para intervenções cirúrgicas, desespera quem precisa de uma simples intervenção às cataratas.
Na Educação, é gritante a falta de verbas para as despesas correntes, a falta de professores, de técnicos, de assistentes operacionais. Na Cultura, o subfinanciamento é a regra e os apoios são pagos tarde e a más horas.
Relativamente aos transportes aéreos, de importância vital para a Região, insiste-se e teima-se em avançar com a privatização da SATA Internacional, apesar das consequências negativas que facilmente se podem antever. Continua a não existir uma verdadeira política de ligação marítima a todas as ilhas, tanto de passageiros como de mercadorias, criando-se constrangimentos e falta de bens. Desvaloriza-se assim o esforço dos micro, pequenos e médios empresários, castigados pelos abastecimentos irregulares e insuficientes, e pela dificuldade de exportarem os seus produtos.
Insiste-se em privilegiar o setor turístico, sem, no entanto, antever as consequências económicas catastróficas desta nova monocultura, volátil e arriscada por natureza, sem sequer acautelar os equilíbrios ambientais e paisagísticos das ilhas, que, estes sim, poderiam representar um património valioso a ser aproveitado por um modelo de turismo muito mais seguro e rentável, mais equilibrado, tanto social como economicamente, com uma distribuição mais justa da riqueza gerada.
Este governo regional já demonstrou que a alternativa ao PS não está na direita. O projeto verdadeiramente alternativo, que perspetiva um futuro de desenvolvimento social e económico, equilibrado e sustentado, está nestas propostas, apresentadas pelo PCP e pela CDU.
De entre muitas outras medidas que o PCP defende, destacamos as seguintes:
- Aumento geral dos Salários de 15%, 150 euros para todos os trabalhadores;
- Criação e implementação de um plano de combate à precariedade laboral, nomeadamente na Administração Pública Regional, e fim dos falsos recibos verdes, programas ocupacionais e outros programas, mediante o vínculo laboral de quem exerce funções correspondentes a necessidades permanentes;
- Aumento do complemento regional de pensão e de abono de família;
- Creches gratuitas para todas as crianças, reforçando a rede pública de modo que se garanta a cobertura das necessidades existentes em cada ilha;
- Investimento na Educação, com reforço de professores e assistentes operacionais, pondo fim à precariedade e criando condições para a integração dos trabalhadores dos programas; é igualmente indispensável o reforço de verbas para as despesas correntes de funcionamento e para obras no parque escolar regional.
- Aumento de recursos e meios para o Serviço Regional de Saúde, garantindo o direito à Saúde e médico de família a todos os açorianos. Têm de ser tomadas as medidas necessárias para tornar efetivo o acesso aos exames complementares, às consultas de especialidade e às cirurgias.
- Criação e implementação, em articulação com as autarquias, de planos de requalificação urbana proporcionando oferta de habitação com custos de arrendamento controlado e possibilitando a opção de compra.
- Pelo menos 1% do orçamento global do PORAA deve ser destinado à Cultura.
- Transportes:
- Desistir da privatização que está em curso da Sata Internacional e das restantes áreas já anunciadas até 2025.
- Aquisição de duas embarcações para transporte de passageiros, carga e viaturas que assegurem, durante todo o ano, as ligações marítimas entre todas as ilhas da Região, e reforço e melhor articulação dos transportes marítimos de carga.
- Reforço da rede de transportes públicos terrestres em todas as ilhas.
- Aumento dos apoios à diversificação da produção regional (agricultura e pescas) e investimento no setor da transformação para a dinamização de um verdadeiro mercado interno.
O PCP Açores continuará a bater-se por políticas que vão ao encontro da resolução dos problemas das pessoas, e que são efetivamente soluções para a região.
Este Plano e Orçamento não serve os Açores, porque esquece o essencial: as dificuldades em que vivem as nossas famílias, que trabalham para passar o mês a contar tostões, enquanto o setor produtivo se desmorona, e com ele a possibilidade de criar emprego de qualidade, com direitos, e uma realidade social que recoloque as ilhas na senda do desenvolvimento.
DORAA