A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunida no passado sábado, em Ponta Delgada, para analisar a situação política e social, tanto a nível nacional como regional, e reforçar a linhas de intervenção política do PCP.
No plano nacional, o OE para 2026 apresentado pela AD, PSD e CDS-PP, aprofunda de forma deliberada as desigualdades e injustiças. Com o pacote laboral, ataca frontalmente os direitos e salários dos trabalhadores e promove, sem disfarces, o aumento dos lucros e dos privilégios dos grandes grupos económicos e da banca, revelando uma gritante subordinação do poder político aos interesses do capital.
Na Região, a situação não é diferente. O Governo Regional, composto por PSD, CDS e PPM, apresenta um Plano e Orçamento para 2026 que agravará os défices estruturais que, há décadas, condicionam o desenvolvimento social e económico dos Açores – com destaque para a enorme desigualdade na distribuição da riqueza. Estamos perante mais uma proposta de Plano e Orçamento que, no essencial, prolonga uma política de direita incapaz de responder às necessidades da população.
O Governo Regional insiste numa estratégia de privatizações feitas a qualquer preço, que, a concretizarem-se, colocará em causa o interesse da Região. Estão em causa empresas que contribuem positivamente para as finanças públicas regionais, para além de prestarem serviços públicos essenciais aos Açorianos, o que demonstra a falsidade dos argumentos do Governo Regional. Recorde-se, por exemplo, o papel essencial da SEGMA na reativação do HDES, na sequência do incêndio, mesmo com prejuízo financeiro para esta empresa, que assumiu o interesse público regional. Fica a pergunta: será que uma empresa privada teria tido a mesma preocupação?
O Governo Regional finge assim ignorar as consequências da sua política e, ao mesmo tempo, aprofunda o agravamento das desigualdades sociais, deixando claro que não existe um compromisso real com o desenvolvimento equilibrado da Região.
Somam-se ainda as gravíssimas insuficiências nas respostas das funções sociais do Estado e da Região — desde a saúde à educação — estendendo-se, na prática, a quase todas as áreas da Administração Pública, estranguladas pela falta de meios e pela incapacidade de garantir serviços essenciais à população.
- O Governo Regional insiste numa política assente em baixos salários, precariedade laboral e fraca qualificação profissional. O aumento de apenas 2% na remuneração complementar é meramente simbólico e revela a ausência de vontade política para valorizar quem trabalha.
- Ainda mais reveladora é a manutenção dos escassos 5% de acréscimo ao salário mínimo regional, quando a realidade impunha a sua elevação para 10%, face à contínua e dramática perda de poder de compra.
- Prossegue também a desvalorização e o subfinanciamento da Administração Pública Regional, espelhados na intenção de privatizar o serviço de hemodiálise do HDES e na gritante carência de médicos em várias ilhas — sinais claros de abandono e desresponsabilização do poder político.
- Mantém-se a obsessão de privatizar tudo o que seja possível, custe o que custar. Os casos dos campos de golfe, da SEGMA e da Global EDA são apenas os exemplos mais recentes — processos conduzidos sem qualquer garantia de proteção dos postos de trabalho, ao contrário do que o Governo Regional sugeriu.
- As dificuldades do setor produtivo, especialmente da Agricultura e das Pescas, continuam a ser ignoradas. Os atrasos nos apoios, as medidas avulsas e a ausência de manutenção e reforço dos equipamentos de apoio colocam em risco setores estratégicos para o desenvolvimento da Região, para a dinamização do mercado interno e para a redução da dependência externa.
Para o PCP Açores, o Plano e Orçamento que venha a ser aprovado pelo Governo Regional (PSD, CDS e PPM) — e pelos partidos que o viabilizem com voto favorável ou abstenção — constitui, mais uma vez, um documento repleto de intenções que, em grande medida, não serão executadas ou resultarão numa taxa de execução vergonhosamente baixa, incluindo no âmbito do PRR. Não resolverá os problemas que os açorianos vivem todos os dias, e constituirá um autêntico crime económico e político, dada a persistente e agressiva linha de privatizações que está em curso.
O PCP Açores afirma que um desenvolvimento regional digno desse nome exige o aumento geral dos salários, formação profissional sólida, trabalho com direitos e o reforço dos apoios às micro, pequenas e médias empresas e à produção regional. Só pode assentar na valorização da produção local, em serviços públicos robustos e de qualidade e na manutenção na esfera pública das empresas estratégicas para a Região. O incumprimento de mais de metade das metas e objetivos do PRR é disso exemplo. Se os salários fossem dignos e justos e se houvesse uma política que apoiasse as pequenas empresas regionais – e não os milhões de euros despejados, há décadas, nas grandes empresas, sem qualquer contrapartida –, não haveria a falta de mão de obra nem os problemas estruturais que estão na origem do incumprimento do PRR.
É hora de os trabalhadores darem uma resposta à ofensiva conduzida pela política de direita e acompanhada pela extrema-direita, executada tanto pelo Governo da República como pelo Governo Regional. Os trabalhadores, que diariamente enfrentam o aumento brutal do custo de vida, a falta de habitação, as dificuldades no acesso à saúde, a chantagem patronal sobre o subsídio de Natal, os salários em atraso, a precariedade, o agravamento da exploração, o aumento da carga horária e, agora, um pacote laboral que aprofunda ainda mais a retirada de direitos, são chamados a dar uma resposta firme, aderindo à greve geral marcada para o dia 11 de dezembro.
Apelamos aos trabalhadores: participem! Unidos, são mais fortes e mais capazes de travar e derrotar este pacote laboral.
17 de novembro de 2025
Direção do PCP Açores